DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366

Trata-se de solicitação de esclarecimento relativo ao Edital do Pregão Eletrônico acima mencionado, formulado por empresa interessada em participar do referido certame.

DA ADMISSIBILIDADE E DA TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO

A Lei nº 14.133/21, estabelece em seu art.164, que ―qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame‖.

Considerando que a abertura do certame está marcada para o dia 02/10/26 e que a impugnação foi protocolada no dia 22/09/26, a mesma se encontra tempestiva, razão pela qual partiremos à análise do mérito.

O Decreto nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, estabelece em seu art. 17, inciso II, o seguinte:

Art. 17. Caberá ao pregoeiro, em especial: [...] II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; Preliminarmente há que se esclarecer que o referido pedido de esclarecimento não tem efeito de recurso, portanto não há que se falar em efeito suspensivo, tampouco sua remessa à autoridade superior, tendo o Pregoeiro nesta fase processual, todos os poderes para averiguação de quaisquer contestações que se façam ao texto editalício, decidindo sobre cada caso, conforme a legislação pertinente.

DOS ESCLARECIMENTOS

Solicitamos esclarecimento quanto à divergência entre os valores de referência constantes no Anexo I – Termo de Referência e no Anexo III – Planilha Orçamentária para os itens 65 e 71 deste Pregão Eletrônico: Item 65 (Poste de Alambrado): Anexo I = R$ 120,00/un (total R$ 180.000,00); Anexo III = R$ 125,00/un (total R$ 187.500,00). Item 71 (Tela de Alambrado): Anexo I = R$ 62,00/mt (total R$ 269.700,00); Anexo III = R$ 46,00/mt (total R$ 200.100,00), divergência superior a 30%. O próprio Anexo I orienta considerar os valores do Anexo III, mas essa prevalência não está expressa no corpo do Edital. Solicitamos esclarecer qual documento deve ser considerado como valor máximo/referência para julgamento e aceitabilidade das propostas dos itens 65 e 71, nos termos do item 7.6.3 do Edital, evitando desclassificação indevida por divergência de base. Segue anexo o pedido de esclarecimento formal detalhado. DA APRECIAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS

Conforme consta no Decreto n°. 10.024/2019, o Pregoeiro poderá requisitar subsídios dos responsáveis pela elaboração dos anexos que acompanham o instrumento convocatório, se não vejamos: Art. 17. Caberá ao pregoeiro, em especial: [...] II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; Art. 23. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital.

RESPOSTA

Os valores do termo de referencia conforme observação, abaixo da Planilha do Anexo I, foram apurado na fase preparatória........ favor considerar os valores do Anexo III apurados de acordo com o artigo 23 da Lei nº14.133/21. Portanto considere os valores do Anexo III- Planilha orçamentária .

Isto posto e considerando ter saneadas as dúvidas, o conteúdo deste expediente será publicado no Diário oficial do Município e na Plataforma Licitar Digital, de acordo com os termos do parágrafo único, do art. 164, da Lei Federal nº 14.133/21,

Conquista, 22 de setembro de 2026

Publicado por: Iara Maria Ribeiro Código Identificador: 198F7559

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 152/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 77/2026 PREGÃO ELETRÔNICO (14.133/21) Nº 30/2026

O MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG, torna público para o conhecimento de todos os interessados, o extrato do contrato Nº 152/2026:

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS DESTE MUNICÍPIO.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS

CONTRATADO: GOMES & GARCIA INFORMATICA LTDA. CNPJ: Nº 04.552.128/0001-19

VALOR TOTAL: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO: 12 MESES. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 21/09/2026

O contrato em sua integralidade disponível no Site da Municipal na aba ―Licitações‖: https://www.coracaodejesus.mg.gov.br/licitacao, e na plataforma LICITARDIGITAL https://app.licitardigital.com.br/.

Coração de Jesus/MG, 15 de Setembro de 2026.

SAMUEL BARRETO NETO

Representante Legal.

ALEXANDRE HENRIQUE GARCIA ROCHA GOMES Representante Legal.

Publicado por: Rafael Ramos Prates Código Identificador: 101EEB90

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 156/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 77/2026 PREGÃO ELETRÔNICO (14.133/21) Nº 30/2026

O MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG, torna público para o conhecimento de todos os interessados, o extrato do contrato Nº 156/2026:

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS DESTE MUNICÍPIO.

IARA MARIA RIBEIRO Agente de Contratação/Pregoeira

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