DOMRO 22/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4324a - Edição Extraordinária

TESTEMUNHAS:

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: 59E48608

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE DECISÃO DE JULGAMENTO DISCIPLINAR

EXTRATO DE DECISÃO DE JULGAMENTO DISCIPLINAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 1-930/2026

• AUTORIDADE JULGADORA: João Becker — Prefeito

• Municipal de Cujubim/RO

• SERVIDOR PROCESSADO: Jeferson Jácomo Cechinel

declarando classificada, na ordem abaixo, a(s) seguinte(s) Organização(ões) Social(is):

A Secretaria Municipal de Saúde convocará a entidade classificada em primeiro lugar para a celebração do Contrato de Gestão Emergencial, no prazo e nas condições do item 6.7.2 do Edital, ressalvado o direito de convocação das demais classificadas, na ordem de classificação, nas hipóteses do item 6.7.3.

Determino a publicação deste Termo no Diário Oficial do Município e a comunicação eletrônica às entidades participantes, nos termos dos itens 6.6.1.6 e 6.6.1.7 do Edital.

Porto Velho/RO, 21 de setembro de 2026.

SANDRA MARIA PETILLO CARDOSO Secretária Municipal de Saúde Decreto nº 2.809/I/2026

• MATRÍCULA: 2006 |

• CARGO: Operador de Máquinas Pesadas

• LOTAÇÃO: SEMAGRI

• OBJETO: Apuração de suposto exercício de atividade particular

• durante suposto afastamento médico.

• CONCLUSÃO E DISPOSITIVO: Com fulcro no art. 214, §§ 4º e 5º, c/c o art. 201, § 1º, da Lei Municipal nº 042/1997 (com as alterações da Lei nº 1.190/2020), e acolhendo o Relatório Final da CPSPAD (Id 532459) e o Parecer Jurídico nº 371/PGM/2026 (Id 539558), o Prefeito Municipal JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA por atipicidade da conduta (comprovado gozo regular de férias no período de 02/07/2026 a 11/07/2026) e DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do PAD nº 1-930/2026, com determinações de fiscalização funcional à SEMAGRI e ao Departamento de Recursos Humanos.

Cujubim/RO, 22 de setembro de 2026.

JOÃO BECKER

Prefeito Municipal de Cujubim/RO

Publicado por: Allan Cardoso Pipino Código Identificador: 5C3E8C8D

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA CONSULTA PARA SELEÇÃO EMERGENCIAL Nº 161/2026/SEMUSA-DEA

A Secretária Municipal de Saúde de Porto Velho/RO , no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, na Lei Complementar Municipal nº 721, de 2018, e no Decreto Municipal nº 20.901, de 2025, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e nos termos do item 6.7.1 do Edital nº 161/2026/SEMUSA-DEA, referente à CONSULTA PARA SELEÇÃO EMERGENCIAL , cujo objeto é a seleção de Organização Social para a celebração de Contrato de Gestão Emergencial destinado ao gerenciamento, à operacionalização e à execução das ações e serviços de atenção primária à saúde da Unidade Básica de Saúde do Residencial Orgulho do Madeira, em estrutura provisória, na capacidade de 04 (quatro) equipes de Saúde da Família e 04 (quatro) equipes de Saúde Bucal; à vista do relatório circunstanciado lavrado pela Comissão Especial de Seleção e Julgamento, constituída pela Portaria nº 232/2026/DEA/CGAF/SEMUSA (com recomposição pela Portaria nº 282/2026), que apurou a Nota Técnica, a Nota de Preço e a Pontuação Final das entidades participantes, nos termos dos itens 6.6.2 a 6.6.4 do Edital; HOMOLOGA, nesta data, o resultado da referida seleção,

Documento assinado eletronicamente por Sandra Maria Petillo Cardoso, Secretário(a), em 21/09/2026, às 18:25, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 1590103 e o código CRC F9C540BE.

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: CC3173E3

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ATA DA SESSÃO Nº 38/2026 - JARI

Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis (22/09/2026), na sede da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, localizada na Avenida João Pessoa, nº 4478, Centro, às 13h40min, realizou-se a Sessão nº 038/2026 da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

A sessão foi conduzida pelo Presidente, Senhor Valdinei Adriano Gonçalves , contando com a presença dos membros Iris Damaris Mariel Pires Cardoso, Leci de Souza Braga dos Santos, Luiz Eduardo Staut e Raquel Silva de Souza , de forma presencial, e das membros Juliana Pereira da Silva e Elaine Gonçalves Coutinho , que participaram da sessão de forma remota, por meio de videoconferência.

Inicialmente, o Presidente agradeceu a participação de todos e, em seguida, deu início aos trabalhos, passando-se à análise e julgamento dos recursos administrativos pautados para a presente sessão. DOS PROCESSOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO:

PROC. ADM. Nº: 5627/2026 e 5628/2026 REQUERENTE: JEFFERSON AMORIM DE MESQUITA AUTOS DE INFRAÇÃO: 002189 e nº 002188

PLACA: RSV0J60

RELATORA: Iris Damaris Mariel Pires Cardoso – VicePresidente da JARI DECISÃO: RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

01 - RELATÓRIO

A Vice-Presidente da JARI, Iris Damaris Mariel Pires Cardoso, na qualidade de Relatora dos Processos Administrativos nº 5627/2026 e nº 5628/2026, apresentou aos demais membros da Junta o relatório e seu voto acerca dos recursos administrativos interpostos por JEFFERSON AMORIM DE MESQUITA, em face dos Autos de Infração de Trânsito nº 002189 e nº 002188, após o indeferimento das defesas prévias anteriormente apresentadas.

www.diariomunicipal.com.br/arom 4