DOMRO 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4326

CNE/CP nº 1/2004 e Resolução CNE/CEB nº 8/2012, Normas específicas da PNEERQ, Decreto nº 11.786/2023, relacionando seus objetivos, princípios, ações e responsabilidades às normas superiores; Divisão das tarefas de casa para os conselheiros realizarem estudos e pesquisas, sobre o tema a ser normatizado pelo CME.COMUNICAÇÃO E EXPEDIENTE: Justificativa de Ausência: não houve. A Presidente agradeceu a presença de todos, acolhendo-os. Na sequência iniciou a leitura dos documentos e discussão dos assuntos em pauta, distribuindo as tarefas. A reunião foi encerrada às 17h13min e eu, Patrícia Lopes Silveira, Conselheira Titular designada como secretário para este ato, lavrei a presente Ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos presentes. Buritis/RO, 10 de agosto de 2026.

VALDELICE RODRIGUES DE PASSOS Presidente do CME

PATRICIA LOPES SILVEIRA Vice-Presidente do CME

JOACIR PEREIRA DA SILVA Conselheiro Titular

EGLY DA COSTA FREITAS Conselheiro Titular

ROSENEIDE R. DE SOUZA CALAZANS ALVES Conselheira Titular

Publicado por: Teresinha Dos Santos Código Identificador: 99524084

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATA DA 13ª SESSÃO DA CÂMARA DE NORMATIZAÇÃOCN, EM 06 DE AGOSTO DE 2026 - BURITIS/RO.

Aos seis dias do mês de agosto de 2026, às 13h48 min, na sala do Conselho Municipal de Educação, localizado na Avenida Porto Velho nº 1340, Setor 02, Buritis/RO, realizou-se a 13ª Sessão Ordinária da Câmara de Normatização (CN), sob a presidência da Sra. Valdelice Rodrigues de Passos - Presidente do CME, juntamente com a Sra. Patrícia Lopes Silveira - Vice-Presidente do CME e os Conselheiros Titulares: Sra. Roseneide Rodrigues de Souza Calazans, Sr. Egly da Costa Freitas e Sr. Joacir Pereira da Silva. A Sra. Presidente, observou a existência de quórum e deu por aberta a sessão. A seguir apresentou a pauta do dia. ORDEM DO DIA: Boas vindas: Repasse da participação na Formação do dia 03/08/2026, Caminhos para a Equidade Étnico-Racial na Educação, a implementação das políticas de Equidade Étnico-Racial que teve por objetivo ação importante para o fortalecimento da gestão educacional e para o atendimento de indicadores considerados pelo MEC, com reflexos no acesso aos recursos do VAAR, cuja condicionalidade não foi alcançada por todos os municípios do Estado de Rondônia; Leitura do Ofício nº 2/CEAPE/2026, da AGENTE DE GOVERNANÇA REGIONAL da - PNEERQ, que solicita regulamentação da PNEERQ e do Protocolo Municipal de enfrentamento ao Racismo e encaminha documentos para embasamento Legal; Leitura da PORTARIA Nº 470, DE 14 DE MAIO DE 2024, que Institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ; Leitura do Protocolo de Combate ao Racismo nas Escolas, e Guia Orientador para Identificação e Resposta a Situações de Racismo na Rede Municipal de Ensino de Buritis - RO, alinhado às diretrizes do MEC e às políticas de equidade nacional; Leitura do Protocolo de Identificação e Resposta ao Racismo nos anos iniciais do ensino fundamental; Leitura do documento que trata da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações ÉtnicoRaciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ); Leitura da Lei nº 10.639 de 09 de janeiro de 2003, que Altera a lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "história e cultura afro-brasileira" e dá outras providências; Elaboração da fundamentação legal da minuta de Parecer sobre a PNEERQ; Elaboração da fundamentação legal minuta de Resolução sobre a PNEERQ. COMUNICAÇÃO E EXPEDIENTE:

Justificativa de Ausência: não houve. A Presidente agradeceu a presença de todos, acolhendo-os, na sequência iniciou a leitura dos documentos e discussão dos assuntos em pauta. Em seguida, distribuiu as tarefas referentes aos assuntos citados. A reunião foi encerrada às 17h109 e, Joacir Pereira da Silva, Conselheiro Titular designado como secretário para este ato, lavrei a presente Ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos presentes. Buritis/RO, 06 de agosto de 2026.

VALDELICE RODRIGUES DE PASSOS Presidente do CME

PATRICIA LOPES SILVEIRA Vice-Presidente do CME

JOACIR PEREIRA DA SILVA Conselheiro Titular

EGLY DA COSTA FREITAS Conselheiro Titular

ROSENEIDE R. DE SOUZA CALAZANS ALVES Conselheira Titular

Publicado por: Teresinha Dos Santos Código Identificador: AAADF74A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATA DA 14ª SESSÃO DA CÂMARA DE ACOMPANHAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - CAEB, EM 27 DE AGOSTO DE 2026 - BURITIS/RO.

Aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2026, às 13h41 mim, na sala do Conselho Municipal de Educação, localizado na Avenida Porto Velho, nº 1.340, Setor 02, Buritis/RO, realizou-se a 14ª Sessão Ordinária da Câmara de Acompanhamento da Educação Básica (CAEB), sob a presidência da Sra. Valdelice Rodrigues de Passos - Presidente do CME, juntamente com a Sra. Patrícia Lopes Silveira - Vice-Presidente do CME e os Conselheiros Titulares: Sra. Roseneide Rodrigues de Souza Calazans, Sr Egly da Costa Freitas e Sr. Joacir Pereira da Silva. A Sra. Presidente, observou a existência de quórum e deu por aberta a sessão, dando boas vindas e apresentando a pauta do dia. ORDEM DO DIA: Boas vindas; Leitura do documento ID 827831, do dia 24 de agosto de 2024, que solicita indicação de 2 (dois) membros Conselheiros para compor o Fórum Municipal de Educação do município; Apresentação da coletânea dos Cadernos Pedagógicos da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) de 14 volumes com conteúdos destinados a gestores, professores do AEE, docentes das salas regulares e equipes multiprofissionais das redes públicas de ensino, disponibilizado pelo MEC, edição agosto de 2026; Participação da reunião oferta pelo GAEPE, que tratou sobre o Pacto pela educação - Compromisso para a gestão estadual 2027-2030; Leitura do Formulário, encaminhado pela UNCME nº1/2026, que tem como objetivo o levantamento qualificado das normativas exaradas pelos Conselhos Municipais de Educação do território brasileiro. Esse formulário tem como objetivo auxiliar o planejamento institucional da UNCME e também a construção de um banco de dados atualizado das normativas já aprovadas. Acesso o Formulário através do link https://forms.gle/4a5icwRgab3zwhzn6, que estará aberto para respostas até 20 de setembro de 2026; Leitura da minuta de Parecer de solicitação de regulamentação da PNEERQ e adoção dos Guias Nacionais para Educação Infantil e Ensino Fundamental de enfrentamento ao Racismo nas escolas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Buritis/RO; Debate e análise da Legislação que ampara a fundamentação da minuta de parecer da PNEERQ, levantada pelos conselheiros: Constituição Federal de 1988, estabelece, em seu art. 3º, inciso IV, como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, art. 5º assegura que todos são iguais perante a lei, e o art. 205 estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, art. 206, inciso I, estabelece como princípio do ensino a igualdade de condições para o acesso e permanência na

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