DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366

CAPACIDADE DE ARMAZENAGEM: 60,00 m³; localizado na Rodovia BR-452, KM 20+800 metros, Fazenda Terra Quebrada, CEP: 38.480-000, no Município de TUPACIGUARA, no Estado de Minas Gerais, conforme processo de termo de transferência, em conformidade com as normas ambientais vigentes.

OBS: Já licenciado em n°009/2020 – 131/2021 Válida por dez anos, com vencimento em 30/06/2030.

Condicionantes no anexo I.

TUPACIGUARA, 18 de Setembro de 2026

ADRIEL ALVES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Serviços Urbanos

Esta licença não dispensa nem substitui a obtenção, pelo requerente, de certidões, alvarás, licenças ou autorizações, de qualquer natureza, exigidos pela Legislação Federal, Estadual ou Municipal.

Publicado por: Rafael Ferreira de Melo Código Identificador: ACD5F235

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE UBAÍ

SETOR DE LICITAÇÕES RETIFCAÇÃO DO EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 030/2024; ADESÃO 003/2024, REF. PREGÃO PRESENCIAL PRP N° 019/2023; PROCESSO LICITATÓRIO 038/2023

A PREF. MUNICIPAL DE UBAI-MG – Torna publico para conhecimento dos interessados, a Retificação do EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 030/2024. Adesão a Ata PRP 003/2024, Referente ao Pregão Presencial PRP 019/2023; Processo licitatório 082/2023, Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, PALCO, DENTRE OUTROS, PARA GARANTIR A ESTRUTURA PARA REALIZAÇÕES DAS FESTAS CIVICAS, TRADICIONAIS E RELIGIOSAS. Contratado : BRASIL LIGHT PROMOÇÕES E EVENTOS LTDAME, Valor global reduzido de R$ 42.025,00; Vigência 13/05/2026 a 13/05/2027.

FREDERICO FREIRE LIMA,

Agente de Contratação.

Publicado por: Priscila Mendes Silva Código Identificador: 0E880405

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE UNIÃO DE MINAS

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO– NÚMERO DA ATA REGISTRO DE PREÇO Nº 17/2026; PROCESSO LICITATÓRIO: 036/2026.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO– Número da Ata Registro de Preço Nº 17/2026; Processo Licitatório: 036/2026. Contratante: MUNICIPIO DE UNIÃO DE MINAS – MG, CNPJ sob o nº 01.051.819/0001-40, Contratada: POSTO KAJUBI LTDA, inscrita no CNPJ: 17.163.779/0001-69, neste ato representada por Sr. Desidério Soares, inscrito no CPF n° 161.563.488-67 . Objeto: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA MANUTENÇÃO DA FROTA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DE MINAS/MG, POR SOLICITAÇÃO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. O presente termo aditivo tem como finalidade suplementar do preço registrado para o fornecimento de DIESEL COMUM S10 . Altera o valor do preço unitário registrado pela contratada para o fornecimento de Diesel Comum S10 , passando de R$ 7,10 (sete reais e dez centavos), para, ao valor de R$ 7,59 (sete reais e cinquenta e nove centavos) . Data de Assinatura: 22/09/2026. União de Minas/MG 22 de setembro de 2026,

REGINA MARIA SOARES FERREIRA-

Agente de Contratação/ Pregoeira.

Publicado por: Dinovan Queiroz de Almeida Código Identificador: B17BA9EF

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 1075, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026. ―DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ERRADICAÇÃO DE ÁRVORES DA ESPÉCIE MURTA, MURTA DE CHEIRO OU FALSA MURTA (MURRAYA PANICULATA) NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.

FREDERICO FREIRE LIMA,

Agente de Contratação.

Publicado por: Priscila Mendes Silva Código Identificador: 7C220A5C

SETOR DE LICITAÇÕES

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO 5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 030/2024; ADESÃO 003/2024, REF. PREGÃO PRESENCIAL PRP N° 019/2023; PROCESSO LICITATÓRIO 038/2023

A PREF. MUNICIPAL DE UBAI-MG – Torna publico para conhecimento dos interessados, a Retificação do EXTRATO DO 5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 030/2024. Adesão a Ata PRP 003/2024, Referente ao Pregão Presencial PRP 019/2023; Processo licitatório 038/2023, Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, PALCO, DENTRE OUTROS, PARA GARANTIR A ESTRUTURA PARA REALIZAÇÕES DAS FESTAS CIVICAS, TRADICIONAIS E RELIGIOSAS. Contratado : BRASIL LIGHT PROMOÇÕES E EVENTOS LTDAME, Valor global reajustado R$ 86.850,00; Correspondente 25% das quantidades dos itens 5, 14, 18, 20, 35, 36 e 37. Vigência 13/05/2026 a 13/05/2027.

LEI Nº 1075, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

― Dispõe sobre as medidas de erradicação de árvores da espécie Murta, Murta de cheiro ou falsa Murta (Murraya Paniculata) no Município de União de Minas, e dá outras providências ‖.

A Câmara Municipal de União de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibido, em todo o território do Município de União de Minas, o plantio, a comercialização, transporte e formação de mudas da árvore ornamental, espécie exótica, denominada Murta, falsa Murta ( Murraya paniculata ), ou Murta de cheiro, um dos principais hospedeiros do inseto Diaphorina citri ou psilídeo , vetor ou transmissor da doença dos citros denominada ― Greening ‖ ( Huanglongbing-HLB ) causada pelas bactérias Candidatus Liberibacter asiaticus e americanus .

Parágrafo único : Sugere-se fazer a substituição das árvores da espécie exótica, denominada Murta, por Ipê do cerrado amarelo (folha peluda) ou branco, e também Plantas e arvores Frutíferas.

Art. 2º. A pessoa física ou jurídica que plantar, comercializar, transportar e formar mudas da árvore da espécie Murta, falsa Murta

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