DOMMGAMM 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4367

justificar a dispensa das formas legais, recomenda o seu estrito cumprimento, pois é justamente de quem serve à coletividade que se espera o exemplo de conformidade. Quanto ao pedido subsidiário, a conversão da penalidade em advertência não encontra amparo no regime legal aplicado, que comina multa para a infração cometida, não cabendo a este Conselho substituir a sanção legalmente prevista por outra que a norma não contempla para a hipótese. A decisão de primeira instância, portanto, examinou corretamente a controvérsia e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, aos quais se somam os ora expostos. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão de primeira instância e, por conseguinte, o Auto de Infração e Multa nº 105536/2025, com a penalidade de 250 UFMs, no valor de R$ 1.770,70, ressalvada à recorrente a regularização da obra perante o órgão municipal competente. É como voto.

MARCUS VINICIUS ALVES MENDES Conselheiro Relator

Publicado por: Renata Fabiana Barbosa Código Identificador: 6B1FFE67

SECRETARIA DE POLÍTICA SOCIAIS RESOLUÇÃO Nº 21/2026/CMDCA DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

A Junta Julgou os recursos abaixo, com as seguintes decisões dos processos impetrados nesta JARI.

POUSO ALEGRE, 2 de julho de 2026

Presidente JARI

Publicado por: Leonardo Oliveira da Silva Código Identificador: 4C835802

SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO EDITAL RECURSO JARI NIC 18

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 18/2026

RESULTADO DE RECURSO - 1A INSTÂNCIA - JARI

A Junta Julgou os recursos abaixo, com as seguintes decisões dos processos impetrados nesta JARI.

POUSO ALEGRE, 9 de julho de 2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal Nº 5.564 de 10 de Abril de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 6.789 de 11 de abril de 2023;

Considerando o disposto no artigo nº 32 e no inciso II da lei acima supracitada;

Considerando a decisão em plenária na Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Pouso Alegre/ MG, ocorrida no dia 02 de setembro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º - Criar Comissão Temática para Monitoramento e Avaliação das Parcerias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA de Pouso Alegre/ MG, sendo:

Representantes da Sociedade Civil:

Randolfo Guerra Rebello – Representante Educandário N. Sra. de Lourdes Danila Cristine Mira da Silva – Representante do PROSSAN

Representantes do Executivo:

Anita Borges Silva – Representante da Sec. Municipal de Saúde Maria Tereza Carvalhaes – Representante da Sec. Municipal de Educação

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor a partir desta data.

Pouso Alegre/MG, 02 de setembro de 2026.

DANILA CRISTINE MIRA DA SILVA Presidente do CMDCA

Publicado por: Laerte Henrique Piza Código Identificador: BA5876D0

SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO EDITAL RECURSO JARI NIC 17

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 17/2026 RESULTADO DE RECURSO - 1A INSTÂNCIA - JARI

Presidente Jari

Publicado por: Leonardo Oliveira da Silva Código Identificador: F544D7B3

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ADITIVO DE VALOR CONTRATO N°385/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO N°53/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG – TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 385/2025 – Decorrência: Pregão Eletrônico nº 53/2025 – Objeto: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O LICENCIAMENTO DE USO DO SISTEMA DE GESTÃO ESCOLAR, COM MIGRAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO E CUSTOMIZAÇÃO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POUSO ALEGRE/MG. Valor: R$ 10.058,10 (dez mil, cinquenta e oito reais e dez centavos), representando 3,73% do valor do item 05 no contrato. Contratada: JET SISTEMAS LTDA. Data assinatura: 17/09/2026. Dotação orçamentária nº 02.007.0000.2066.0012.0122.0026.333904 – ficha 1614.

Publicado por: Tharley Almeida Franco Código Identificador: 15B103A5

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 03/2026 - QUARTA SESSÃO

ATO DE CONVOCAÇÃO / AVISO DE 4ª SESSÃO PÚBLICA

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 42/2026

ÓRGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, LAZER E TURISMO.

DATA DA SESSÃO: 29/09/2026 HORÁRIO: 14h00min

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PRESTADO POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA

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