Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 22/09/2026 · pág. 230

DOMRO 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4324

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;

Considerando o Ofício n.º 14052/2026/SEMUSA-DCF, de 16 de setembro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA solicita suplementação orçamentária por excesso de arrecadação para cobertura de despesa com o processo n.º 005.014937/2026-60, tendo como objeto a celebração de Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - APPDI, destinada à execução do Programa Aprimora SUS Porto Velho;

Considerando a tendência de Excesso de Arrecadação para o exercício financeiro de 2026 de acordo com o art. 43 § 3° da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.323.825,00 (quatro milhões, trezentos e vinte três mil, oitocentos e vinte e cinco reais).

Art. 2º- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, provenientes da Natureza da Fonte de Recursos 1.600.0000.3120.0000 - Recursos do Exercício Corrente- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais, consignados no orçamento, conforme detalhado na sequência:

08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL 08.31 - FUNDO MUNICIPAL DE SA	DE SAÚDE - SEMUSA ÚDE - FMS		NATUREZA	DA
PROJETO/ATIVIDADE	ESPECIFICAÇÃO	ESFERA	DESPESA	FONTE DE RECURSOS	SUPLEMENTA R$
0831103013172664	Operacionalização dos serviços das	SEG	3.3.90.48	1.600.0000.3120.0000	3.177.000,00
......	Unidades de Atenção Primária à Saúde	SEG	3.3.50.41	1.600.0000.3120.0000	1.146.825,00
SUBTOTAL					4.323.825,00
TOTAL					4.323.825,00

Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito do Município

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário Municipal de Economia

SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município

Publicado por:
Guilherme Desmaret Spinet
Código Identificador:FA86DFE0

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA PORTARIA N°476 DTIT/DEA/CGAF/SEMUSA, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pela Lei Complementar nº 1.000/2025 e tendo em vista o que consta no Processo nº 005.016974/2026-11 RESOLVE: ARBITRAR e CONCEDER 3 ½ (Três e meia) diárias a servidora abaixo relacionada, que se deslocará a Cidade de Brasília/DF, por meio de transporte AÉREO, com o objetivo: Reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais – CONARES

Nome	Matrícula	Cargo/Função	Destino	DIÁRIAS			TRANSPORTE
				Quant.	Valor Unitário	Valor Total
DARLENE NOBRE FLORESTA	247735	ASSESSORA TÉCNICA II	BRASÍLIA/DF	3,5	R$ 1.200,00	R$ 4.200,00	AÉREO
			Deslocamento	1	R$ 600,00	R$ 600,00
TOTAL GERAL:			R$ 4.800,00 (Quat	ro mil e oito	centos reais).

Dê-se ciência, Publique-se e Cumpra-se.

SANDRA MARIA PETILLO CARDOSO

Secretária Municipal de Saúde Decreto Nº 2.809/I/2026

Visto:

GEISON FELIPE COSTA DA SILVA

Diretor Executivo de Administração Decreto Nº 1823/I/2025