DOMRJAEMERJ 24/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio de Janeiro , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4212b - Edição Extraordinária
Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador: 54E83471
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 2.963 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
Art. 1º. Revoga-se, em sua totalidade a Lei Municipal nº. 2.951 de 31 de agosto de 2026.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação vedada todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 24 de setembro de 2026.
EMENTA: Revoga na sua totalidade a Lei Municipal nº. 2.951 de 31 de agosto de 2026, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO SEGUINTE LEI:
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador: F62413C6
GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 230/26 DE 24 SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.964 de 24 de setembro de 2026.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 583.490,37 (Quinhentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e sete centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
| Codificação | Discriminação da Despesa | Valor em R$ |
|---|---|---|
| 07. | Fundo Municipal de Saúde de Mendes | |
| 07.01. | Fundo Municipal de Saúde de Mendes | |
| 07.01.10. | Saúde | |
| 07.01.10.301 | Administração Geral | |
| 07.01.10.301.0028. | Ações de saúde | |
| 07.01.10.301.0028.2.210 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS | |
| 4.4.90.52.00.00.00.1.635.0000 | Equipamento de Material Permanente | R$ 129.884,84 |
| 07. | Fundo Municipal de Saúde de Mendes | |
| 07.01. | Fundo Municipal de Saúde de Mendes | |
| 07.01.10. | Saúde | |
| 07.01.10.302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | |
| 07.01.10.302.0028. | Ações de Saúde | |
| 07.01.10.302.0028.2.210 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS | |
| 3.3.90.39.00.00.00.1.635.0000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica | R$ 453.605,53 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..............................................................R$583.490,37
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
| 07. | Fundo Municipal de Saúde de Mendes | |
|---|---|---|
| 07.01. | Fundo Municipal de Saúde de Mendes | |
| 07.01.10. | Saúde | |
| 07.01.10.122 | Administração Geral | |
| 07.01.10.122.0028. | Ações de saúde | |
| 07.01.10.122.0028.1.027 | Aquisiçõespermanentes | |
| 4.4.90.52.00.00.00.1.635.0000 | Equipamento de Material Permanente | R$ 87.081,63 |
| 07. | Fundo Municipal de Saúde de Mendes | |
| 07.01. | Fundo Municipal de Saúde de Mendes | |
| 07.01.10. | Saúde | |
| 07.01.10.122 | Administração Geral | |
| 07.01.10.122.0028. | Ações de saúde | |
| 07.01.10.122.0028.1.031 | Construção e Ampliação de Unidades de saúde | |
| 4.4.90.51.00.00.00.1.635.0000 | Obras e Instalações | R$ 8.000,00 |
| 07. | Fundo Municipal de Saúde de Mendes | |
| 07.01. | Fundo Municipal de Saúde de Mendes | |
| 07.01.10. | Saúde | |
| 07.01.10.122 | Administração Geral | |
| 07.01.10.122.0028. | Ações de saúde | |
| 07.01.10.122.0028.2.045 | Manutenção da Unidade | |
| 3.3.90.32.00.00.00.1.635.0000 | Material, Bem ou Serviçopara Distribuição Gratuita | R$ 310.372,50 |
| 3.3.90.36.00.00.00.1.635.0000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ 17.625,48 |
| 3.3.90.48.00.00.00.1.635.0000 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | R$ 50.000,00 |
| 07. | Fundo Municipal de Saúde de Mendes | |
| 07.01. | Fundo Municipal de Saúde de Mendes | |
| 07.01.10. | Saúde | |
| 07.01.10.122 | Administração Geral |
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