DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366

município de Três Corações/prefeitura municipal de Três Corações, com sede na Av. Brasil, n.º 225, bairro jardim américa, cep 37.410900,torna pública a licitação na modalidade pregão eletrônico. Data de julgamento das propostas: 07/10/2026 às 14h:00min. Local: plataforma de licitações ammlicita – www.ammlicita.org.br. Conforme lei federal n.º 14.133 de 01.04.2021 e alterações, decreto municipal n.° 4.767/23 e pelas demais condições fixadas neste edital. Requisitante: Secretaria municipal de saúde. O edital completo, seus anexos, impugnações, recursos, decisões e demais atos deverão ser acompanhados pelos interessados para ciência através do site www.ammlicita.org.br ou no departamento de licitação das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas.

Três Corações, 21 de Setembro de 2026.

LUIS CARLOS SILVA CARVALHO. Pregoeiro

Publicado por: Rayssa Nayara Santos Código Identificador: EA68714C

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE TRÊS MARIAS

CONSIDERANDO o interesse público na promoção do direito à moradia, da segurança jurídica da posse, da inclusão territorial e da efetivação da função social da propriedade;

CONSIDERANDO os levantamentos técnicos e a indicação formulada pelo Município de Três Marias, no âmbito do Programa Minas REURB, postulando a instauração formal da regularização fundiária do núcleo urbano informal consolidado – NUI Parque das Nações I, conforme delimitação aproximada constante dos estudos preliminares e ilustrada na Figura 1;

Figura 1 . Limite aproximado da área a ser regularizada Fonte : Google Earth , 2026 (adaptado).

CONSIDERANDO que a área objeto desta instauração corresponde a núcleo urbano informal consolidado, ocupado predominantemente para fins de moradia, com vias abertas, edificações permanentes e infraestrutura urbana compatível com a consolidação do núcleo;

CONSIDERANDO que a análise preliminar realizada pelo Município, encaminhada para subsidiar a análise de viabilidade do núcleo no âmbito do Programa Minas REURB, indica o enquadramento do núcleo urbano informal na modalidade REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017;

DETERMINO:

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA EXTRATO DE CONTRATO Nº. 049/2026

PROCESSO Nº. 160/2026 INEXIGIBILIDADE Nº.016/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS/MG, CNPJ: 17.695.008/0001-12

CONTRATADO: MERCURY ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrito no CNPJ: 07.016.011/0001-09.

OBJETO: contratação de empresa de notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e consultoria técnica em Contabilidade Pública , destinados ao suporte especializado à Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Três Marias/MG.

FUNDAMENTO LEGAL : Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL : O valor total da contratação é de R$ 180.00,00 (Cento e oitenta mil reais).

DO PRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) dias, contados da data da assinatura pelas partes, na forma da Lei n° 14.133, de 2021.

Publique-se.

Prefeitura Municipal de Três Marias/MG, 20 de agosto de 2026.

JOSÉ AUGUSTO DE MESQUITA Prefeito Municipal

Publicado por: Marcos Pereira Pinto Filho Código Identificador: 42F809F9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL INSTAURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE REURB

Procedimento de REURB nº 02 Localidade: Parque das Nações I Requerente: Prefeitura Municipal de Três Marias

CONSIDERANDO as imposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, que a regulamenta;

a abertura, com fundamento no art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017, do procedimento administrativo de REURB nº 02 para Regularização Fundiária do núcleo urbano informal Parque das Nações I;

a classificação do núcleo Parque das Nações I;, com fundamento no art. 13 da Lei Federal nº 13.465/2017, com base na análise municipal tendo em vista dados do CadÚnico e declaração do município, como REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social).

A descrição e delimitação precisa do núcleo urbano informal, bem como a identificação dos imóveis abrangidos pela REURB em questão, com seus proprietários, confrontantes e respectivas matrículas imobiliárias, serão indicadas nos autos do procedimento administrativo competente. Publique-se no meio oficial.

Três Marias, 22 de setembro de 2026.

JOSÉ AUGUSTO DE MESQUITA Prefeito Municipal de Três Marias

GISELLE DIAS NASCIMENTO SOUZA

Secretaria Municipal de Desenvolviemento Social

Publicado por: Janaina Cardoso Figueiredo Viana Código Identificador: 94996282

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ESPORTE E TURISMO EXTRATO DE CONTRATO Nº. 043/2026

PROCESSO Nº. 154/2026 INEXIGIBILIDADE Nº.012/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS/MG, CNPJ: 17.695.008/0001-12

CONTRATADO VEREDAS PROJETOS E CONSULTORIA, inscrito no CNPJ: 19.216.907/0001-10.

OBJETO: contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria para apoio à gestão, operacionalização, execução, monitoramento e prestação de contas dos recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) no âmbito do município, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte, Turismo e Cultura.

FUNDAMENTO LEGAL : Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL : O valor total da contratação é de R$ 11.680,00 (Onze mil, seiscentos e oitenta reais).

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