DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366
Ressaltamos que permanecem vigentes as garantias legais previstas no artigo 618 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que assegura a responsabilidade do construtor por eventuais defeitos estruturais pelo prazo de cinco anos, além das obrigações estabelecidas na Lei 14.133/2021, que regula a execução do contrato e a responsabilidade pós-recebimento.
Ribeirão das Neves, 21 de setembro de 2026.
TAMARA DE MATOS VIEIRA PASSOS Representante legal Fiscal Do Contrato LM CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA ANDRÉ ALEXANDRE DA SILVA MOTTA Secretário Municipal De Obras
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 60A2D2DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO DESPACHO ADMINISTRATIVO N. 163/2026 – JURFU
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS URBANÍSTICOS PRIMEIRA INSTÂNCIA
O PREFEITO MUNICIPAL , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art.58, inciso II e art.95, inciso VI, ambas da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no art.1° do Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais Urbanísticos – JURFU, homologado via Decreto 082/2024, que em razão de sua legitimidade e competência, depois de analisado os autos do processo, de acordo com o que foi observado e considerado, por unanimidade resolve:
CONSIDERANDO QUE:
A requerente Sebastiana Maria da Silva , protocolou junto à Administração, em 25/06/2026, o recurso constante à fl. 2 – Processo nº 7710/2026 , por meio do qual pleiteia a defesa em razão do Auto de Notificação Nº SFUP 441/2026.
II – DA ANÁLISE
Após análise dos documentos acostados aos autos, foi constatado que o lote se encontra limpo, desta maneira foi cumprida a notificação em questão e esta junta decide pelo deferimento da defesa.
III – CONCLUSÃO
Deferido.
Ribeirão das Neves/MG, 17 de Setembro de 2026.
CONSIDERANDO QUE:
O requerente Carlos Antônio Cândido , protocolou junto à Administração, em 26/06/2026, o recurso constante à fl. 2 – Processo nº 7753/2026 , por meio do qual pleiteia a defesa e dilação de prazo em razão do Auto de Notificação Nº SFUP 469/2026.
II – DA ANÁLISE
Após análise dos documentos acostados aos autos, esta junta decide pelo indeferimento do pedido de defesa e dilação de prazo, uma vez que o contribuinte afirma utilizar o passeio de forma contrária à lei, como podemos concluir na foto anexada ao processo na FL. 07, e como o prazo para o artigo 47 é imediato, não há dilação de tempo nesse caso.
III – CONCLUSÃO
Indeferido.
Ribeirão das Neves/MG, 17 de Setembro de 2026.
JURFU
Junta de Recursos Fiscais Urbanísticos Primeira Instância
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 33E73A89
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO DESPACHO ADMINISTRATIVO N. 165/2026 – JURFU
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS URBANÍSTICOS PRIMEIRA INSTÂNCIA
O PREFEITO MUNICIPAL , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art.58, inciso II e art.95, inciso VI, ambas da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no art.1° do Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais Urbanísticos – JURFU, homologado via Decreto 082/2024, que em razão de sua legitimidade e competência, depois de analisado os autos do processo, de acordo com o que foi observado e considerado, por unanimidade resolve:
CONSIDERANDO QUE:
A requerente Lucia Teixeira Pinto Rocha , protocolou junto à Administração, em 26/06/2026, o recurso constante à fl. 2 – Processo nº 7777/2026 , por meio do qual pleiteia a defesa em razão do Autos de Notificações Nº SFUP 358 359 e 360/2026.
II – DA ANÁLISE
JURFU
Junta de Recursos Fiscais Urbanísticos Primeira Instância
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 8416E88A
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
Após análise dos documentos acostados aos autos, esta junta decide pelo deferimento do pedido de defesa, uma vez que as notificações têm vício fiscal verificado no campo Inscrição imobiliária em ambos os documentos, devendo os mesmos ser cancelados.
III – CONCLUSÃO Deferido.
URBANISMO
DESPACHO ADMINISTRATIVO N. 164/2026 – JURFU
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS URBANÍSTICOS PRIMEIRA INSTÂNCIA
O PREFEITO MUNICIPAL , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art.58, inciso II e art.95, inciso VI, ambas da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no art.1° do Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais Urbanísticos – JURFU, homologado via Decreto 082/2024, que em razão de sua legitimidade e competência, depois de analisado os autos do processo, de acordo com o que foi observado e considerado, por unanimidade resolve:
Ribeirão das Neves/MG, 17 de Setembro de 2026.
JURFU
Junta de Recursos Fiscais Urbanísticos Primeira Instância
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 3FB18B9B
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
DESPACHO ADMINISTRATIVO N. 166/2026 – JURFU
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 214