DOMRO 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4324

Parecer Tecnico Terminativo 05 de 27/08/2026 (ID 4246035), determinando o arquivamento do processo administrativo 13.984/2026.

Publique-se.

Em seguida, encaminhe-se o presente processo à SEMSAU para conhecimento da Recomendação apresentada no item 3 do Parecer Técnico CPP - Parecer Tecnico Terminativo 05 de 27/08/2026 (ID 4246035).

Ariquemes/RO, 18 de setembro de 2.026.

CARLA GONÇALVES REZENDE Prefeita de Ariquemes/RO

Publicado por: Gisele Jasset de Mendonça Código Identificador: 90F02541

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 2026

Local: Sala de Reuniões da Casa dos Conselhos Data: 11/08/2026 Horário: 08h00min

Aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às oito horas, realizou-se a 7ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS , na Sala de Reuniões da Casa dos Conselhos, localizada na Avenida Tancredo Neves, nº 2464, Setor Institucional, no município de Ariquemes/RO. A reunião foi conduzida pela Presidente do CMAS, Sra. Solange da Silva Linhares , com o suporte da Secretária do Colegiado, Sra. Vilane dos Santos de Souza . A Presidente, Sra. Solange da Silva Linhares, realizou a abertura da reunião, cumprimentando os conselheiros e demais presentes. Em seguida, solicitou a verificação do quórum dos conselheiros com direito a voto. Após a chamada nominal, constatouse a existência de quórum suficiente para deliberação, conforme lista de presença. Verificado o quórum, procedeu-se à leitura da pauta da reunião, dando-se início aos trabalhos. PAUTA 01 – Leitura e aprovação das atas anteriores. Foram realizadas as leituras das atas da 5ª e 6ª Reuniões Ordinárias , sendo ambas submetidas à apreciação do plenário e aprovadas pelos conselheiros presentes. PAUTA 02 - Análise e deliberação de pareceres e planos de trabalho O plenário apreciou pareceres técnicos referentes a planos de trabalho e utilização de recursos destinados às instituições. Foram aprovados os pareceres referentes à Associação de Deficientes e Escola para Vida , incluindo plano de trabalho para realização de eventos culturais e comunitários, e ao Centro Espírita Allan Kardec – Lar Fraterno da Terceira Idade , contemplando recursos para custeio, contratação de profissional de psicologia e aquisição de gêneros alimentícios para atendimento aos idosos acolhidos.Também foi apreciado e aprovado o parecer referente ao serviço especializado de abordagem social , no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao atendimento, abordagem e encaminhamento de pessoas em situação de rua e outras situações de vulnerabilidade social. Ressaltou-se a necessidade de articulação e vinculação das ações ao CREAS , bem como o acompanhamento pelo órgão gestor da Assistência Social e o monitoramento pelo CMAS. PAUTA 03 – Pedidos de inscrição de instituições no CMAS. Foram analisados pedidos de inscrição de instituições junto ao CMAS. Em relação à Missão Kadosh – Centro de Recuperação de Dependentes Químicos Missão Kadosh , a Comissão de Análise e Acompanhamento Institucional manifestou-se pelo indeferimento, considerando que não foram demonstrados elementos suficientes para caracterizar a oferta de serviço socioassistencial nos termos da Política de Assistência Social. O parecer foi aprovado pelo plenário.Também foi apreciado o pedido de inscrição do Centro Assistencial e Creche Tânia Saccoman Torrente , tendo a Comissão concluído pela insuficiência de elementos técnicos e documentais para caracterização da entidade como organização de assistência social. Foram apresentadas orientações para eventual novo pedido, incluindo

adequação estatutária, elaboração de plano de ação e relatório específico, implantação de instrumentos de acompanhamento, formalização de equipe técnica e fortalecimento da articulação com a rede socioassistencial. O parecer de indeferimento foi aprovado. Na sequência, foi analisado o pedido de inscrição do Instituto Filantrópico Assistencial, Social, Esportivo e Educacional Galileu . A Comissão reconheceu a relevância das atividades esportivas e comunitárias desenvolvidas pela instituição, porém identificou ausência de elementos suficientes que comprovassem a execução continuada e planejada de serviços, programas, projetos ou benefícios socioassistenciais. O parecer desfavorável à inscrição foi aprovado pelo plenário, com orientações para adequações e eventual reapresentação futura do pedido. Durante a discussão, foi sugerida a realização de capacitação ou encontro com as instituições que tiveram seus pedidos indeferidos , com o objetivo de esclarecer a Política Nacional de Assistência Social, os requisitos legais e os critérios necessários para inscrição no CMAS. A sugestão foi considerada pertinente para ser trabalhada em capacitações ou seminários futuros. PAUTA 04 - Plano de aplicação de recursos Foi informado que a apreciação do plano de aplicação de determinado recurso municipal seria adiada para a próxima reunião, em razão da ausência da responsável pela apresentação e defesa da matéria. Na sequência, foi apresentada e discutida minuta do Plano de Aplicação dos recursos do IGD SUAS , com previsão de utilização dos recursos para fortalecimento da estrutura e funcionamento do CMAS, incluindo aquisição de equipamentos, materiais, melhoria da infraestrutura, organização documental, capacitação dos conselheiros e fortalecimento das ações de acompanhamento, fiscalização e monitoramento. Foi registrado valor disponível de R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos reais) para o plano apresentado. Entre as necessidades levantadas, destacaram-se equipamentos de informática, impressora multifuncional, notebook para reuniões externas, cadeiras e arquivos para organização e guarda dos documentos do Conselho. PAUTA 05 - Denúncia em acompanhamento . Foi informado que a denúncia anteriormente encaminhada à Comissão de Acompanhamento e Registro de Entidades permanece em análise. Considerando a existência de questões jurídicas, a Comissão solicitou manifestação da Procuradoria-Geral do Município – PGM , a fim de subsidiar tecnicamente as futuras deliberações do CMAS. Ressaltou-se que a consulta jurídica tem por finalidade conferir segurança jurídica aos atos, preservando a autonomia do Conselho. PAUTA 06 - Encaminhamentos finais . Ficou registrado que os processos e pareceres aprovados deverão seguir os encaminhamentos administrativos pertinentes. Também foi reforçada a importância do acompanhamento, fiscalização e monitoramento das entidades e dos serviços socioassistenciais, bem como da observância das normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerradaàs 10 horas e 41 minutos, sendo lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Rejane da Silva Nascimento , Secretária do Executiva do CMAS, pela Presidente do CMAS, Solange da Silva Linhares e pelos demais conselheiros presentes, conforme lista de presença será assinada pelos responsáveis e conselheiros presentes.

CONSELHEIROS TITULARES

Marli dos Santos Assis Fogaça – Trabalhadores _. Vilane dos Santos de Souza – ASDEFARI____. Ilda Salvatico – ONG APAE __. Rosenildes França de Oliveira Zambam – Usuário ___. CONSELHEIROS SUPLENTES Micheline Barcelos – SEMDES_____. Amanda Cristina M. Hoffmann - APAE_______. Patricia Freitas dos Santos Neves – TUTU ____.

SOLANGE DA SILVA LINHARES Presidente CMAS

REJANE DA SILVA NASCIMENTO Secretária Executiva do CMAS

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