DOMRO 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4326

• relevância administrativa e social;

Art. 19. A execução compreenderá, no mínimo:

• histórico de irregularidades;

• complexidade do objeto;

• demandas de órgãos de controle;

• denúncias e representações.

• análise documental;

• testes de conformidade normativa e procedimental;

• verificação da efetividade dos controles internos;

• entrevistas e confirmações;

Art. 9º A priorização das inspeções será realizada mediante matriz de risco, considerando

• probabilidade de ocorrência;

• inspeção in loco, quando necessária.

Art. 20. Os trabalhos deverão ser integralmente documentados em papéis de trabalho padronizados, assegurando a rastreabilidade entre procedimentos, evidências, achados, conclusões e recomendações.

• impacto potencial administrativo, financeiro e reputacional.

CAPÍTULO VI

Art. 10. O PAI será aprovado pela Controladora-Geral e poderá ser revisado a qualquer tempo mediante justificativa técnica devidamente fundamentada.

CAPÍTULO IV

DA GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES Art. 11. Compete à Controladoria Geral do Município:

DOS PADRÕES TÉCNICOS, EVIDÊNCIAS E AMOSTRAGEM

Art. 21. As evidências obtidas nas inspeções deverão ser suficientes, adequadas, relevantes e confiáveis, de modo a fundamentar os achados, as conclusões e as recomendações. Art. 22. As evidências poderão ser classificadas como:

• documentais;

• físicas;

• planejar, coordenar, executar e supervisionar as inspeções;

• elaborar e revisar o Plano Anual de Inspeções;

• analíticas;

• testemunhais.

• padronizar metodologia, procedimentos e instrumentos técnicos;

• consolidar resultados e emitir relatórios;

• monitorar a implementação das recomendações;

• reportar os resultados à autoridade competente.

Art. 12. Compete à Controladora-Geral:

• aprovar o Plano Anual de Inspeções;

Art. 23. A seleção de amostras deverá ser tecnicamente justificada, considerando critérios de risco, materialidade, relevância e recorrência das ocorrências.

Art. 24. A materialidade será avaliada de forma proporcional ao objeto da inspeção, considerando tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos relevantes.

CAPÍTULO VII

• autorizar a instauração de inspeções;

• deliberar sobre a conversão da inspeção em auditoria;

DOS ACHADOS E CLASSIFICAÇÃO

• determinar providências administrativas decorrentes dos relatórios.

Art. 25. Os achados deverão conter:

Art. 13. Compete às unidades inspecionadas:

• critério;

• disponibilizar tempestivamente documentos, informações e acessos;

• garantir acesso a sistemas e dependências físicas;

• designar servidor responsável como ponto focal;

• acompanhar os trabalhos de inspeção;

• manifestar-se sobre os achados;

• ondição;

• causa;

• efeito;

• risco;

• recomendação.

• elaborar e executar Plano de Ação.

Art. 26. Os achados serão classificados como:

§1º O ponto focal terá função exclusivamente informacional e de apoio.

§2º É vedada a participação do ponto focal na formação de juízo técnico ou na elaboração de relatórios.

Art. 14. As unidades administrativas deverão colaborar com a Controladoria, prestando informações tempestivas, completas e fidedignas.

Art. 15. As informações prestadas pelas unidades inspecionadas presumem-se verdadeiras, sem prejuízo de verificação pela Controladoria.

Art. 16. A omissão no fornecimento de informações, bem como o fornecimento de dados incompletos ou inconsistentes, poderá ensejar responsabilização administrativa.

CAPÍTULO V

DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO

Art. 17. A instauração da inspeção é obrigatoriamente formalizada por Portaria ou Ordem de Serviço, contendo objeto, escopo, período, equipe responsável e prazo. Art. 18. As inspeções compreenderão as seguintes fases:

• irregularidade;

• impropriedade;

• fragilidade de controle interno;

• oportunidade de melhoria.

CAPÍTULO VIII

DO RELATÓRIO E DO CONTRADITÓRI O

Art. 27. Ao final da inspeção será obrigatoriamente elaborado Relatório de Inspeção.

Art. 28. Será assegurado o contraditório administrativo à unidade inspecionada, mediante oportunidade de manifestação sobre os achados antes da emissão do relatório final. Art. 29. O relatório deverá conter, no mínimo:

• escopo;

• metodologia;

• achados;

• análise técnica;

• conclusões;

• recomendações.

• planejamento;

• execução;

CAPÍTULO IX

• análise técnica;

• elaboração do relatório;

• monitoramento.

DO PLANO DE AÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA IMPLEMENTAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES

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