DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CESSÃO. O CEDENTE, na condição de titular exclusivo dos direitos autorais sobre a obra acima identificada, cede e transfere ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, em caráter total, definitivo, irrevogável, irretratável e exclusivo, por prazo indeterminado e sem limitação de território , a totalidade dos direitos patrimoniais de autor sobre a obra, nos termos dos arts. 49 e seguintes da Lei Federal nº 9.610/1998 e do art. 30, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ABRANGÊNCIA. A cessão compreende, sem qualquer limitação, os direitos de reproduzir, editar, adaptar, modificar, ampliar, reduzir, colorir, combinar com outros elementos gráficos, publicar, expor, distribuir, comunicar ao público, licenciar a terceiros e utilizar a obra em qualquer suporte, meio ou tecnologia, físicos ou digitais, existentes ou que venham a ser criados, para fins institucionais, educacionais, turísticos, promocionais e de sinalização.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGISTRO. O CEDENTE autoriza expressamente o CESSIONÁRIO a promover, em seu próprio nome, o registro da marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, na forma da Lei Federal nº 9.279/1996, obrigando-se a firmar os instrumentos necessários a tal finalidade.

CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO. O prêmio previsto na cláusula 17 do Edital nº 02/2026 constitui remuneração integral, única e suficiente da presente cessão, nada mais podendo o CEDENTE reclamar a qualquer título, tempo ou forma, seja a que pretexto for, inclusive quanto a cachês, royalties ou participações.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS MORAIS. Permanecem com o CEDENTE os direitos morais de autor previstos no art. 24 da Lei Federal nº 9.610/1998, comprometendo-se o CESSIONÁRIO a fazer constar o crédito de autoria em seus registros institucionais e, sempre que tecnicamente cabível, nas peças de divulgação.

CLÁUSULA SEXTA – DAS GARANTIAS. O CEDENTE declara e garante ser o legítimo e exclusivo titular dos direitos ora cedidos, respondendo integralmente por eventual reivindicação de terceiros, isentando o CESSIONÁRIO de qualquer ônus, responsabilidade ou indenização. CLÁUSULA SÉTIMA – DA EFICÁCIA. Firmado no ato da inscrição, o presente Termo terá sua eficácia condicionada à declaração do CEDENTE como vencedor do certame e à homologação do resultado final.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO. Fica eleito o foro da Comarca de Leopoldina/MG para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento.

____, _ de ______ de 2026.

_________ CEDENTE (autor)

_________ Coautor (se houver)

_________ MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente Testemunhas:

1) Nome: _____ CPF: ______

2) Nome: _____ CPF: ______

ANEXO V TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE PARA PARTICIPANTE COM IDADE ENTRE 16 E 17 ANOS

Eu, ______, portador(a) do documento de identidade nº ___ e inscrito(a) no CPF sob o nº __, residente e domiciliado(a) em ______, telefone __, na qualidade de ( ) pai ( ) mãe ( ) responsável legal de:

Nome do(a) participante: ____________

Data de nascimento: _//__ CPF: ____

AUTORIZO sua participação no Concurso Público para escolha da logomarca do Parque Natural Municipal Dr. João Damasceno Portugal, regido pelo Edital nº 02/2026 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Leopoldina/MG, e DECLARO que:

a) li, compreendi e aceito integralmente os termos do referido Edital e de seus anexos;

b) assisto e represento o(a) participante para todos os atos do certame, respondendo solidariamente pelas declarações por ele(a) prestadas; c) autorizo o tratamento dos dados pessoais do(a) participante para as finalidades do certame, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 e do Estatuto da Criança e do Adolescente;

d) autorizo a divulgação do nome do(a) participante e da proposta, em caso de premiação, nos canais oficiais do Município;

e) estou ciente de que, em caso de premiação, o valor do prêmio será depositado em conta bancária de minha titularidade.

____, _ de ______ de 2026.

_________ Assinatura do responsável legal

_________ Assinatura do(a) participante

ANEXO VI

FORMULÁRIO DE RECURSO

À Comissão Julgadora do Concurso Público para escolha da logomarca do Parque Natural Municipal Dr. João Damasceno Portugal – Edital nº 02/2026.

Nome do recorrente: ____

CPF: ____ Código da proposta: ____

E-mail: ______ Telefone: ____

1. ATO RECORRIDO (indicar objetivamente a decisão impugnada):

2. FUNDAMENTAÇÃO (razões de fato e de direito, com indicação dos dispositivos do Edital supostamente violados):

3. PEDIDO (indicar de forma clara o que se requer):

____, _ de ______ de 2026.

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