DOMMGAMM 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4367
que causem prejuízo ao patrimônio público, à segurança da comunidade ou à imagem institucional do Distrito de Pontevila.
Art. 10. O Projeto poderá ser executado em etapas, observando cronograma elaborado pela Coordenadoria de Turismo e pela Secretaria Municipal competente.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ainda ser utilizados recursos oriundos de convênios, emendas parlamentares, fundos municipais e parcerias privadas.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
setecentos e vinte e três mil, reais), e seus rendimentos, conforme descrito abaixo:
| 1 | MUNICÍPIO DE FORMIGA | |
|---|---|---|
| 05.000 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO |
|
| 05.001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO |
|
| 26.782.0065.1020 | Pavimentação de Ruas e Avenidas | |
| 449051 – 1706.738.3110 | Obras e Instalações (Ficha 237) | 995.000,00 |
| 449051 – 1706.737.3110 | Obras e Instalações (Ficha 237) | 398.000,00 |
| 449051 – 1710.753.3220 | Obras e Instalações (Ficha 237) | 330.000,00 |
| TOTAL | 1.723.000,00 |
Art. 2° Para fazer face ao crédito deverá ser utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme
art. 43, § 1º, II, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 23 de setembro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga
ANEXO ÚNICO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PINTURA DE FACHADA
Eu, abaixo identificado(a), autorizo o Município de Formiga, por meio do Projeto Pintando Pontevila , a realizar a pintura da fachada do imóvel de minha propriedade, descrito neste termo, utilizando a cor acordada entre mim e o Município.
Declaro estar ciente de que a pintura será executada conforme o cronograma do projeto e autorizo a equipe responsável a acessar a área necessária para a execução dos serviços.
Dados do proprietário
Nome Completo: _____ CPF: __ RG: ____ Telefone: ____
Endereço do Imóvel: ___ Nº: __ Complemento:
______ Distrito de Pontevila – Município de Formiga/MG.
2. Cor escolhida para a fachada:_________
3. Declaração
Declaro que estou de acordo com a cor escolhida e autorizo sua aplicação na fachada do imóvel, bem como das obrigações constantes na lei que rege o Projeto.
Formiga/MG, __ de _____ de _.
________ Assinatura do Proprietário CPF:
Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: 0AFE41A1
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES LEI Nº 6.660, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências .
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 1.723.000.00 (um milhão,
Formiga, 23 de setembro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga
Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: 6ED7CEFF
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES LEI Nº 6.662, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências .
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.286.713,01 (Um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e treze reais e um centavo), conforme descrito abaixo:
| 01 | Prefeitura Municipal | |
|---|---|---|
| 09 | Secretaria Municipal de Saúde | |
| 09.002 | Fundo Municipal de Saúde | |
| 10.301.0011.2.261 | Execução de Emendas Parlamentares de Custeio na APS |
|
| 3.3.90.30 (2600.000.3110) | Material de Consumo (Ficha 2123) | 913.018,81 |
| 3.3.90.30 (2600.000.3120) | Material de Consumo (Ficha 2123) | 109.374,09 |
| 3.3.90.30 (2600.000.3130) | Material de Consumo (Ficha 2123) | 98.777,42 |
| 3.3.90.30 (2706.000.3110) | Material de Consumo (Ficha 2123) | 114.610,78 |
| 3.3.90.39 (2600.000.3110) | Outros Serviços de Terceiros PJ (Ficha 2124) | 50.931,91 |
| TOTAL | 1.286.713,01 |
Art. 2° Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, fica utilizado superávit financeiro, conforme previsto no art. 43, § 1º, I da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 23 de setembro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga
Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: 9C8F9959
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES LEI Nº 6.663, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências .
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 114