DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366

constituição de comissão para sua instrução e emissão de parecer final;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Dívida, destinado a apurar, instruir e deliberar sobre a obrigação decorrente da utilização, pelo Município de São Gotardo, do imóvel situado na Praça São Sebastião, nº 128, Centro, no período de 01/02/2026 a 28/07/2026, no valor indicado de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).

Art. 2º Designar para compor a Comissão Processante os servidores: I - Tiago Eduardo Aninha, na qualidade de Presidente;

II - Marley Sebastião Alves Correa, na qualidade de Membro; III - Márcio José Ferreira, na qualidade de Membro.

Art. 3º Compete à Comissão:

I - requisitar e conferir os documentos pertinentes;

II - certificar a efetiva utilização do imóvel e o período correspondente;

III - conferir a memória de cálculo;

IV - individualizar os beneficiários, frações ideais e dados bancários; V - verificar a regularidade da representação e dos documentos dominiais;

VI - colher manifestação orçamentário-financeira e, se necessário, jurídica;

VII - verificar retenções tributárias e eventual pagamento anterior; VIII - emitir parecer final conclusivo quanto à existência, liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação e às condições para pagamento; IX - dar ciência ao procurador dos coproprietários da instauração do processo e do seu resultado final, nos termos do art. 4º, incisos II e III, da Lei Municipal nº 2.290/2018.

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, prorrogável mediante justificativa fundamentada.

Art. 5º Concluída a instrução, os autos serão remetidos à autoridade competente no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 44 da Lei Municipal nº 2.290/2018, que decidirá sobre a homologação no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante motivação expressa, nos termos do art. 45 da mesma Lei, procedendo-se, se reconhecida definitivamente a obrigação, à assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida e às demais providências de empenho, liquidação e pagamento.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Gotardo/MG, 22 de setembro de 2026.

MAKOTO EDISON SEKITA

Prefeito Municipal

Publicado por: Raphaella Geralda Pereira Barbosa Código Identificador: 6E51B9ED

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ADESÃO Nº 011/2026 A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS EXTERNA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO TORNA PÚBLICO O AVISO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 022/2026, PREGÃO N° 008/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 017/2026, PERTENCENTE AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE MINAS GERAIS - CIMINAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRODUÇÃO EXECUTIVA E ARTÍSTICA, LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS TEMPORÁRIAS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS CORRELATOS, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO 111º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO/MG, PREVISTO PARA OS DIAS 25 A 27 DE SETEMBRO DE 2026. VALOR GLOBAL R$ 340.975,80 (TREZENTOS E QUARENTA MIL, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS)

CONTRATADA: EDDANY LUCAS BARBOSA. DATA DA ADESÃO: 04/09/2026,

JOYCE FABIULA RODRIGUES, Secretária Municipal de Cultura e Turismo.

MAKOTO EDISON SEKITA. Prefeito- Municipal

Publicado por: Lara Rafaela Siqueira de Sá Araujo de Sousa Código Identificador: 3D822E01

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO: PROCESSO LICITATÓRIO N.º PAL 274/2026. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 036/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO TORNA PUBLICO O AVISO de LICITAÇÃO: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 274/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2026. OBJETO: ―REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO DOLOMÍTICO, DESTINADO À DOAÇÃO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO/MG, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO RURAL‖. DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 07/10/2026 ÀS 13:00 HORAS , NA PLATAFORMA DE LICITAÇÕES:WWW.LICITANET.COM.BR. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO NO SITE: WWW.SAOGOTARDO.MG.GOV.BR E NA PLATAFORMA:WWW.LICITANET.COM.BR. ESCLARECIMENTOS: EMAIL: [email protected]. SÃO GOTARDO, 23 DE SETEMBRO DE 2026.

DENER HENRIQUE DE CASTRO.

Secretario Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

MAKOTO EDISON SEKITA. Prefeito Municipal

Publicado por:

Lara Rafaela Siqueira de Sá Araujo de Sousa Código Identificador: E4C73F06

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N° 136/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO/MG - EXTRATO DO ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 115/2025, VISANDO À AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) MOTONIVELADORAS NOVAS, ZERO QUILÔMETRO, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS MANUTENÇÕES DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO/MG, SENDO 02 (DUAS) UNIDADES CUSTEADAS COM RECURSOS DA TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO Nº 09032026092551/2026, EMENDA N° 202627540001 – DEPUTADO DIEGO ANDRADE E DA TRANSFERÊNCIA ESPECIAL ESTADUAL Nº 1491002267/2026, INDICAÇÃO: 19375 – DEPUTADO ADALCLEVER LOPES .DATA DE ASSINATURA: 24/08/2026. VIGÊNCIA: 24/08/2026 A 24/08/2027 CONTRATADA: BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS .

MAKOTO EDISON SEKITA– Prefeito Municipal.

DENER HENRIQUE DE CASTRO-

Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

CLEMENTE DE FARIA JÚNIOR Representante da Contratada

Publicado por: Ana Caroline Oliveira Código Identificador: 549628AC

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 249