Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 23/09/2026 · pág. 172

DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE DISPENSA – PROCESSO 13/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO 13/2026 - SERVIÇOS DE CHAVEIRO

O Agente de Contratação, designado pela Portaria nº 45/2025, juntamente com a equipe de apoio, procedeu à análise das propostas e da documentação de habilitação apresentadas no âmbito do Processo de Contratação Direta nº 13/2026 – Dispensa de Licitação nº 13/2026, cujo objeto é a contratação de empresa ou profissional especializado para a prestação de serviços de chaveiro, compreendendo cópia de chaves, abertura de fechaduras, troca, instalação, manutenção e reparo de fechaduras, substituição de cilindros, miolos e demais componentes, bem como fornecimento de fechaduras, cadeados e demais materiais necessários ao atendimento das necessidades de manutenção e segurança das dependências da Câmara Municipal de Perdões/MG. Consoante o Extrato de Aviso de Contratação Direta – Dispensa de Licitação nº 13/2026, subscrito pelo Presidente da Câmara em 03/09/2026, o processo teve abertura para recebimento de propostas às 12:00h do dia 08/09/2026, com data limite para apresentação até às 12:00h do dia 17/09/2026, mediante encaminhamento ao endereço eletrônico [email protected].

Durante a fase interna do processo, anteriormente à formalização do referido Aviso, foram obtidas as seguintes propostas, o que não interferiu no prazo formal de publicação:

WR CHAVEIRO (Weslley Romenique de Souza Coelho) – inscrita no CNPJ: 29.XXX.XXX/0001-09 , apresentou proposta assinada digitalmente, datada de 02/09/2026 , com valor total de R$ 4.446,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais) ;
LC PARAFUSOS – inscrita no CNPJ: 09.XXX.XXX/0001-90 , apresentou proposta datada de 25/08/2026 com valor total de R$ 5.846,00 (cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais) ; - EVERTON CHAVEIRO – inscrito no CNPJ: 65.XXX.XXX/0001-13 , apresentou proposta de 26/08/2026, com valor total de R$ 10.018,00 (dez mil e dezoito reais) ;

Da análise comparativa das propostas, verificou-se que todas contemplam integralmente os 10 (dez) itens do Anexo I do Aviso de Contratação Direta nº 13/2026, nas mesmas quantidades, não tendo sido identificada divergência de objeto ou de especificação entre elas. Constatou-se que a proposta mais vantajosa para a Administração foi a apresentada por WR CHAVEIRO , inscrita no CNPJ nº 29.XXX.XXX/0001-09 , no valor total de R$ 4.446,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais) , por apresentar o menor preço global dentre as propostas recebidas e por estar em conformidade com as especificações do objeto.

Em complemento, foi apresentada a documentação de habilitação da empresa WR CHAVEIRO (CNPJ nº 29.XXX.XXX/0001-09), da qual constam: (i) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, emitido em 23/02/2026, com situação cadastral ATIVA e CNAE principal 95.29-1-02 – Chaveiros, compatível com o objeto da contratação; (ii) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, com situação ATIVO desde 08/02/2018; (iii) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em 15/09/2026, válida até 14/03/2027; (iv) Certidão Negativa de Débitos Municipais do Município de Lavras/MG, emitida em 09/09/2026, válida até 08/12/2026; (v) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida em 09/09/2026, válida até 08/03/2027; e (vi) Certidão Cível Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Comarca de Lavras) em 17/09/2026, Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) emitida em 22/09/2026, válida até 12/10/2026. Da análise da documentação apresentada, não foram constatadas pendências fiscais, trabalhistas ou registros de falência, concordata ou recuperação judicial em nome da empresa, restando demonstrada, em princípio, sua regularidade para fins de habilitação.

Dessa forma, verificada a proposta mais vantajosa e a regularidade da documentação de habilitação apresentada, nos termos acima, o Agente de Contratação e a Equipe de Apoio declaram habilitada a empresa WR CHAVEIRO (CNPJ nº 29.XXX.XXX/0001-09) e encerrada a fase de julgamento e habilitação da Dispensa de Licitação nº 13/2026, encaminhando o presente processo à autoridade competente para

adjudicação e homologação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Perdões, 21 de setembro de 2026.

JONAS RIBEIRO CAMPOS Agente de Contratação

Publicado por: Jonas Ribeiro Campos Código Identificador: C3D02498

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N. º 13/2026 DISPENSA - Nº 13/2026

Autorizo a contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do RESOLUÇÃO nº 1250 / 2024 da CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES / MG , conforme detalhamento:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES / MG - CNPJ nº 25.XXX.XXX/0001-45

CONTRATADO: WR CHAVEIRO - CNPJ: 29.XXX.XXX/0001-09 DESCRIÇÃO DA CONTRATAÇÃO:Contratação de empresa ou profissional especializado para a prestação de serviços de chaveiro, compreendendo cópia de chaves, abertura de fechaduras, troca, instalação, manutenção e reparo de fechaduras, substituição de cilindros, miolos e demais componentes, bem como fornecimento de fechaduras, cadeados e demais materiais necessários ao atendimento das necessidades de manutenção e segurança das dependências da Câmara Municipal de Perdões/MG.

VALOR:R$ 4.446,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais);

FUNDAMENTO DA DISPENSA:RESOLUÇÃO nº 1250/2024 da CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES / MG (art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:01.02.01.01.031.0003.2006.3.3.90.39.00

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES / MG, em 22 de setembro de 2026.

Câmara Municipal de Perdões – MG FLORISVALDO DINIZ –

Presidente

Contratante

Publicado por: Jonas Ribeiro Campos Código Identificador: 21D8450C

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO APAE- EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2026 AO CONVÊNIO DE REPASSE Nº 11.772

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2026 AO CONVÊNIO DE REPASSE Nº 11.772

Partes: Município de Perdões/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Perdões/MG.

Objeto: Acréscimo de valor ao Convênio de Repasse nº 11.772, em razão do repasse de recursos financeiros referentes ao 2º e 3º Quadrimestres de 2026, destinados à execução de ações de custeio da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência, nos termos da Resolução SES/MG nº 10.902/2026.

Valor do acréscimo: R$ 87.639,24 (oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 43.919,62 referentes ao 2º Quadrimestre e R$ 43.919,62 referentes ao 3º Quadrimestre de 2026.