DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366

17 Saneamento

17.511 Saneamento Basico Rural

17.511.0031 SANEAMENTO BASICO URBANO E RURAL

17.511.0031.2065 MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO RURAL

3.3.90.39.00 575 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica

1.000.000,00

2.708.000.0000 Transf. União Ref. à Compens. Financ 1.000.000,00 TOTAL: R$ 1.000.000,00

Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-sea como recurso o abaixo

descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro: R$ 1.000.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA – CONVOCAÇÃO - Pelo presente instrumento, fica CONVOCADO para comparecer junto à Secretaria Municipal de Administração, no setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara - MG, no prazo máximo de 02 (dois) dias contados a partir da data desta publicação, conforme edital N.° 04/2025, o candidato relacionado no Anexo I deste Extrato, para manifestar interesse pela vaga ao qual foi aprovado e classificado. Salientamos que o prazo estipulado para manifestação de interesse pela vaga será único e não caberá prorrogação.

Santa Bárbara, 22 de setembro de 2026.

SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO

Secretária Municipal de Administração Pública.

Art. 3º - A justificativa para a abertura dos créditos suplementares de que trata o art. 1º, encontra-se disposta no Anexo I.

Art. 4º - A demonstração dos saldos de créditos passíveis de abertura no presente exercício e o percentual e utilização do limite anual total autorizado, nos termos do art. 2º da Lei nº 2.095, de 1 de agosto de 2023, encontram-se dispostos no Anexo II.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

SANTA BARBARA, 22 DE SETEMBRO DE 2026

ALCEMIR JOSE MOREIRA

Prefeito Municipal

Parte das Justificativas

Anexo I

EXPOSIÇÃO DE JUSTIFICATIVAS

I.1 - Exposição dos motivos que justificam a abertura dos créditos suplementares, conforme inciso I do art. 2º da Lei nº 2095, de 01 de agosto de 2023:

I.1.1 – Conforme autorização contida no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as suplementações, visam atender os seguintes objetivos:

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo

A suplementação visa atender o custeio das despesas decorrentes da prestação de serviços continuados de operação assistida, manutenção preventiva e corretiva, e monitoramento dos sistemas municipais de abastecimento de água potável, conforme lei aprovada de nº 2223/2026.

ANEXO II

SALDO ATUAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES III.1 - Demonstração dos saldos de créditos suplementares passíveis de abertura no presente exercício e o percentual de utilização do limite anual total autorizado no art. 4 da Lei nº 2192, de 29 de dezembro de 2025.

Publicado por: Daniela Aparecida Borges Código Identificador: C256CF1F

RECURSOS HUMANOS CONVOCAÇÃO N.° 424 PARA ADMISSÃO APÓS APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO

EXTRATO DE CONVOCAÇÃO Nº 424

ANEXO I DO EXTRATO DE CONVOCAÇÃO Nº 424

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2026

Processada: CMH – CENTRAL DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ nº: 23.228.076/0001-74

Ata de Registro de Preços nº: 061/2026 Processo Licitatório nº: 198/2025 Pregão Eletrônico nº: 73/2025 Nota de Autorização de Fornecimento nº: 001442/0001 Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais médicos e odontológicos.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal;

CONSIDERAND O a Ata de Registro de Preços nº 061/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 73/2025, celebrada entre o Município de Santa Bárbara/MG e a empresa CMH – CENTRAL DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.228.076/0001-74, cujo objeto consiste no registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais médicos e odontológicos;

CONSIDERANDO a emissão da Nota de Autorização de Fornecimento nº 001442/0001, destinada ao fornecimento de 1.000 (mil) frascos para nutrição enteral de 300 ml, marca IMAX, no valor total de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais);

CONSIDERANDO que, conforme os documentos constantes dos autos, a Nota de Autorização de Fornecimento foi encaminhada à empresa em 22 de abril de 2026, tendo sido estabelecido prazo de entrega não superior a 10 (dez) dias úteis, cujo término foi indicado pela unidade responsável como 07 de maio de 2026;

CONSIDERANDO que o objeto não foi entregue no prazo inicialmente estabelecido, tendo a Administração realizado contatos com a empresa para obter informações acerca da previsão de entrega;

CONSIDERANDO que, em 29 de maio de 2026, a empresa informou que possuía apenas 180 (cento e oitenta) unidades em estoque, indicando que o restante seria disponibilizado posteriormente, e que, caso houvesse demora, realizaria a entrega parcial, não tendo, contudo, sido registrada a entrega desse quantitativo parcial;

CONSIDERANDO que, em 06 de junho de 2026, foi encaminhada Notificação Extrajudicial à empresa em razão do descumprimento do prazo estabelecido para entrega do objeto;

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