DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366

I – RECONHECER , para fins administrativos, a ocorrência de descumprimento da obrigação de fornecimento relativa à Nota de Autorização de Fornecimento nº 001442/000 1 , sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade da empresa em procedimento próprio;

II – DETERMINAR a convocação do segundo licitante classificado para o respectivo item, observadas as condições estabelecidas no edital, na Ata de Registro de Preços nº 061/2026 e na legislação aplicável;

III – DETERMINAR que, caso o segundo colocado não aceite o fornecimento ou não atenda aos requisitos necessários à sua convocação, sejam adotadas as providências para convocação dos demais licitantes subsequentes, sucessivamente, sempre respeitada a ordem de classificação do certame;

IV – DETERMINAR a adoção das providências necessárias à instauração de processo administrativo para apuração dos fatos e eventual responsabilidade da empresa CMH – CENTRAL DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA , assegurados o contraditório e a ampla defesa;

DECRETO No:06701 /2026

ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

O PREFEITO MUNICIPAL de SANTA BARBARA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2220 / 2026 CONSIDERANDO:

O Prefeito Municipal de Santa Barbara.MG, de acordo com a autorização contida no Art. 4 da Lei

Orçamentária Anual 2192.2025. Decreta: SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO. Lei aprovada de nº 2220/2026 DECRETA:

Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do

orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA-MG

Dê-se ciência aos setores competentes. Cumpra-se.

Santa Bárbara/MG, 22 de setembro de 2026.

02.08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISM

02.08.00 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISM 18 Gestao Ambiental

18.452 Servicos Urbanos

18.452.0032 GESTÃO DA LIMPEZA URBANA

SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO

Secretária Municipal de Administração Pública

Publicado por: Daianne Cristine Aparecida Dos Santos Código Identificador: 5AB25235

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 256/2026

Processo nº: 131/2026 Pregão Eletrônico nº: 56/2026 Ata de Registro de Preços nº: 256/2026

Promitente Fornecedora :MVL ESPORTES E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 14.812.169/0001-50

Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de professor para aula de jiujitsu e taekwondo, visando a realização de eventos esportivos a serem realizados pela Secretaria Municipal de Governo, Esporte e Ordem Pública, por meio da Diretoria de Esportes, conforme edital e mapa de apuração que integram este instrumento, independentemente de transcrição.

18.452.0032.2070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LIMPEZA URB

3.3.90.39.00 597 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.750.000,00

2.708.000.0000 Transf. União Ref. à Compens. Financ 2.750.000,00 TOTAL: R$ 2.750.000,00

Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-sea como recurso o abaixo

descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro: R$ 2.750.000,00

Art. 3º - A justificativa para a abertura dos créditos suplementares de que trata o art. 1º, encontra-se disposta no Anexo I.

Art. 4º - A demonstração dos saldos de créditos passíveis de abertura no presente exercício e o percentual e utilização do limite anual total autorizado, nos termos do art. 2º da Lei nº 2.095, de 1 de agosto de 2023, encontram-se dispostos no Anexo II.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

SANTA BARBARA, 21 DE SETEMBRO DE 2026

Valor: O valor estimado desta ata é de R$ 118.636,00 (cento e dezoito mil seiscentos e trinta e seis reais), sendo que o compromisso de entrega somente estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Autorização de Fornecimento - NAF

Vigência: 22/09/2026 a 22/09/2027.

Data assinatura: 22 de setembro de 2026

Santa Bárbara, 22 de setembro de 2026

ROGÉRIO DO NASCIMENTO CARDOSO

ALCEMIR JOSE MOREIRA

Prefeito Municipal

Anexo I EXPOSIÇÃO DE JUSTIFICATIVAS

I.1 - Exposição dos motivos que justificam a abertura dos créditos suplementares, conforme inciso I do art. 2º da Lei nº 2095, de 01 de agosto de 2023:

I.1.1 – Conforme autorização contida no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as suplementações, visam atender os seguintes objetivos:

Secretário Municipal de Governo, Esporte e Ordem Pública

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo

Publicado por: Fabricio José Mota de Oliveira Código Identificador: C330C572

CONTABILIDADE DECRETO 6701/2026

A suplementação será destinada ao custeio das despesas decorrentes da execução de serviços continuados de limpeza urbana e conservação de logradouros públicos municipais, conforme lei aprovada de nº 2220/2026.

ANEXO II

UF: MINAS GERAIS

MUNICÍPIO: SANTA BARBARA

SALDO ATUAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES III.1 - Demonstração dos saldos de créditos suplementares passíveis de abertura no presente exercício e o percentual de utilização do limite

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 224