DOMRO 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4324

1 CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

O objeto do presente instrumento é a concessão de reajuste, conforme previsto no contrato, com base no índice de 4,22% do índice: IPCAIn. Preços ao Consumido Amplo, apurado no período de setembro de 2025 a agostode 2026, conforme (ID 179543)

2 CLÁUSULA SEGUNDA DO VALOR

2.1 O valor atual mensal estimado da contratação é de R$ 5.949,00 (cinco mil e novecentos e quarenta e nove reais) mensal, perfazendo o montante para o período de 12(doze) meses, de R$ 71.388,00 (setenta e um mil e trezentos e oitenta e oito reais)

2.2 O reajuste resulta no valor mensal de R$ 6.200,25 (seis mil, duzentos reais e vinte e cinco centavos) , perfazendo o montante para o período de 12(doze) meses, de R$ 74.403,00 (setenta e quatro mil e quatrocentos e três reais)

3. CLÁUSULA TERCEIRA DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. Este termo de apostilamento possui fundamento nos termos do artigo 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, o qual possui a seguinte redação:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: (...)

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

4. CLÁUSULA QUARTA DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas por este termo de apostilamento.

Ouro Preto do Oeste, 21/09/2026

Publicado por: Juciley Tomaz de Oliveira Código Identificador: F28B5009

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

CPL TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais conforme a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 e baseado nos valores estabelecidos na ANUÊNCIA (CARONA), Ata de Registro de Preços nº 159/2025, resultante do Pregão Eletrônico nº 36/2025 – Processo Licitatório nº 734/2025, que tem como Órgão gerenciador a Prefeitura Municipal de Teixeirópolis /RO e Ata de Registro de Preços nº 08/2026, resultante do Pregão Eletrônico nº 15/2026 – Processo Licitatório nº 126/2026, tendo como órgão licitante a Prefeitura Municipal de Seringueiras/RO, cujo objeto é a Aquisição de tubos corrugados. Com base no Parecer Jurídico, ADJUDICO e HOMOLOGO a presente Adesão através do Processo n° 0002020.08.01-2026, em favor da empresa:

JC IMPORTADORA LTDA , inscrita no CNPJ nº 42.839.619/000134 , situado à Rua Curimata, n° 2141, Sala 001, Areas Especiais, Ariquemes/RO, CEP: 76.870-230, no valor total de R$ 589.820,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais).

Parecis/RO, 21 de setembro de 2026.

MARCONDES DE CARVALHO Prefeito Municipal

Publicado por: Franciele Siminhuk Código Identificador: CA22DA16

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO GABINETE DO PROCURADOR GERAL PORTARIA Nº 052/GAB/PGM/2026

PORTARIA Nº 052/GAB/PGM/2026

Porto Velho, 18 de agosto de 2026.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO usando de suas atribuições legais que lhe foram delegadas no Decreto Nº1.686/I, de 7 de julho de 2025, conforme disposto no art. 37 da Lei Complementar nº1001, de 07 de janeiro de 2025, tendo em vista o que consta no processo nº 009.008189/2026-46 e o enquadramento do cargo dos servidores no nível superior, por força da Lei Complementar nº 1.063/2026, de 20 de julho de 2026.

R E S O L V E:

ARBITRAR E CONCEDER, a COMPLEMENTAÇÃO das 06 (seis) diárias e ½ (meia) somadas ao Adicional de Deslocamento de 50% do art. 10 do Decreto 17.353/2021 concedidas na Portaria nº 038/GAB/PGM/2026, de 03 de agosto de 2026, aos servidores abaixo relacionados a fim de indenizar as despesas referentes ao período de 09/08/2026 a 15/08/2026, em que se deslocaram por meio de transporte aéreo não oficial, para participar do evento “13º Contratos Week – Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos” , realizado nos dias 10/08 à 14/08/2026. A complementação se dá em virtude da readequação dos servidores da Faixa III para a Faixa I do Anexo I do Decreto de Diárias nº 17.353, de 9 de junho de 2021. A diferença das faixas resulta na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por diária concedida, somada à quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) do Adicional de Deslocamento de 50% concedido:

Publique-se e registre-se,

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador Geral do Município – PGM Ordenador da Despesa

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 8929D97B

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SUBPROCURADORIA DE PROCESSOS DISCIPLINAR NOTIFICAÇÃO POR EDITAL Nº 011

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL nº 011

Processo nº 009.002657/2025-98

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE, instituída pela Portaria nº 166/CD/SPPD/PGM/2026, de 10 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 4.316, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e em cumprimento à deliberação registrada em ata, com fundamento no art. 202, parágrafo único, combinado com o art. 193 da Lei Complementar Municipal nº 385/2010, considerando encontrar-se a acusada em lugar incerto e não sabido, faz publicar o presente edital para fins de sua citação;

www.diariomunicipal.com.br/arom 107