DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366

23.1.4. responder, civil e criminalmente, pela autoria, originalidade e licitude da proposta apresentada;

23.1.5. preservar o sigilo da autoria até o anúncio oficial do resultado final;

23.1.6. atender às convocações e diligências da Comissão Organizadora nos prazos fixados.

24. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO

24.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste Edital ou solicitar esclarecimentos, mediante petição fundamentada encaminhada ao endereço eletrônico indicado no subitem 6.2, até 3 (três) dias úteis antes do encerramento do prazo de inscrições.

24.2. A Comissão Organizadora responderá às impugnações e aos pedidos de esclarecimento no prazo de 3 (três) dias úteis , dando publicidade às respostas no sítio eletrônico oficial.

24.3. A impugnação não suspende, por si só, o curso do certame, salvo decisão fundamentada em sentido contrário.

25. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

25.1. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá, a qualquer tempo e mediante ato motivado, retificar, adiar, revogar ou anular o presente Edital, no todo ou em parte, em razão de interesse público, caso fortuito, força maior, ausência de inscrições ou vício de legalidade, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

25.2. As alterações não prejudicarão as inscrições já efetivadas, salvo quando necessárias à correção de irregularidades, hipótese em que será reaberto prazo compatível para adequação.

25.3. Todas as retificações e comunicações serão publicadas nos mesmos meios de divulgação do Edital original, sendo ônus do participante o acompanhamento.

25.4. O descumprimento de qualquer disposição deste Edital acarretará a desclassificação da proposta.

25.5. Este Edital e seus anexos constituem documento único e indivisível, integrando-se reciprocamente para todos os fins de direito.

25.6. Fica eleito o foro da Comarca de Leopoldina, Estado de Minas Gerais , para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Edital, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

26. DOS CASOS OMISSOS E DOS CONTATOS

26.1. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Organizadora, com o assessoramento da Procuradoria-Geral do Município, observados os princípios da Administração Pública e a legislação aplicável.

26.2. As inscrições são gratuitas e deverão ser feitas através de preenchimento da FICHA DE INSCRIÇÃO - ANEXO I, que estará disponível no site da Prefeitura Municipal de Leopoldina (www.leopoldina.mg.gov.br).

26.3. A ficha de inscrição deverá ser devidamente preenchida com todos os dados do participante e assinada. Para completar a inscrição a ―Ficha de Inscrição‖ (ANEXO I), bem como os ANEXOS II, III, IV e V (quando for o caso), deverão ser entregues digitalizados através do e-mail: [email protected].

26.4. Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

a) Endereço eletrônico: [email protected]

b) Telefones: (32) 3449-6282 e (32) 98407-8333;

c) Endereço: Rua Presidente Carlos Luz, nº 699, 2º andar, Sala 201, Edifício Dona Luzia, Centro, Leopoldina/MG, CEP 36.700-952, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Leopoldina/MG, 18 de setembro de 2026.

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal de Leopoldina

LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI

Secretário Municipal de Meio Ambiente

DANILO DE AZEVEDO SILVA

Procurador Geral do Município de Leopoldina

CONCURSO PÚBLICO PARA ESCOLHA DA LOGOMARCA DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DR. JOÃO DAMASCENO PORTUGAL – EDITAL Nº 02/2026

ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO

1. DADOS DO AUTOR (OU AUTOR REPRESENTANTE)

Nome completo: _______

Data de nascimento: _//__ CPF: ___ Documento de identidade nº: ____ Órgão emissor/UF: _ Endereço: ________ Bairro: ____ Cidade/UF: ___ CEP: ___ Telefone/WhatsApp: ___ E-mail: _________ Formação/ocupação (facultativo): __________

2. COAUTORES (se houver – máximo de 3 autores no total)

3. DADOS DA PROPOSTA

Título/denominação da proposta: _________

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 385