DOMMGAMM 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4367
§ 1º Quando a escala da jornada de revezamento recair em feriado declarado nacionalmente e no dia do aniversário da cidade será possível o pagamento de hora extra, ou pagamento em dobro, ou compensação do dia trabalhado pelo servidor.
§ 2º Para os fins deste artigo serão considerados como feriados nacionais as seguintes datas: Confraternização Universal (01/01); Terça-feira de Carnaval; Paixão de Cristo; Tiradentes (21/04); Aniversário da Cidade (29/04); Dia do Trabalhador (01/05); Corpus Christi; Independência do Brasil (07/09); Nossa Senhora Aparecida (12/10); Finados (02/11); Proclamação da República (15/11); Dia da Consciência Negra (20/11), Dia da Imaculada Conceição (08/12) e Natal (25/12).
Art. 4º A gratificação concedida no artigo primeiro exclui a percepção de qualquer outra gratificação, podendo o servidor optar entre a percepção de uma ou outra.
Art. 5º A gratificação concedida no artigo primeiro não se incorporará à remuneração do servidor e será cancelada quando o servidor deixar de exercer a jornada de revezamento visto se tratar de salário condição, não prevalecendo as disposições do art. 17, da Lei Municipal nº 955/89.
Art. 6º A gratificação concedida no artigo primeiro afasta a alegação de pagamento de hora-extra pelas horas que ultrapassarem o limite legal diário - 08 (oito) horas e semanal - 40 (quarenta) horas, diante da autorização em Acordo Coletivo e por se tratar de jornada mais benéfica ao servidor público municipal. Art. 7º A servidora beneficiada com a gratificação será a seguinte:
| Funcionário | Matrícula | Cargo |
|---|---|---|
| JOISSE CRISTINA DOS SANTOS GOMES |
1903 |
EDUCADOR SOCIAL/CUIDADOR |
Art. 8º . Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º . Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, 01 de setembro de 2026.
HELENITA PINTO MELO LOPES
Diretor Executivo Fundação Municipal Crê-Ser
Registrada e publicada nesta Divisão, no primeiro dia do mês de setembro de 2026.
MICHELLE CRISTINA RODRIGUES FIALHO
Chefe de Divisão Adm e Financeira
Publicado por: Michelle Cristina Rodrigues Fialho Código Identificador: 4397C83C
FUNDAÇÃO CRÊ-SER EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.o 71/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.o 71/2026 QUE ENTRE SI FAZEM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ- SER E A EMPRESA AMC EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIOS LTDA-ME
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SER, com sede administrativa na Rua Palmas, 214, Baú, 35.930-468, inscrito no CNPJ/MF sob o no. 21.857.271/0001-38, neste ato representado pelo DIRETORA EXECUTIVA, Sr.a HELENITA PINTO MELO LOPES, identidade M – .960, CPF .280.-*, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa AMC EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob n.o 50.649.602/0001-42, com sede à Rua Joaquim José Ferreira, 175, Galpão, Nova Serrana - MG, no município de Nova Serrana, neste ato, representada pelo ALESSANDRO JOSÉ DOS SANTOS CPF .505.636-*, com residência e domicílio na Rua Mato Grosso, n.o 950, Bairro Planalto, município de Nova Serrana, daqui por diante denominada CONTRATADA, celebram o presente nas seguintes condições:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO
PARA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRE-SER SITUADA NA RUA PALMAS, N.o 214, BAIRRO BAÚ, JOÃO MONLEVADE / MG, PARA OBTENÇÃO DE AVCB - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS.
VIGÊNCIA:vigência de 12 (doze) meses a partir de 01/09/2026
VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Publicado por: Heládio Jose da Silveira Código Identificador: FF3746EF
FUNDAÇÃO CRÊ-SER NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE MONITOR DE ATIVIDADES.
PORTARIA Nº 31/2026 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE MONITOR DE ATIVIDADES.
A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SER , a Sra. Helenita Pinto Melo Lopes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, inciso III do Estatuto, observando as disposições da Lei 1362/96, Lei 2178/2016 e Lei 2011/2012;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os membros abaixo designados, para comporem a Comissão Especial do Processo Seletivo Público Simplificado Nº 04/2026, visando o processamento das inscrições e das avaliações classificatórias, pertinentes à futura contratação temporária para o cargo/função de Monitor de Atividades .
I - Lorena Guimarães da Silva – Matrícula nº 1714
II - Míriam Virgínia Campos Ferreira – Matrícula nº 1810 Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
João Monlevade, 08 de setembro de 2026.
HELENITA PINTO MELO LOPES
Diretora Executiva Fundação Municipal Crê-Ser
Registrada e publicada, nesta divisão, no oitavo dia do mês de setembro de 2026.
MICHELLE CRISTINA RODRIGUES FIALHO
Ch. de Divisão Administrativa e Financeira
Publicado por: Michelle Cristina Rodrigues Fialho Código Identificador: 049E8414
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 047/2026 - PROCESSO Nº 261/2026
O Município de João Monlevade torna público, realização de licitação, na modalidade Pregão Eletrônico Nº. 047/2026 - Processo Nº 261/2026 . Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÃO DE CESTAS DE NATAL, em atendimento a Administração Municipal Direta, Fundação Crê-Ser e Departamento Municipal de Água e Esgoto (DAE). Data de abertura: 07/10/2026 às 08:30h . Edital e anexos disponíveis através dos links: https://pmjm.mg.gov.br/filter/11908;
https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa/114391; Mais informações: (31) 3859-2509 / 3859-2510.
João Monlevade, 23 de setembro de 2026.
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 131