DOMRO 24/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4326a - Edição Extraordinária
10.3. Para atividades de manipulação de alimentos, será exigida obrigatoriamente a apresentação de Carteira de Saúde / Atestado Sanitário válido no momento da assinatura do Termo.
10.4. A Administração Municipal poderá rescindir a permissão a qualquer tempo por razões de interesse público ou por descumprimento das cláusulas editalícias, sem direito a indenização ao permissionário.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. O candidato selecionado que desistir injustificadamente ficará impedido de contratar com o Município pelo período de 01 (um) ano.
11.2. Esclarecimentos adicionais poderão ser solicitados junto à Secretaria Geral do Município até 3 (três) dias úteis antes do término das inscrições.
Candeias do Jamari – RO, 23 de setembro de 2026.
VALMOR ALVES DE SOUSA
Secretário Municipal de Finanças Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari – RO
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
• DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO
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01 cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) ou Cartão CNPJ atualizado;
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01 foto 3x4 recente do responsável;
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01 cópia do Comprovante de Residência recente (ou Declaração de Residência nos termos da lei);
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01 cópia do RG, CPF e Título de Eleitor do responsável/sócio;
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01 cópia da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável (se aplicável);
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01 cópia da Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais;
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01 cópia da Certidão Negativa de Débitos Tributários Estaduais;
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01 cópia da Certidão Negativa de Débitos Tributários Federais/União;
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01 cópia da Declaração Formal de que não possui vínculo empregatício com o Município, Estado ou União;
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01 cópia da Ficha de Credenciamento preenchida e assinada..
• DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A ASSINATURA DO TERMO DE PERMISSÃO
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01 cópia do Comprovante de Pagamento da Taxa de Abertura de Processo do Termo de Permissão de Uso (emitida pelo departamento competente);
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01 cópia atualizada das Certidões Negativas de Tributos Municipais, Estaduais e Federais;
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01 cópia da Carteira Sanitária / Atestado de Saúde Ocupacional para manipuladores de alimentos (quando aplicável ao ramo do espaço).
FICHA DE CREDENCIAMENTO AO CHAMAMENTO PÚBLICO
| Nome Completo / Razão Social:____________ | |
|---|---|
| CPF / CNPJ:______RG:____UF:__ | |
| Data de Nascimento: //__Sexo:( ) M ( ) FNaturalidade/UF:________ |
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| Estado Civil:____Possui Filhos:( ) SIM ( ) NÃOQtd:__ | |
| Nome do Pai:_______ | |
| Nome da Mãe:____________ | |
| Endereço Residencial:________________ | ____ |
| Bairro: ______ Cidade: _________ |
___ CEP: |
| ____UF:____ | |
| Tempo de Residência no Local:______Tipo:( ) Própria ( ) Alugada ( ) Cedida | |
| Telefone / Celular:(_) ______E-mail:_________ | _____ |
| Possui Vínculo Empregatício Público?( ) SIM ( ) NÃO |
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| Possui Parente que realiza Atividade de Feirante/Permissionário?( ) SIM ( ) NÃO | |
| Local de Interesse / Espaço Solicitado:_______________ | _ |
| Número do Box / Quiosque (se houver):____Renda Familiar Est.:R$ ______ | _ |
| Produto / Serviço a Comercializar:____________ | __ |
RESUMO DO PLANO DE NEGÓCIOS (Objetivo, Metas, Investimento e Tabela Exemplificativa de Preços):
Descreva detalhadamente a proposta, prazo de início, investimento estimado e até 4 produtos/preços médios (se alimentício):
www.diariomunicipal.com.br/arom 8