DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366
anual total autorizado no art. 4 da Lei nº 2192, de 29 de dezembro de 2025.
| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITO SU SUPERÁVIT,AUTORIZADOS 2026 |
PLEMENTARES | POR |
|---|---|---|
| Limite total anual autorizado (8%) |
R$ 20.951.882,62 | |
| Valor de créditos suplementares por SUPERÁVIT FINANCEIRO abertos anteriormente |
R$ 19.744.405,15 | |
| Valor dos Decretospublicados nesta data | R$ 808.006,93 | |
| Valor dos créditos suplementares por superávit financeiro abertos no exercício |
R$ 20.552.412,08 | |
| Saldo de créditos suplementarespor SUPERÁVIT FINANCEIRO | R$ 399.470,54 | |
| Percentual utilizado | 7,85% | |
| Atualizado em 21/09/2026 |
Publicado por: Daniela Aparecida Borges Código Identificador: 507B0EE0
CONTABILIDADE DECRETO 6703/2026
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: SANTA BARBARA
Art. 4º - A demonstração dos saldos de créditos passíveis de abertura no presente exercício e o percentual e utilização do limite anual total autorizado, nos termos do art. 2º da Lei nº 2.095, de 1 de agosto de 2023, encontram-se dispostos no Anexo II.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SANTA BARBARA, 21 DE SETEMBRO DE 2026
ALCEMIR JOSE MOREIRA
Prefeito Municipal
Parte das Justificativas
Anexo I
EXPOSIÇÃO DE JUSTIFICATIVAS
I.1 - Exposição dos motivos que justificam a abertura dos créditos suplementares, conforme inciso I do art. 2º da Lei nº 2095, de 01 de agosto de 2023:
I.1.1 – Conforme autorização contida no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as suplementações, visam atender os seguintes objetivos:
DECRETO No:06703 /2026
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de SANTA BARBARA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2222 / 2026 CONSIDERANDO:
O Prefeito Municipal de Santa Barbara.MG, de acordo com a autorização contida no Art. 4 da Lei
Orçamentária Anual 2192.2025. Decreta: SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Lei aprovada 2222/2026 DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do
orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA-MG 02.08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISM
02.08.00 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISM 15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
A suplementação será destinada ao custeio das despesas decorrentes da execução de serviços de infraestrutura voltados à manutenção, recuperação, requalificação e aprimoramento da infraestrutura rural, infraestrutura urbana e viária municipal.
ANEXO II
SALDO ATUAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
III.1 - Demonstração dos saldos de créditos suplementares passíveis de abertura no presente exercício e o percentual de utilização do limite anual total autorizado no art. 4 da Lei nº 2192, de 29 de dezembro de 2025.
| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITO S SUPERÁVIT,AUTORIZADOS 2026 |
UPLEMENTARES | POR |
|---|---|---|
| Limite total anual autorizado (8%) | R$ 20.951.882,62 | |
| Valor de créditos suplementares por SUPERÁVIT FINANCEIRO abertos anteriormente |
R$ 19.744.405,15 | |
| Valor dos Decretospublicados nesta data | R$ 808.006,93 | |
| Valor dos créditos suplementares por superávit financeiro abertos no exercício |
R$ 20.552.412,08 | |
| Saldo de créditos suplementarespor SUPERÁVIT FINANCEIRO | R$ 399.470,54 | |
| Percentual utilizado | 7,85% | |
| Atualizado em 21/09/2026 |
Publicado por: Daniela Aparecida Borges Código Identificador: DED693CC
15.451.0039 GESTÃO DAS VIAS PUBLICAS MUNICIPAIS
15.451.0039.2109 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIAS URBANA
CONTABILIDADE DECRETO 6704/2026
3.3.90.39.00 543 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
3.000.000,00
2.708.000.0000 Transf. União Ref. à Compens. Financ 3.000.000,00 15.451.0042 CONSERV ESTRADAS VICINAIS PONTES DRENAGE
15.451.0042.2111 MANUT ATIVIDADES INFRAESTRUTURA RURAL
3.3.90.39.00 554 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: SANTA BARBARA
DECRETO No:06704 /2026
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
5.750.000,00
2.708.000.0000 Transf. União Ref. à Compens. Financ 5.750.000,00 TOTAL: R$ 8.750.000,00
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-sea como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro: R$ 8.750.000,00
Art. 3º - A justificativa para a abertura dos créditos suplementares de que trata o art. 1º, encontra-se disposta no Anexo I.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de SANTA BARBARA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2192 / 2025
CONSIDERANDO:
O Prefeito Municipal de Santa Barbara.MG, de acordo com a autorização contida no Art. 4 da Lei Orçamentária Anual 2192.2025. Decreta: SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. DECRETA:
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 225