DOMMGAMM 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4367

Adicionalmente, os PARTÍCIPES declaram e garantem que:

Mantém livros, registros, contas e documentos financeiros e contábeis organizados e que reflitam suas operações, garantindo que todas as suas transações sejam devidamente registradas;

Comprometem-se a informar a outra PARTE, de imediato, por escrito, contados da ciência da investigação por órgãos públicos, em casos de violação à legislação, regulamentos e normas anticorrupção, informados nesta seção;

Não estão registradas em quaisquer listas de sanções nacionais ou estrangeiras e não conduzem operações em países com embargo comercial ou com entidades sancionadas;

Prestarão informações, na data de assinatura e durante o prazo de vigência deste TERMO, quanto a situações de real ou potencial conflitos de interesses; e

Prestarão esclarecimentos e responderão diligências, com as devidas evidências, solicitadas pela outra PARTE, até o término do presente TERMO.

15.6. O presente TERMO pode ser rescindido, sem prejuízo da obrigação de reparar o dano causado por iniciativa das Partes, em quaisquer situações que seja comprovado o envolvimento da parte infratora em atividades que violem as diretrizes dispostas nesta seção, Programa de Compliance ou Código de Conduta de uma das Partes, condicionada à prévia manifestação da Parte Lesada e respectivo direito de resposta da Parte Infratora, inclusive no caso desta praticar atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, o que poderá ser passível de indenização regressiva devidamente apurada dentro do processo legal, com decisão transitada em julgado, em caso de responsabilização da outra empresa, por ato da infratora no âmbito deste TERMO.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o foro de Brasília para dirimir quaisquer dúvidas suscitadas na execução deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Brasília/DF,

Pela AXIA Energia

Pelo Município

festividades do Festeja Palmital 2026 , que ocorrerá nos dias 10 e 11 de outubro de 2026.

Período de Credenciamento: De 24/09/2026 a 02/10/2026 , das 08h00 às 16h00.

Local de Inscrição: Sede da Prefeitura Municipal de Senhora dos Remédios, situada na Rua Cel. Ferrão, nº 259, Centro, Senhora dos Remédios - MG.

Sessão Pública de Escolha/Lances: Dia 05/10/2026, às 10h00 , no mesmo endereço da Prefeitura.

Critério de Participação: Aberto a pessoas físicas e jurídicas residentes ou sediadas em municípios localizados em um raio de até 50 quilômetros do centro de Senhora dos Remédios - MG, mediante apresentação de documentos descritos no edital.

O edital completo e seus anexos estão disponíveis para consulta na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. Senhora dos Remédios - MG, 23 de setembro de 2026.

KARLA CRISTINA DIAS MARTINS DE SOUZA

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

Publicado por: Claudia Aparecida de Carvalho Paiva Dias Código Identificador: 426DBB2E

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA EXTRATO 5º TERMO ADITIVO - PROCESSO 36/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA PROCESSO Nº 36/2024 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 33/2024 EXTRATO DE 5º (QUINTO) TERMO ADITIVO

Termo Aditivo ao contrato firmado através do Processo Licitatório acima identificado. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA/MG. Contratada: Bruna Lima Gonçalves, psicóloga, CRP 0475565/MG. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de ATENDIMENTO PSICOLÓGICO à população usuária dos serviços públicos de Assistência Social, por 180 dias, sendo de 23/09/2026 a 22/03/2027. Data de assinatura 17/09/2026.

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, Prefeito Municipal.

Publicado por: Gilson Fonseca Bizarro Código Identificador: E7A0BA41

Testemunhas

Publicado por: Eduarda Machado Código Identificador: 6E7861C5

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 006/2026

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 006/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: Festeja Palmital 2026

UNIDADE GESTORA: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo de Senhora dos Remédios - MG

Objeto: Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para a concessão onerosa de espaços públicos (barracas, trailers e carrinhos de pipoca) destinados à comercialização de produtos diversos nas

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA EXTRATO 7º TERMO ADITIVO - PROCESSO 265/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA PROCESSO Nº 265/2022 – PREGAO Nº 40/2022 EXTRATO DO 7º (SÉTIMO) TERMO ADITIVO

Termo Aditivo ao contrato firmado através do Processo Licitatório acima identificado. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de serviços especializados para manutenção preventiva e corretiva de equipamentos odontológicos da rede municipal de saúde, incluindo fornecimento/instalação de peças de reposição/acessórios, pelo prazo de 180 dias, sendo de 05/09/2026 a 04/03/2027. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA/MG. Contratada: Odonto Lima Eireli, CNPJ 08.376./*-31. Data de assinatura 002/09/2026.

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, Prefeito de Sericita/MG.

Publicado por: Gilson Fonseca Bizarro Código Identificador: CFD94107

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA EXTRATO 8º ADITIVO - PROCESSO 253-2021

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