DOMRO 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4324

TERMO DE ADITIVO DE PRAZO E RENOVAÇÃO DOS QUANTITATIVOS

Termo de aditivo de prazo e renovação dos quantitativos da Ata Registro de Preços nº 014/2025, Processo Administrativo nº 1192/2025, que entre si celebra a Superintendência de Municipal de Licitações – SUPEL da Prefeitura de Alvorada d‟Oeste e a empresa NOSSA FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA – EPP, para os fins que específica.

461.365,94 (quatrocentos e sessenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), especialmente nas disposições do Art. 86, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer da Procuradoria e tendo em vista documentos que instruem o processo administrativo em epígrafe, e em consequência, fica convocada a proponente, para assinatura do instrumento de contrato ou documento equivalente, nos termos do art. 92 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. CONSIDERANDO os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações, no que se refere à legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, probidade administrativa e eficiência ao procedimento adotado.

RESOLVE:

PREGÃO FORMA ELETRÔNICA Nº 014/2025/SUPEL/PMAO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1192.02.06-2025/SEMUSA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE A À Z, REFERÊNCIA/ÉTICO, SIMILAR, GENÉRICO E BIOLÓGICO E OUTROS, QUE COMPÕE A FARMÁCIA BÁSICA, INJETÁVEIS E DE CONTROLE ESPECIAL PERTECENTES À PORTARIA 344/98-MS, QUE COMPÕE A TABELA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS – CMED E SENTENÇAS JUDICIAIS. PRAZO DE VALIDADE: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação.

EMPRESA DETENTORA: NOSSA FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA – EPP CNPJ: 43.707.856/0001-04

PUBLICA-SE NOS MESMOS MEIOS QUE FORAM PUBLICADOS O AVISO DE LICITAÇÃO.

ALVORADA D‟OESTE/RO, 21 DE SETEMBRO DE 2026.

VERA LUCIA QUADROS Secretária Municipal de Saúde Port. nº 007/GAB/2025

Publicado por: Oldiglei Odair Veronez Código Identificador: 74285091

SUPEL - SUPER. MUN. LICITACAO TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE ESTADO DE RONDÔNIA

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE – Estado de Rondônia , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei;

Tendo em vista as informações constantes dos autos do Processo Administrativo nº 1609.02.08-2026/SEMOSP/CARONA, conforme Emenda Parlamentar nº 202444260004 e Plano de Ação Nº 09032024-065424, referente à ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2025/ARP, da PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO, oriunda da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 05/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-1394/2025/SEMOSP, localizada na Avenida Paraíso, Bairro: Centro, CEP 76923-000 – Vale do Paraíso/Estado de Rondônia, EMPRESA: WALTER DA SILVA LTDA-EPP , localizada na Rodovia BR 364, KM 08, Nº 228, Bairro: Area Rural de Ji-Paraná, CEP: 76.914-899 – Ji-Paraná/RO, para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, vinculada à Prefeitura Municipal de Alvorada d‟Oeste/RO, constatadas as regularidades dos atos procedimentais, RATIFICO e HOMOLOGO o objeto, que é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE DRENAGEM (INSTALAÇÃO DE GALERIAS EM ADUELAS PRÉ-MOLDADAS PARA TRANSPOSIÇÃO DE RIOS) , perfazendo o valor total de R$

1. Ratificar e Homologar o resultado do Julgamento do Processo Licitatório CARONA Nº 019/2026 , realizado pela Superintendência Municipal de Licitações da Prefeitura Municipal de Alvorada d‟Oeste/RO.

A presente Homologação será publicada no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU, de modo a tornar público o resultado do certame licitatório, como também, produzir seus legítimos e ulteriores de direito.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE - Estado de Rondônia , em 21 de setembro de 2026.

JAIR LUIZ Prefeito Municipal

Publicado por: Oldiglei Odair Veronez Código Identificador: F7CC1E8D

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DECRETO Nº 24.148, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 24.148, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Constituição Federal de 1988, que assegura a igualdade, a dignidade humana e o direito à educação sem discriminação;

Considerando os arts. 26-A e 79-B da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com as alterações promovidas pelas Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008;

Considerando a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;

Considerando a Resolução CNE/CP nº 1, de 17 de junho de 2004, e a Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012;

Considerando a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, alterada pela Portaria MEC nº 1.082, de 29 de outubro de 2024, que institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações ÉtnicoRaciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ;

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