DOMMGAMM 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4367

Total de Registros: 19

Das decisões da JARI cabem recursos tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN / MG. O Recurso deverá ser protocolado na JARI/ RIBEIRÃO DAS NEVES - MG, Rua Ari Teixeira da Costa, n° 1.100, Bairro Savassi, RIBEIRÃO DAS NEVES - MG, CEP: 33880-630.

Presidência da JARI/RIBEIRÃO DAS NEVES - MG, 23 de setembro de 2026.

Publicado por: Michele Viana de Freitas Código Identificador: A6DCF512

SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE RECURSOS LANÇADOS NA 105° SESSÃO ORDINÁRIA DA JARIT DE 2026

Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados que esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Transporte - (JARIT) / RIBEIRÃO DAS NEVES - MG, quando da sessão realizada no dia 23/09/2026 julgou os recursos abaixo especificados, com as seguintes decisões.

TOTAL DE REGISTROS LISTADOS: 02

Presidência da JARIT/ RIBEIRÃO DAS NEVES - MG, 23 de setembro de 2026.

Publicado por: Ana Paula Lima Barros Código Identificador: 256B7269

SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE TERMO DE APOSTILAMENTO

Referência: Termo de Apostilamento para alteração de valor referente ao Contrato de Locação de Imóvel n° 187/2023 do Processo Administrativo n° 229/2023.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES , inscrito no CNPJ/MG sob o nº 18.314.609/0001-09, doravante denominado CONCEDENTE , neste ato representado pela Secretaria Municipal de Segurança Trânsito e Transportes, por seu titular, Leinilson Marcos Barbosa Alves, tendo em vista a alteração preterida no Apostilamento não constitui alteração ideológica do contrato, por não lhe transformar a substância, nem lhe afetar o equilíbrio econômico-financeiro, mas tão somente para confirmar o seu sentido e conteúdo e considerando que a lei não considera alteração contratual tal correção, facultando a alteração de valores , por apostila, celebra-se o presente instrumento em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações subsequentes, para que se façam constar:

• CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO PAGAMENTO

O valor mensal da locação para o período de 30/11/2026 A 29/11/2027 é de R$ 4.405,47 , a serem pagas até o 5°(quinto) dia útil subsequente ao mês vencido, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania no endereço indicado no preâmbulo deste Contrato ou mediante crédito em conta corrente indicada pelos LOCADORES.

• CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos financeiros necessários à execução deste contrato, para o exercício de 2026, ocorrerão à conta da Dotação Orçamentária de n° 14.005.06.181.0101.2779 Manut. Conv. PMMG - POL.CIVIL - BOMBEIROS- FICA VIVO - 339036 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Física– Ficha 1013, FONTE 1.500.000.0000.

Ficam mantidas as demais cláusulas constantes do mencionado CONTRATO, como se aqui estivessem transcritas, desde que não contrariem as disposições constantes deste instrumento.

Assim, assina o presente instrumento, em 01 (uma) vias, para que se produzam os seus efeitos legais, extraindo-se as cópias necessárias para documento e controle, fazendo-se publicar na forma da Lei.

Ribeirão das Neves, em 23 de Setembro de 2026.

LEINILSON MARCOS BARBOSA ALVES,

Secretaria Municipal de Segurança Trânsito e Transportes

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 6CF688C2

SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE TERMO DE APOSTILAMENTO

Referência: Termo de Apostilamento da ficha orçamentária - ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 061/2026 PROCESSO LICITATÓRIO N.º 3378/2026 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N°.017/2026 - PROCESSO SEI nº 456.333.003378/2026-86 (CONSORCIO PAVLIX (FFX) / TRANSINAL - CNPJ - 48.166.236/0001/29).

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.314.609/0001-09, doravante denominado CONTRATANTE , neste ato representado pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes, por seu titular, LEINILSON MARCOS BARBOSA ALVES, tendo em vista a alteração preterida no apostilamento não constitui alteração ideológica do contrato, por não lhe transformar a substância, nem lhe afetar o equilíbrio econômico-financeiro, mas tão somente para confirmar o seu sentido e conteúdo e considerando que a lei não considera alteração contratual tal correção, facultando a INCLUSÃO DE FICHAS ORÇAMENTÁRIAS por apostilamento, celebra-se o presente instrumento em conformidade com o disposto no § 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações subsequentes, para que se faça constar:

Ficam apostiladas as modificações de ordem material acima descrita, mantidas as demais cláusulas constantes dos Contratos e aditivo(s) posterior (es)

14.006.15.452.109 - 1832 - SINALIZACÃO, ENGENHARIA E RECUPERACÃO DAS VIAS URBANAS - 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.752.000.0000 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO – FICHA: 1042

Assim, assina o presente instrumento, em 02 (dois) vias, para que se produzam os seus efeitos legais, extraindo-se as cópias necessárias para documento e controle, fazendo-se publicar na forma da Lei.

Ribeirão das Neves, em 23 de setembro 2026

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 217