DOMRJAEMERJ 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4212

7.13 - Em cada escola será considerada vencedora do processo de escolha de diretor a chapa que obtiver 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos computados e no mínimo 50% do total dos eleitores habilitados a participarem do processo de eleição.

7.14 - O voto é secreto e em urna.

7.15 - O secretário da Mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.

7.16 - Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao Presidente da Mesa o registro em Ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo eleitoral.

7.17 - As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva Ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

7.18 - Antes da abertura da urna, a Comissão deverá verificar se há indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório à Secretaria Municipal de Educação.

7.19 - Não havendo coincidência entre o número de cédulas existentes na urna e o número de votantes, será considerada impugnada a votação.

7.20 - Os pedidos de impugnação fundados em violação de urnas somente poderão ser apresentados até a abertura das mesmas.

7.21 - Serão nulos os votos:

a) Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

b) Que indiquem mais de um candidato;

c) Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação;

d) Que a cédula única, não contenha o carimbo identificador da escola municipal e esteja devidamente assinado pelo Presidente da Comissão e por um dos mesários.

7.22 - Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo o material será entregue ao Presidente da Comissão que se reunirá com os demais membros para:

a) Verificar toda a documentação;

b) Decidir sobre eventuais irregularidades;

• c) Divulgar o resultado final da votação.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 - A votação para a escolha de diretor deverá ocorrer ininterruptamente em todos os turnos de funcionamento da Unidade Escolar.

8.2 - Os casos omissos serão analisados e decididos pela Comissão da Secretaria Municipal de Educação.

JAQUELINE LACH WERMELINGER

Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Miguel Dutra Arouca Bello Código Identificador: 9A7B3F04

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 877/2026

EMENTA: ―Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente".

O Prefeito Municipal de Engº Paulo de Frontin, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 1762, de 30 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 549.000,00 (Quinhentos e quarenta e nove mil reais), para suprimento da dotação orçamentária, como segue:

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