DOMRO 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4324

ESTRATÉGICA DA RECEITA MUNICIPAL” Módulo I nos dias 21 e 22 de setembro de 2026 e Módulo II nos dias 15 e 16 de outubro de 2026 , na cidade de Ji -Paraná/RO , por intermédio do Gabinete do Prefeito; Secretaria Municipal de Gestão em Adm. eFinanças, em favor da empresa NICANDRO CAMPOS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTD , inscrita no CNPJ nº 49.853.707/0001 -30 , cujo valor estimado é R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

Monte Negro/RO, 21 de setembro de 2026.

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município de Monte Negro - RO

Publicado por: Shayenne Mioto Bucarth Código Identificador: F47E18CE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 4785, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2026.

O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de MONTE NEGRO e autorização contida na Lei Municipal nº 1977/2026, de 1 de Setembro de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 10.099,06, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO 05.001.12.361.6.1081-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$10.099,06

1.570.0001.0000 MV. 13.878-9 - PAIC. I QUADRA MARIO PALMERIO 10.099,06

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$10.099,06

1.570.0001.0000 MV. 13.878-9 - PAIC. I QUADRA MARIO PALMERIO 10.099,06

presencial denominado "Rotinas de Gestão de Pessoas no Funcionalismo Público – Folha de Pagamento" Empresa Contratada: EDUCAGOV CURSOS E TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 55.809.716/0001-26

Valor da contratação: 02 inscrições no valor unitário de R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais), perfazendo o total de R$ 5.580,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta reais).

DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Tratando-se de contratação de curso de capacitação presencial voltado ao aperfeiçoamento de agentes públicos, cujo escopo se limita à aquisição de inscrições em evento com conteúdo técnico previamente estruturado pela entidade promotora, abordando de forma teóricoprática a legislação de pessoal, cálculos de folha de pagamento, férias, 13º salário, rescisões, regras de transição previdenciárias e retenções tributárias na Administração Pública, o que configura hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Considerando a justificativa técnica apresentada pela área requisitante por meio do Documento de Formalização da Demanda - DFD (ID 429293) e autorização prévia constante no Memorando nº 201/CMNM-GP/2026 (ID 425324), restando evidenciado que a participação conjunta da Diretora do Departamento de Finanças e Recursos Humanos e da Diretora do Departamento de possui estrita pertinência funcional com o processamento da folha, rotinas remuneratórias e escrituração contábil, propiciando integração setorial, mitigação de inconsistências e fortalecimento dos controles internos desta Casa de Leis;

Considerando que, conforme os elementos de convicção trazidos aos autos pela área requisitante, que a entidade promotora detém a exclusividade da organização do evento e que o treinamento será ministrado por profissional de notória especialização, cuja vasta qualificação técnica comprovada por currículo (ID 429432) e atestados de capacidade técnica emitidos por outros órgãos públicos (ID 429430) validam a escolha e a perfeita adequação da solução para a eficiência administrativa da Edilidade;

Considerando a relevância da capacitação para o aprimoramento das atividades institucionais desta Casa de Leis, a instrução processual, a caracterização de baixo valor com a simplificação dos artefatos de planejamento (ETP, AR e TR) fundada na regulamentação interna e na Resolução nº 003/CMNM/2026 (ID 425338), a disponibilidade da ementa oficial (ID 425328), a emissão da Reserva Orçamentária nº 2159 (ID 429930) e a compatibilidade do valor global com os preços de mercado demonstrada pelas notas fiscais acostadas (ID 429431);

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

IVAIR JOSE FERNANDES Prefeito Municipal

Publicado por: Schirle Mariani Marques Código Identificador: 02033020

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

ADJUDICO o objeto à empresa acima citada e HOMOLOGO a inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso IV do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, bem como AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, 16 de setembro de 2026.

ADALTO FERREIRA DA SILVA

CAMARA MUNICIPAL AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - INEX 026

Processo Administrativo nº 151/2026

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Inexigibilidade de Licitação nº 026/2026

Objeto: Contratação de 02 (duas) inscrições para participação de servidoras da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO no curso

Presidente da Câmara Municipal de Nova Mamoré – RO

Publicado por: Claudio Vasconcelos Vedana Código Identificador: 8B2B94D6

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº9989-GP/2026.

DECRETO Nº9989-GP/2026. Em, 18 de setembro de 2026 .

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