DOMRO 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4324

parcerias e demais fontes de financiamento destinadas à promoção da equidade racial e da educação para as relações étnico-raciais. Art. 12 Os casos omissos e as situações não previstas nesta Portaria serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente. Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º A Comissão terá como finalidade acompanhar, monitorar e avaliar a execução das metas, ações e estratégias estabelecidas no Plano de Ação de Equidade Racial – 2026–2029.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – acompanhar a execução das ações previstas no Plano;

II – monitorar o cumprimento das metas anuais;

III – analisar os indicadores definidos no Plano;

Colorado do Oeste – RO, 15 de setembro de 2026

ELIZANGELA LIMA OLIVEIRA

Assessora Especial de Educação Município de Colorado do Oeste – RO ID: 627665 e CRC: C83DC85C

ASSINATURAS ELETRÔNICAS

Elizangela Lima Oliveira ASSESSORA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO 15/09/2026 12:15:28 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 627665 e o CRC C83DC85C.

Publicado por:

Agna Dos Santos Martins Código Identificador: 3005DFC8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 12/SEMED/2026

IV – acompanhar os registros e relatórios apresentados pelas unidades escolares;

V – identificar dificuldades e propor medidas para o cumprimento das metas;

VI – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação; VII – organizar e sistematizar as evidências da execução das ações; VIII – propor adequações e aperfeiçoamentos no Plano, quando necessários;

IX – acompanhar as ações de formação continuada relacionadas à educação para as relações étnico-raciais;

X – acompanhar as ações de prevenção e enfrentamento ao racismo e à discriminação racial no ambiente escolar. Art. 4º

A Comissão deverá reunir-se, ordinariamente, a cada trimestre, e extraordinariamente sempre que houver necessidade, mediante convocação de sua coordenação.

Parágrafo único. Todas as reuniões deverão ser registradas em ata, contendo os assuntos tratados, deliberações e encaminhamentos realizados.

Art. 5º A Comissão deverá apresentar relatório anual de acompanhamento e avaliação da execução do Plano de Ação de Equidade Racial, contendo, no mínimo:

ID: 627671 e CRC: 98ACEC88

I – ações realizadas;

II – metas alcançadas;

Nomeia os Membros da Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do Plano de Ação de Equidade Racial – 2026–2029, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Colorado Do Oeste – RO.

III – metas parcialmente alcançadas;

IV – metas não alcançadas e respectivas justificativas;

V – indicadores acompanhados;

VI – evidências das ações desenvolvidas;

VII – dificuldades identificadas;

VIII – recomendações para o período seguinte.

A ASSESSORA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações, metas e estratégias previstas no Plano de Ação de Equidade Racial – 2026–2029 da Secretaria Municipal de Educação; CONSIDERANDO a necessidade de instituir mecanismos permanentes de acompanhamento da execução das ações de promoção da equidade racial e de

enfrentamento ao racismo no âmbito da Rede Municipal de Ensino; CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº11/SEMED/2026, que aprovou e instituiu o Plano de Ação de Equidade Racial – 2026–2029; RESOLVE:

Art. 1º

Ficam NOMEADOS os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do Plano de Ação de Equidade Racial – 2026–2029, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Colorado do Oeste – RO:

Art. 6º A coordenação da Comissão ficará sob responsabilidade de: Valdicéia de Cássia da Silva Balbinot cabendo-lhe organizar as reuniões, distribuir as atividades, acompanhar os encaminhamentos e apresentar os relatórios à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º Os membros da Comissão exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções que ocupam e sem direito a qualquer remuneração adicional, sendo consideradas de relevante interesse público.

Art. 8º A participação na Comissão terá vigência durante o período de execução do Plano de Ação de Equidade Racial – 2026–2029, podendo os membros ser substituídos ou reconduzidos por ato da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Colorado do Oeste – RO, 15 de setembro de 2026.

ELIZANGELA LIMA OLIVEIRA

Assessora Especial de Educação Colorado do Oeste – RO ID: 627671 e CRC: 98ACEC88

ASSINATURAS ELETRÔNICAS Elizangela Lima Oliveira ASSESSORA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO 15/09/2026 12:15:29 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 627671 e o CRC 98ACEC88.

Publicado por:

Agna Dos Santos Martins Código Identificador: 1965F4CF

www.diariomunicipal.com.br/arom 71