DOMRO 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4324

Publicado por: Loana de Assis Costa Código Identificador: CF558C58

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.762, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;

LEI:

Art. 1º AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 266.073,38 (Duzentos e Sessenta e Seis Mil, Setenta e Três Reais e Trinta e Oito Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.

Art. 2º Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:

I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:

a) Transferências financeiras ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

II – Recursos do FNAS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:

a) Transferências financeiras do PROCAD-SUAS (Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social).

ID: 629818 e CRC: B08C97D0

PODER EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000

Email: [email protected] / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br

III – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:

a) Saldo financeiro remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira, oriundos do Convênio nº 262/2022/PGEDER-RO, que celebraram o Estado de Rondônia, por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste/RO, para os fins que especifica, tendo como Objeto: Este convênio tem por objeto a transferência obrigatória de recursos do FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FITHA, gerido pela CONCEDENTE, para o CONVENENTE, objetivando a execução direta do serviço de recuperação de 52,00Km de estradas vicinais do Município Proponente, conforme Plano de Trabalho. Cabe salientar que trata-se de devolução do referido saldo ao Órgão Concedente, com a finalidade de sua devida regularização; e b) Saldo financeiro remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira, oriundos do Termo de Convênio nº 95/2025/PGE-SEDUC, que celebraram o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e a Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO PARA ATENDER AS DEMANDAS

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