DOMRO 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4326

Fundamentação Legal: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no interesse público de assegurar a continuidade do atendimento educacional e a proteção da integridade física dos alunos, professores e demais servidores, diante das condições estruturais inadequadas do prédio original da EMEI Raio de Luz. Fundamenta-se, ainda, no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado; no art. 208, IV, da Constituição Federal, que assegura a educação infantil em creche e pré-escola; e nos arts. 1º, 53 e 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, relativos à proteção integral, ao direito à educação e ao atendimento em creche e pré-escola.

Ratificação: Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Cessão de Uso Gratuito e do 1º Termo Aditivo que não foram expressamente alteradas.

Data da Celebração: 22 de setembro de 2026.

JOÃO BECKER Município de Cujubim/RO

Publicado por: Allan Cardoso Pipino Código Identificador: DE88402D

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO Nº 041/2026

Processo Administrativo: Nº 1-949/2026.

Origem: Dispensa Eletrônica nº 008/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE CUJUBIM , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 84.736.941/0001-88, com a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SEMEC.

Contratada: MASTER PRO GESTAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 43.973.047/0001-44, com sede na Rua Coronel Spinola de Castro, nº 3635, Sala 124-A, Centro, São José do Rio Preto/SP, CEP 15.015-500

Objeto: O presente instrumento destina-se na Contratação de assessoria técnica especializada para apoio à regularização administrativa, ao saneamento operacional e à prestação de contas do saldo remanescente do Ciclo 1 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, compreendendo apoio técnico à organização e formalização da participação social, elaboração de minutas e instrumentos de execução, orientação assistida para alimentação das plataformas federais oficiais, acompanhamento técnico da execução administrativa e financeira e elaboração de documentos de suporte à prestação de contas, preservadas a validação, a assinatura, a movimentação financeira, a publicação e o envio final das informações pelos agentes públicos municipais competentes.

Valor global: R$ 6.480,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais).

Prazo de execução: Até 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato.

Cujubim/RO, 23 de setembro de 2026.

JOÃO BECKER Prefeito de Cujubim

Publicado por: Allan Cardoso Pipino Código Identificador: 4701265B

SEMSAU – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 05 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

CONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº004/2026/GP/SEMSAU

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 05 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

O Municipio de Cujubim-RO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do edital de abertura do presente processo de seleção, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 004/2026 –, para comparecer na Secretaria Municipal de, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da presente convocação, munido da documentação exigida no item 13 do edital para contratação, conforme segue:

CANDIDATOS CONVOCADOS

1 CARGO: TEC DE ENFERMAGEM HOSPITAL MUNICIPAL

DOCUMENTAÇÃO

A documentação a ser apresentada para fins de nomeação, posse e operacionalização da gestão de pessoas compreende os seguintes documentos:

ATESTADO DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL

Informamos que os exames para emissão do Atestado de Sanidade Física e Mental estão agendados para o dia 29 de Setembro de 2026 (terça-feira) , na Unidade Básica de Saúde Vanildo Chagas Hadman (antigo Centro COVID).

Horário de atendimento: das 7h00 às 09h00 .

Solicitamos que todos os convocados compareçam ao local, na data e horário informados, portando documento oficial de identificação com foto.

HEMOGRAMA COMPLETO E TESTES RÁPIDOS Conforme previsto no Edital nº 004/2026 .

1. Documentos a serem entregues no Departamento de Recursos Humanos

• Carteira de Trabalho Digital;

Forma de execução: Preferencialmente remota, mediante videoconferências, comunicações eletrônicas, orientação assistida e entrega digital de documentos, admitida atividade presencial previamente agendada.

Fundamentação Legal: art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em conformidade com as disposições do respectivo edital, termo de referência e demais documentos integrantes do processo administrativo, observando-se, no que couber, a Lei Complementar nº 123/2006, a Lei Complementar nº 147/2014, a legislação municipal aplicável e as demais normas pertinentes

• Fotografia 3x4 recente;

• Número da conta-salário da Caixa Econômica Federal.

2. Cópias

a) Certidão de nascimento ou casamento;

b) Cédula de identidade (RG);

c) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

d) Comprovante de residência;

e) Título de eleitor;

f) Certificado de reservista, para candidatos do sexo masculino; g) Diploma ou certificado de escolaridade devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);

h) Registro no Conselho de Classe, quando exigido para o cargo.

Data da Celebração: 23 de setembro de 2026.

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