DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366

preventiva, adaptativa e evolutiva, bem como disponibilização dos módulos necessários à gestão comercial dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo DEMSUR;

CONSIDERANDO a previsão de realização de Prova de Conceito, como mecanismo destinado à comprovação da aderência da solução ofertada às especificações técnicas e operacionais constantes no Termo de Referência e no Edital;

CONSIDERANDO o disposto no art. 17, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a exigência de prova de qualidade da solução ofertada pela licitante vencedora;

CONSIDERANDO o interesse público em assegurar a eficiência, funcionalidade, compatibilidade e adequação da solução tecnológica às necessidades da Administração Pública;

Art. 1º - Instituir a Comissão Especial para aplicação da Prova de Conceito do Processo Licitatório nº 073/2026, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 047/2026, que tem como objeto a ―Contratação de empresa especializada para fornecimento de solução integrada de gestão comercial, totalmente em ambiente Web, contemplando licenciamento, hospedagem em nuvem dedicada, implantação, conversão e migração de dados parametrização, treinamento, suporte técnico, manutenção corretiva, preventiva, adaptativa e evolutiva, bem como disponibilização dos módulos necessários à gestão comercial dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo DEMSUR‖.

Art. 2º - Ficam nomeados os seguintes membros para constituírem a Comissão Especial Avaliadora para Prova de Conceito:

Alex Lourenço de Oliveira – MASP 1721 Paulo Arthur Henriques Gonzales – MASP 1772 Gladson Rodrigues Gomes Campos– MASP 1095 Ivonaldo de Souza Alves – MASP 903 Nilton Cesar de Sousa – MASP 171 Josiane da Silva Ramos – MASP 0997 Nathália Christina Rosa da Silva – MASP 1688 Fernanda Marchese de Almeida Barbosa – MASP 1746

Art. 3º - Convocar a empresa FUTURE TELECOMUNICACOES E TELECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 57.269.994/0001-63 para, no dia e horário designados, proceder a demonstração do software, nos moldes do Anexo – Prova de Conceito, parte integrante do Edital de Licitação.

Art. 4º - A Prova de Conceito deverá ser aplicada de acordo com as regras previamente estabelecidas no Edital, em especial no Anexo I – Termo de Referência e no Anexo II – Prova de Conceito do Processo Licitatório nº 073/2026, na modalidade Pregão Eletrônico nº 047/2026.

Art. 5º - A Prova de Conceito fica agendada para o dia 07/10/2026 às 13 horas, na modalidade presencial nos termos do item 8 do Termo de Referência do Edital Convocatório, onde, em data e horário fixados se reunirão os membros avaliadores na Sede Administrativa do DEMSUR, na Rua Vereador José Messias Soares, nº 65, bairro Santo Antônio (Auditório do DEMSUR, 2º andar) Muriaé – MG - CEP 36.881-111, para a apresentação e avaliação do referido sistema.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Muriaé (MG), 22 de setembro de 2026

PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA Diretora Geral do DEMSUR

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DA ATA DE REGISTRO

DE PREÇOS nº 061/2026

Referente ao Pregão Eletrônico nº 016/2026

Por este instrumento de rescisão, que assinam entre si, DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano, entidade autárquica, inscrito no CNPJ Ministério da Fazenda sob o n.º 02.318.396/000145, com sede à Rua Vereador José Messias Soares, n.º 65, bairro Santo Antônio, em Muriaé – MG, neste ato representado por seu Diretor Geral Sr. PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA, CPF nº 079.980.216-67, brasileira, casada, residente e domiciliada nesta cidade, e ROCHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRICA LTDA – CNPJ nº 65.213.341/0001-90 com sede na Rua Norberto Berno N° 210, Loja B, bairro Centro, Laranjal/MG – CEP 36.760-000, neste ato representada pelo Sr. GETULIO FERNANDO DA ROCHA , brasileiro, Empresário, C.P.F. n° XXX.569.706-XX, têm como justos combinados e rescindidos, o objeto deste instrumento, mediante as cláusulas e condições que mútua e reciprocamente aceitam e outorgam, bem como por dispositivos legais aplicáveis à espécie:

DO OBJETO

O objetivo da presente é a rescisão integral da Ata de Registro de Preços nº 061/2026 cujo objeto é o Registro de Preço para futura e eventual contratação de microempresa - ME, empresa de pequeno porte - EPP ou equiparadas especializada no fornecimento de materiais elétricos, equipamentos e outros, para atender as necessidades dos diversos setores desta autarquia, conforme especificações constantes dos anexos do Edital do Pregão Eletrônico nº 041/2025, firmada com a empresa acima citada, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

DA JUSTIFICATIVA

A presente rescisão decorre de comum acordo entre as partes, em razão da inviabilidade de continuidade da Ata de Registro de Preços, conforme justificativas constantes do processo administrativo, inexistindo interesse de ambas as partes na manutenção da avença, sem que haja imputação de inadimplemento contratual ou aplicação de qualquer penalidade.

DO FORO ESPECIAL

Para dirimir qualquer questão oriunda do presente distrato, fica eleito o Foro da Comarca de Muriaé, com exceção de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim, justos, combinados e rescindidos, em tudo quanto neste documento se contem, assino-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Parágrafo Único: Este termo passa a ter efeito a partir da sua assinatura.

Muriaé (MG), 22 de setembro de 2026.

PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA Diretora Geral do DEMSUR

Rocha Materiais de Construcao e Eletrica LTDA, Neste Ato Representada Pelo

SR. GETULIO FERNANDO DA ROCHA

Testemunhas:

-___

Publicado por: Maisa Rosa Pena Código Identificador: B7E72EAF

DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/2026

CPF:

• ___ CPF:

Publicado por: Brenda Lacerda Bertussi Código Identificador: BBEF3AA5

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 156