DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366

VII – subsidiar tecnicamente a Secretaria Municipal de Educação na análise das ocorrências, pedidos, recursos e demais questões relacionadas ao processo, preservadas as competências decisórias estabelecidas na Lei Municipal nº 4.057, de 2013;

VIII – requisitar, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, documentos, informações e demais elementos necessários ao desempenho de suas atribuições; e

IX – elaborar, ao término dos trabalhos, relatório das atividades desenvolvidas, quando solicitado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º A atuação da Comissão Central instituída por esta Portaria não substitui nem interfere nas competências das Comissões Organizadoras constituídas em cada unidade municipal de ensino, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei Municipal nº 4.057, de 2013. Parágrafo único. Permanecem sob responsabilidade das Comissões Organizadoras de cada unidade escolar a organização, a coordenação e a execução das atividades que lhes são expressamente atribuídas pela legislação municipal.

Art. 4º As decisões e providências que, nos termos da Lei Municipal nº 4.057, de 2013, forem atribuídas à Secretaria Municipal de Educação permanecerão sob a competência da respectiva autoridade, cabendo à Comissão Central prestar o suporte necessário à sua adequada instrução.

Art. 5º A participação na Comissão de que trata esta Portaria será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional aos seus membros.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de setembro de 2026.

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 17 de setembro de 2026.

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 18 de setembro de 2026.

MARCELO DE MORAIS Prefeito Municipal

Publicado por: Larissa Bonfim Cecchini Código Identificador: 871505C5

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EDITAL RESUMIDO PREGÃO 078/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG. Processo nº 12117/2026, Registro de preço, modalidade Pregão nº 078/2026, na forma eletrônica, do tipo MENOR PREÇO. Critério de Julgamento: GLOBAL. Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo de agência de viagens/turismo paraprestação de serviços de agenciamento, intermediação, reserva, emissão, fornecimento,remarcação e cancelamento de passagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais, com origem no Município de São Sebastião do Paraíso/MG a destinos especificados, medianteSistema de Registro de Preços, para atendimento parcelado, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social .As propostas serão recebidas até o dia 14/10/2026 e o horário para início da sessão será às 09:30 hs do mesmo dia. O edital completo e as demais informações relativas a presente licitação encontram-se a disposição no site: http://ammlicita.org.br; http://transparencia.ssparaiso.mg.gov.br/licitacoes;https://www.gov.br /pncp/pt-br, e na Prefeitura Municipal, Gerência de Compras e Licitações, na Praça dos Imigrantes, nº 100, Lagoinha, nesta cidade, fone (0xx35) 3539-7000 ou fone (0xx35) 3539-7015, diariamente das 08:30 às 16:30 hs, onde poderão ser lidos, examinados e adquiridos.

MARCELO DE MORAIS

Prefeito Municipal

Publicado por: Larissa Bonfim Cecchini Código Identificador: C5FE4209

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 3096

PORTARIA Nº 3096

ALTERA A PORTARIA MUNICIPAL Nº 2.461, DE 27 DE JANEIRO DE 2020, QUE DESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELO DE MORAIS , Prefeito do Município de São Sebastião do Paraíso, no uso de suas atribuições legais e lhe são conferidas pela legislação vigente;

CONSIDERANDO que a Portaria Municipal nº 2.461, de 27 de janeiro de 2020, designou servidora para desempenhar a função de Agente de Desenvolvimento;

CONSIDERANDO que a Portaria Municipal nº 2.687, de 12 de julho de 2022, alterou o art. 1º da Portaria Municipal nº 2.461, de 27 de janeiro de 2020, passando a designar o servidor Diego de Carvalho Silva para o exercício da função de Agente de Desenvolvimento; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a designação do Agente de Desenvolvimento, conforme solicitação administrativa encaminhada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; RESOLVE :

Art. 1º O art. 1º da Portaria Municipal nº 2.461, de 27 de janeiro de 2020, com redação dada pela Portaria Municipal nº 2.687, de 12 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica designada a servidora ANA CAROLINA PELÚCIO DE LIMA POLETTO, matrícula nº 24.118, CPF nº 036.094.626-71 e RG nº 36.803.811-7 SSP/SP, para desempenhar a função de Agente de Desenvolvimento. (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião do Paraíso – MG, 15 de setembro de 2026.

FERNANDA CRISTINA PEREIRA – Pregoeira.

Publicado por: Fernanda Cristina Pereira Código Identificador: BC1B1C54

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DE REVOGAÇÃO PREGÃO 075/2026

Extrato do Termo de Revogação. A Prefeitura Municipal de São Sebastião Do Paraíso torna público a revogação do processo licitatório nº 12008/2026, modalidade Pregão Eletrônico nº 075/2026 que tem por objeto a ―Contratação de empresa para prestação de serviços de solução de segurança de perímetro, composta por Firewall de Próxima Geração (NGFW), com fornecimento de equipamentos e licenças em regime de comodato, englobando os serviços de instalação, configuração, suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva, bem como a gestão contínua da infraestrutura de tecnologia da informação, visando garantir a proteção e a disponibilidade dos dados institucionais, com base no art. 71, inciso II da lei 14.133/21 de acordo com a solicitação do chefe do Departamento de Licitação.

MARCELO DE MORAIS. Prefeito.

Publicado por: Fernanda Cristina Pereira Código Identificador: 125DF5E1

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DO 3º TERMO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO 35231/2023 - PROCESSO 044/2023

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG. Extrato do 3º Termo de Renovação Contratual . Contrato nº 35231/2023, Processo Administrativo nº 044/2023. Objeto do Contrato : A presente contratação tem por objeto a execução de serviços de coleta, pesagem, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos dos serviços de saúde enquadrados como grupos A, B e E conforme res. CONAMA 358/2005, visando o atendimento dos municípios

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