DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366

IV- iniciativas destinadas à orientação das famílias e à prevenção do endividamento decorrente da prática compulsiva de jogos e apostas;

V- ações de capacitação e atualização dos profissionais que atuem no atendimento às pessoas afetadas pela ludopatia;

VI- atividades educativas voltadas especialmente às crianças, aos adolescentes, às pessoas idosas e a outros grupos em situação de vulnerabilidade;

VII- encaminhamento das pessoas afetadas e de seus familiares aos serviços integrantes da Rede de Atenção Psicossocial e aos demais serviços públicos disponíveis;

VIII- levantamento de informações e indicadores destinados a subsidiar o planejamento e a avaliação das ações municipais relacionadas à ludopatia.

Art. 5º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas de forma integrada com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e demais instituições que atuem na prevenção, no acolhimento, no tratamento ou na reinserção social das pessoas afetadas pela ludopatia, observada a legislação aplicável.

Art. 6º A divulgação de informações e indicadores relacionados à execução desta Política deverá preservar o sigilo, a intimidade e a identidade das pessoas atendidas, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e com as demais normas aplicáveis.

Art. 7º A implementação das medidas previstas nesta Lei observará a estrutura administrativa existente, o planejamento do Poder Executivo e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 22 de setembro de 2026.

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Elaine Silveira Lima Código Identificador: 43029C2A

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS AVISO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 017/2026

O Município de Paraisópolis torna público o Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público.

Objeto: contratação de Agente Administrativo I para atender às atividades do Departamento Municipal da Saúde. As inscrições, isentas de taxas ou quaisquer outros encargos, ocorrerão no período de 23/09/2026 a 30/09/2026 , na Secretaria de Saúde no endereço, Rua Marechal Deodoro, 363 – Centro – Paraisópolis/ MG.

O Edital na integra, demais publicações e informações sobre o Processo Seletivo Simplificado encontram-se publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Paraisópolis, em acesso rápido, link Concursos e Processo Seletivo https://www.paraisopolis.mg.gov.br/documentos-categoria/processoseletivo/.

Maiores informações poderão ser esclarecidas no Departamento Municipal da Saúde ou pelo do telefone (35) 3770-0550 / 3651-1597

Paraisópolis/MG, 22 de setembro de 2026.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, observadas as normas pertinentes à responsabilidade fiscal.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,aos 22 de setembro de 2026.

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Elaine Silveira Lima Código Identificador: E89122E6

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS PORTARIA Nº. 426, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Nomeia servidor efetivo para o cargo de Professor PM-1.

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Art. 37, incisos II e IV, da Constituição Federal, e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Art. 65, incisos VI e IX, RESOLVE,

Art. 1º Nomear TAYNARA APARECIDA RANGEL , aprovada no Concurso Público realizado em 02 de fevereiro de 2025, com homologação final dada pelo Decreto nº 4.649, de 11 de abril de 2025, para o cargo público de Professor PM-1, Símbolo SNI, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, constante do Anexo IV da Lei Complementar nº 5, de 1º de junho de 1995.

Art. 2º A investidura do nomeado no cargo, satisfeitos os requisitos legais, dar-se-á mediante ato de posse, reduzido a termo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria. Parágrafo único: Será tornada sem efeito a nomeação do candidato que, por qualquer motivo, não apresentar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da convocação, a documentação completa exigida. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX FERREIRA Gestor da Saúde

Publicado por: Rosemara Aparecida Vieira Santos Código Identificador: FF14DDD1

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE EDITAL RESUMIDO PROCESSO Nº: 198/2026 MODALIDADE: PREGÃO - REGISTRO DE PREÇOS EDITAL Nº: 135/2026

AVISO DE EDITAL RESUMIDO

Processo nº: 198/2026 Modalidade: Pregão - Registro de Preços Edital nº: 135/2026 Tipo: Menor Preço Por Item

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E MATERIAIS DE USO VETERINÁRIO PARA ATENDER AS DEMANDAS DO CANIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATROCNIO/MG.

A Prefeitura Municipal de Patrocínio torna público que no dia 19 de outubro de 2026 às 09:00 hs , realizará Pregão na Modalidade Eletrônica através da plataforma Licitanet licitações on-line, disponível no endereço https://www.licitanet.com.br/.

Cópias de Edital e informações complementares serão obtidas junto a Comissão de Licitação, no e-mail: [email protected] no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP: https://www.gov.br/pncp/pt-br e na plataforma Licitanet: https://www.licitanet.com.br/.

Patrocínio-MG, 22 de setembro de 2026.

VANESSA PATRÍCIA FERREIRA

Pregoeira

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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