DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366

Parágrafo único. Caso, no curso da instrução, sejam identificados elementos que indiquem a possibilidade de aplicação de sanções cuja competência dependa da constituição de comissão processante, deverão ser adotadas as providências necessárias à sua constituição, na forma da legislação aplicável.

Art. 5º. A autoridade responsável pela condução do processo poderá determinar a realização de diligências, requisitar documentos e informações, promover a oitiva dos agentes públicos envolvidos e adotar as demais providências necessárias ao esclarecimento dos fatos e à adequada formação do convencimento administrativo.

Art. 6º. A empresa IGOR HENRIQUE PEREIRA LTDA deverá ser formalmente cientificada da instauração do presente Processo Administrativo Sancionador, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma da legislação aplicável. Art. 7º. A instauração do presente processo não implica préjulgamento quanto à existência das infrações ou à responsabilidade da empresa processada, devendo eventual aplicação de sanção ser precedida de regular instrução processual, com apreciação dos fatos, das provas produzidas e dos argumentos defensivos apresentados. Art. 8º. Ao final da instrução, constatada a existência de eventual infração administrativa e a responsabilidade da empresa processada, a autoridade competente deverá proceder ao enquadramento jurídico dos fatos e à definição da sanção eventualmente cabível, observados os critérios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 5.789/2024 e nas demais normas aplicáveis. Art. 9º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.

Santa Bárbara/MG, 11 de setembro de 2026.

S IMONE DO ROSÁRIO GERMANO Secretária Municipal de Administração Pública

Publicado por: Daianne Cristine Aparecida Dos Santos Código Identificador: 3BF9FE97

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, MOBILIZAÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL CONVOCAÇÃO PROGRAMA DE INCLUSÃO PRODUTIVA DA MULHER

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, MOBILIZAÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL , no exercício de suas atribuições, com fundamento na Lei Municipal nº 1.711/2013 e no Decreto Municipal nº 4.259/2019, torna pública a convocação da candidata abaixo relacionada, classificada no Edital de Seleção nº 01/2025 – SMDMPS, referente ao Programa Municipal de Inclusão Produtiva da Mulher, Modalidade I.

14 - Tatiana Fernanda da Silva Pereira - CPF: 083.XXX.XXX-26

A candidata convocada deverá comparecer à sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Mobilização e Proteção Social, localizada no CEDESP, na R. Iveta Moreira dos Santos Novais, 194 - Santa Bárbara, MG, 35960-000, no horário das 07h30min às 11h30min, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de publicação desta convocação, para apresentação da documentação exigida e formalização do ingresso no referido programa. O não comparecimento no prazo estipulado, bem como a não apresentação da documentação completa, será considerado como desistência tácita, facultando à Administração convocar a próxima candidata classificada.

Documentos exigidos (original e cópia): 1. Documento de identidade com foto (RG ou CNH); 2. CPF; 3. Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 3 meses); 4. Comprovante de inscrição no Cadastro Único (NIS); 5. Número de Identificação Social – NIS/PIS; 6. Comprovante de escolaridade (se houver); 7. Carteira de Trabalho (páginas de identificação e dos contratos); 8. Declaração de que não possui vínculo empregatício formal; 9. Dados bancários (comprovante de conta ativa em nome da candidata – conta corrente ou poupança); 10. Atestado médico recente, emitido por profissional habilitado, atestando aptidão física para o desempenho das atividades previstas no programa.

Santa Bárbara, 22 de setembro de 2026

LARISSA S. BARBOSA MESSIAS Secretária Municipal de Desenvolvimento, Mobilização e Proteção Social.

Publicado por: Larissa Stephanne Barbosa Messias Código Identificador: 041140E4

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA – CRECHE MUNICIPAL MARIA DAS GRAÇAS ROQUE PERDIGÃO – 2026

De acordo com a Portaria nº 031/2025 e considerando diagnóstico social, fica convocado o candidato abaixo, a realizar a matrícula (vaga compulsória), na Creche Municipal Maria das Graças Roque Perdigão.

MATERNAL I

Rafael Santana Valadares

Atenção: A equipe da Creche Municipal Maria das Graças Roque Perdigão entrará em contato com a instituição de acolhimento responsável pela criança, para agendar o horário de atendimento para a efetivação da matrícula.

Santa Bárbara/MG, 22 de setembro de 2026.

LUCINÉIA IMACULADA VALADARES DAMÁSIO, Secretária Municipal de Educação.

Publicado por: Marqueane Carvalho Souza Código Identificador: 1049227D

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO PROGRAMA SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL N° Nº 076/2026

1º Aditivo ao Contrato

(Contrato PMSB nº 76/2026 - CONSMEPI n° 012S/2026-2027) Partes:

• Consórcio: Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba (CONSMEPI).

• Município: Município de Santa Bárbara / MG.

Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar temporariamente a Cláusula Quinta do Contrato Programa SIM nº 012S/2026-2027, exclusivamente quanto às contribuições financeiras previstas para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2026. A alteração consiste na isenção integral das contribuições referentes às competências de outubro, novembro e dezembro de 2026, sem alteração do objeto contratual e sem prejuízo da continuidade da execução dos serviços do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, conforme as condições pactuadas

Data de Assinatura: 22 de setembro de 2026.

Vigência do contrato: 02/01/2026 a 02/03/2028.

Santa Bárbara, 22 de setembro de 2026

JULIANO CÉZAR NASCIMENTO XAVIER

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agropecuária

Publicado por: Luciana Angélica Couto Gomes Código Identificador: 74A171C3

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