DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Muriaé-MG, 22 de setembro de 2026.

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé

Publicado por: Bruno Daher de Paula Código Identificador: B0FDDC30

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DECRETO Nº 14.457, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

―Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025‖

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA , PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.

―Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social.‖

O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. Marcos Guarino de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei;

CONSIDERANDO a possibilidade de provimento de Cargos em Comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, IV e V do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Muriaé;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, e suas alterações;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e Noventa Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

0017.0512.0057 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA POTÁVEL

0017.0512.0057.1138 – ADQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – DEM ÁGUA POTÁVEL 4490520000 – Equipamentos e Material Permanente 17560000099 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Indireta Valor: 250.000,00

0017.0512.0059 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO ESGOTO 0017.0512.0059.1147 – ADQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – DEM ESGOTO 4490520000 – Equipamentos e Material Permanente 17560000099 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Indireta Valor: 40.000,00

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.160, de 10 de janeiro de 2025, com redação alterada pelo Decreto nº 14.421, de 1º de setembro de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social;

DECRETA

Art. 1º Fica a servidora abaixo relacionada, exonerada do Cargo Comissionado Executivo (CCE), no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social, a partir de 21 de setembro de 2026:

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 21 de setembro de 2026.

Adiciona: 290.000,00

Muriaé, 22 de setembro de 2026.

Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) na conta da Caixa Econômica Federal 104.0133.575271865-8, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes deste decreto poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Muriaé, 22 de setembro de 2026.

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé

Publicado por: Bruno Daher de Paula Código Identificador: 7CFD6154

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DECRETO Nº 14.458, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé

Publicado por: Bruno Daher de Paula Código Identificador: 64D0B9A7

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS , no uso das atribuições estatutárias e regimentais que lhe são conferidas, convoca os membros efetivos a comparecerem à reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS , que se realizará no dia 23 de setembro de 2026 , às 14:00 horas, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada na Avenida Silvério Campos, nº 258, Bairro Safira, Muriaé-MG, para discutir e deliberar sobre as seguintes pautas:

• Utilização do recurso IGD Bolsa Família para compra de um veículo (tipo utilitário, zero km, com capacidade mínima de 7 passageiros, potência mínima de 105 cv) para facilitar a locomoção da equipe no atendimento de famílias inscritas no cadastro único, capacitação e

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