DOMRO 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4324

Art. 1º Fica CANCELADO , a partir da publicação deste Termo, o registro de preços da empresa ECOMERCIO AR CONDICIONADOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 61.474.811/000119 , constante da Ata de Registro de Preços nº 63/2026 , decorrente do Pregão Eletrônico nº 11/2026, relativamente aos itens 27, 28 e 30 , em razão da recusa formal de fornecimento, do inadimplemento das obrigações assumidas e do não cumprimento das ordens de fornecimento emitidas pela Administração Municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO

Art. 2º O presente cancelamento fundamenta-se no art. 83 da Lei Federal nº 14.133/2021 , nas disposições da Cláusula Quinta da Ata de Registro de Preços nº 63/2026 , especialmente quanto ao cancelamento do registro do fornecedor em razão do descumprimento das condições da Ata, bem como nas conclusões e determinações constantes do Processo Administrativo nº 165/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS

Art. 3º O cancelamento previsto neste Termo implica a cessação dos efeitos do registro de preços da empresa ECOMERCIO AR CONDICIONADOS LTDA quanto aos itens 27, 28 e 30 da Ata de Registro de Preços nº 63/2026, ficando a Administração Municipal desobrigada de promover novas contratações ou emissões de ordens de fornecimento com fundamento no referido registro.

Parágrafo único . O presente cancelamento não prejudica a apuração das responsabilidades administrativas decorrentes das condutas praticadas pela empresa, permanecendo a Administração autorizada a promover, em processo próprio, a apuração e eventual aplicação das sanções cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA QUARTA – DA CONVOCAÇÃO DOS REMANESCENTES

Art. 4º Fica o Setor Municipal de Licitações – SML autorizado a promover a convocação dos licitantes remanescentes e/ou integrantes do cadastro de reserva, observada rigorosamente a ordem de classificação, para os itens atingidos pelo presente cancelamento, nos termos do art. 90, §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021 , visando assegurar a continuidade do atendimento das necessidades da Administração Municipal.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE

Art. 5º O presente Termo deverá ser publicado pelos meios oficiais cabíveis, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP , para que produza os efeitos legais e assegure a devida publicidade ao ato administrativo.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CANCELAMENTO

Art. 6º Este Termo de Cancelamento entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos exclusivamente em relação ao registro de preços da empresa ECOMERCIO AR CONDICIONADOS LTDA nos itens 27, 28 e 30 da Ata de Registro de Preços nº 63/2026.

E, para firmeza e validade do presente ato, lavra-se o presente Termo, que será juntado aos autos do Processo Administrativo nº 165/2026 e aos demais registros pertinentes.

São Felipe D’Oeste/RO, 21 de setembro de 2026.

EDSON DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal em Exercício Dec. Leg. 002/2026

Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador: EEAAE081

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA 20/2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA 20/2026

O Município de São Francisco do Guaporé - RO, inscrito no CNPJ nº 01.254.422/0001-56, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Família – SEMDSF e do Agente de Contratação designado pela Portaria nº 024/2026, torna público a realização de Dispensa de Licitação Eletrônica , referente ao Processo Administrativo nº 1123/2026 , a ser julgada pelo critério de menor preço por lote , no modo de disputa aberto, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Decretos Municipais nº 26/2023 e nº 088/2023, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis, destinado a aquisição de garrafas tipo squeeze personalizadas, com capacidade nominal de 600 ml, confeccionadas em material plástico de alta resistência, compostas por PETG (Polietileno Tereftalato com Glicol) e PP (Polipropileno), P/distribuição gratuita .

Considerando o Decreto Municipal nº 088/2023, a participação no presente certame será exclusiva para empresas sediadas no Município de São Francisco do Guaporé/RO, em observância ao interesse público local e às políticas de incentivo ao desenvolvimento econômico municipal.

Data para cadastro de propostas: a partir da publicação às 09h. Data para abertura de propostas iniciais e início da sessão de disputa a partir das 08:30h do dia 23/04/2026 , horário de Brasília – DF, local www.licitanet.com.br.

Valor estimado da contratação é deR$ 56.200,00 (cinquenta e seis mil e duzentos reais).

Informações complementares e o Termo de Dispensa estão à disposição dos interessados no Portal Transparência www.saofrancisco.ro.gov.br, no site www.licitanet.com.br e na sala da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé – RO, localizada na Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre, ou pelo telefone (69) 3621-2580, em dias úteis, no horário das 07h às 13h, de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados ou endereço eletrônico [email protected].

São Francisco do Guaporé/RO, 15 de abril de 2026.

WEBERSON FERREIRA NILLIO

Agente de Contratação Portaria nº 024/2026

Publicado por: Raphael Junior Oliveira de Souza Código Identificador: 58D1240C

DEPARTAMENTO GESTAO DE CONTRATOS EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2024

Processo Administrativo: nº 1689-1/SEMUSA/2023

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 134/CPLM/2023 Contrato Original: nº 027/2024

Contratante: Município de São Francisco do Guaporé – RO Contratada: TWI Tecnologia e Gestão de Sistemas Ltda

Objeto: Prorrogação da vigência do contrato que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de software integrado para gestão da saúde pública municipal, com assessoria e consultoria nos instrumentos de gestão em saúde pública.

Prazo: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 06 (seis) meses, compreendido entre 19 de setembro de 2026 e 18 de março de 2027.

Valor: R$ 143.094,84 (cento e quarenta e três mil noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), referente ao período prorrogado.

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