DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366

As áreas que não estiverem sujeitas aos critérios excludentes serão avaliadas segundo os critérios abaixo:

I – localização e delimitação da área;

II – situação constatada;

III – natureza e extensão do descarte irregular;

5. PONTUAÇÃO MÍNIMA

Será considerada apta à inclusão na Campanha a área que: I – atender aos critérios excludentes; e II – alcançar pontuação igual ou superior a 60 (sessenta) pontos.

6. FAIXAS DE PRIORIZAÇÃO

7. RECOMENDAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA

A recomendação fundamentada de inclusão da área emitida por agente ambiental especializado ou unidade técnica competente receberá a pontuação máxima prevista no critério correspondente. Sempre que possível, a recomendação deverá indicar:

IV – possíveis impactos ambientais, sanitários ou paisagísticos;

V – registros fotográficos e/ou georreferenciados;

VI – justificativa para a inclusão; e

VII – indicação das ações ambientais e educativas consideradas adequadas.

8. CRITÉRIOS PARA INDICAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA OU EDUCATIVAS

A instalação de placas educativas ou de advertência poderá ser indicada como medida educativa, preventiva e de enfrentamento ao descarte irregular de resíduos, especialmente quando a sinalização apresentar potencial de contribuir para a conscientização dos usuários e para a mudança de comportamento no local.

8.1. A indicação da instalação de placas deverá considerar:

I – local de alta circulação ou fluxo de pessoas ou veículos e visibilidade, onde não haja placa pública com a mesma finalidade ou finalidades semelhantes já instalada e adequação do ponto de instalação, de modo que a placa possa ser facilmente percebida pelos potenciais usuários do espaço;

II – caracterização do local como área de descarte irregular ou ―botafora‖ onde a disposição de resíduos se distribua em área igual ou maior que 1000 m² (mil metros quadrados) ou, em área menor, onde ocorram acumulações ou pilhas de lixo, com altura média superior a 1,00 m (um metro) em relação ao nível do solo; III - disposição do lixo incidente em Área Verde ou Área de Preservação Permanente;

IV – existência de placa provisória, sinalização informal ou outra iniciativa anteriormente instalada pela própria comunidade, indicando mobilização social ou tentativa espontânea de prevenir ou coibir o descarte irregular;

V – existência de histórico de descarte irregular que justifique a adoção de medida educativa de caráter permanente;

VI – identificação de prévia indicação técnica ambiental para instalação de placa educativa ou de advertência no local;

VII – inexistência de histórico de furto, vandalismo, retirada ou danificação reiterada de placas ou sinalizações anteriormente instaladas no local.

8.2. Para a indicação da instalação da placa, o local deverá atender a, no mínimo, 3 (três) dos critérios previstos no § 1º, sendo obrigatória, em qualquer hipótese, a presença dos critérios previstos no inciso I. 8.3. A existência de histórico comprovado de furto, vandalismo, retirada ou danificação reiterada de placas ou sinalizações no local deverá ser considerada fator desfavorável à instalação, podendo justificar a não adoção da medida e a utilização de outras estratégias educativas, preventivas ou de fiscalização.

8.4. A instalação de placa educativa ou de advertência não dispensa a adoção das demais medidas educativas, de fiscalização, limpeza urbana ou outras providências administrativas cabíveis, conforme as características e necessidades verificadas no local.

9. CRITÉRIO DE SENSIBILIDADE AMBIENTAL

Quando houver incidência de mais de uma condição de sensibilidade ambiental sobre a mesma área, será considerada somente a maior pontuação correspondente, não sendo permitida a soma cumulativa das categorias.

A existência de APP, Área Verde, Zona de Proteção Ambiental ou Área Prioritária de Implementação de Políticas Ambientais deverá ser comprovada por base cartográfica, cadastro municipal, instrumento de planejamento territorial ou outro documento técnico oficial disponível.

10. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS

A inclusão de área que não alcance a pontuação mínima poderá ocorrer excepcionalmente, mediante justificativa técnica expressa, quando houver circunstância que demonstre relevante interesse ambiental, sanitário, social ou territorial que justifique a atuação da Campanha.

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