DOMRO 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4324

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , usando da atribuição que lhe é conferida no inciso XVI do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. RESOLVE:

Exonerar os servidores abaixo relacionados dos Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a partir de 21 de setembro de 2026.

LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 9B59EB40

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV DECRETO Nº 3.727/I, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , usando da atribuição que lhe é conferida no inciso XVI do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. RESOLVE:

Nomear os servidores abaixo relacionados para exercerem Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a partir de 21 de setembro de 2026.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 844BA2E8

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV LEI COMPLEMENTAR Nº 1.083, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Porto Velho – SIMPDEC/PVH, cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDC/PVH e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, Proteção Humanitária e Resiliência Climática – FUMPDEC/PVH e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Porto Velho –SIMPDEC/PVH, como instrumento permanente de articulação, planejamento, coordenação, execução, monitoramento e avaliação das ações municipais de proteção e defesa civil, e ficam criados o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDC/PVH e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, Proteção Humanitária e Resiliência Climática – FUMPDEC/PVH.

Parágrafo único. O SIMPDEC/PVH incorporará, de forma transversal e vinculada à gestão de riscos e de desastres, as diretrizes de justiça climática, proteção humanitária, adaptação à mudança do clima e fortalecimento da resiliência territorial, institucional e comunitária.

Art. 2º O SIMPDEC/PVH integra o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e observará a legislação federal, estadual e municipal aplicável, especialmente os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC. Art. 3º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I – proteção e defesa civil: o conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinado a evitar ou reduzir os riscos de acidentes ou desastres, minimizar seus impactos socioeconômicos e ambientais e restabelecer a normalidade social;

II – justiça climática: a diretriz de gestão pública que reconhece a distribuição desigual dos riscos, impactos e capacidades de adaptação diante de eventos extremos e da mudança do clima, orientando a priorização proporcional de pessoas, grupos, comunidades e territórios mais expostos e vulneráveis;

III – proteção humanitária: o conjunto de medidas intersetoriais, temporárias e vinculadas a risco, evento adverso ou desastre, destinadas a preservar a vida, a dignidade, a saúde, a integridade, a segurança alimentar e hídrica, o abrigo, a mobilidade, a informação e o acesso a serviços essenciais;

IV – resiliência climática e a desastres: a capacidade das instituições, comunidades, infraestruturas, serviços públicos e territórios de antecipar, prevenir, resistir, absorver, adaptar-se, responder e recuperar-se dos efeitos de eventos adversos e da mudança do clima; V – abordagem multiameaças: o planejamento e a atuação que consideram, de maneira integrada, diferentes ameaças naturais, tecnológicas, biológicas, ambientais ou associadas à mudança do clima, inclusive seus efeitos combinados, sucessivos ou em cascata; e VI – população em situação de vulnerabilidade: pessoas, famílias, grupos ou comunidades cuja exposição, sensibilidade ou reduzida capacidade de prevenção, resposta e recuperação amplie os riscos e os impactos de acidentes, desastres ou eventos climáticos extremos.

Art. 4º A atuação do SIMPDEC/PVH observará os seguintes princípios:

I – proteção da vida, da dignidade humana e da integridade física e mental;

II – prioridade das ações de prevenção, mitigação e redução do risco de desastres;

III – atuação integrada, sistêmica, intersetorial e articulada entre os níveis de governo, os órgãos municipais, a sociedade civil, o setor privado, as instituições de ensino e pesquisa e as comunidades; IV – justiça climática, equidade territorial e redução das desigualdades socioambientais;

V – proteção prioritária das populações mais expostas e vulneráveis; VI – planejamento baseado em evidências técnicas, científicas, conhecimentos comunitários e dados oficiais;

VII – participação social, transparência, integridade, controle social e prestação de contas;

VIII – comunicação de risco clara, acessível, inclusiva, tempestiva e orientada à ação;

IX – continuidade administrativa e preservação da memória institucional e das lições aprendidas;

X – cooperação federativa, solidariedade, subsidiariedade e apoio mútuo;

XI – proteção de dados pessoais, segurança da informação e respeito aos direitos das populações afetadas; e

XII – reconstrução segura, sustentável e orientada à redução de riscos futuros.

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