DOMRO 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4326

3. Declarações

a) Declaração emitida pelo próprio candidato informando se ocupa ou não outro cargo público. Caso ocupe, deverá apresentar certidão expedida pelo órgão empregador contendo a carga horária contratual, o horário de trabalho e o regime jurídico;

b) Autodeclaração étnico-racial;

c) Declaração firmada pelo candidato de que não sofreu penalidade disciplinar pela prática de atos desabonadores, nem condenação por crime ou contravenção no exercício profissional ou no exercício de qualquer função pública.

Governador Jorge Teixeira/RO, 23 de Setembro de 2026.

LEOMARCOS SOUZA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira – RO

Publicado por: Gabriel Felipe Neves Código Identificador: 249695C1

COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA 012/2026

4. Certidões

a) Certidão de quitação eleitoral;

Aviso de Dispensa Eletrônica 012/2026

b) Certidão de crimes eleitorais;

c) Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; d) Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal de Cujubim/RO;

e) Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual; f) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

g) Certidão Cível e Criminal de 1º e 2º Graus da Justiça Estadual; h) Certidão Cível e Criminal de 1º e 2º Graus da Justiça Federal; i) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal;

j) Certidão de Antecedentes Criminais Estadual. Considerando que sua emissão não é imediata, este documento poderá ser entregue ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Cujubim/RO no prazo de até 10 (dez) dias .

JOÃO BECKER Prefeito

Publicado por: Ana Claudia Alvez Dos Reis Código Identificador: E76A2414

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

CAMARA MUNICIPAL TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Nº 010/2026

Dispensa/Inexigibilidade de Licitação – Inexigibilidade nº 011/CMGJT/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira – RO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e com fundamento no disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 ,

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, que opinou pela viabilidade e regularidade da contratação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021 , que prevê a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular e prestados por empresa de notória especialização;

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação de servidores desta Casa Legislativa, visando ao aprimoramento da função legislativa e ao atendimento do interesse público; RESOLVE :

1. RATIFICAR a inexigibilidade de licitação referente ao Processo Administrativo nº 00092/2026 , cujo objeto é a contratação de empresa para viabilizar a inscrição de 01 (um) servidor no evento denominado “ TREINAMENTO GESTÃO E MAPEAMENTO DE DADOS NA ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL – LGPD, PROCESSOS, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DIREITOS DOS TITULARES, a ser realizado no período de 28 a 30 de SETEMBRO de 2026 , em Ji Parana/RO.

2. HOMOLOGAR a contratação, no valor total de R$ 1.800,00 (Mil e Oitocentos reais) , correspondentes a 01 (Um) inscrição com possibilidade de pagamento antecipado , conforme condições estabelecidas no parecer jurídico e mediante apresentação da documentação comprobatória da regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Objeto: Aquisição de Picolés Para Realização do Evento do Dia Das Crianças, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos: Menor preço por item, art. 75, inciso II nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, instrução normativa 67/2021. Informações Comissão de Licitações, sito à Av Pedras Brancas, nº. 939, Bairro Centro, de segunda à sexta-feira 07h30min às 13h30min, exceto feriados, tel. (69) 3524-1283. E-mail [email protected].

Cadastro de proposta a partir do dia: 24/09/2026 as 9h (horário de Brasília).

Abertura da sessão 29/09/2026, as 9h (horário de Brasília), local www.licitanet.com.br.

Data do Encerramento da Sessão: 29/09/2026 Horário de Brasília: 15h Processo nº 1595/2026.

Valor estimado: R$ 10.824,00 (dez mil, oitocentos e vinte e quatro reais).

Gov. Jorge Teixeira, 23 de Setembro de 2026.

MARCIO DE SOUZA Agente de Contratação

Publicado por: Marcio de Souza Código Identificador: 97D7EA45

GABINETE DECRETO MUNICIPAL Nº.12111/GAB/2026 22 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº.12111/GAB/2026 22 de setembro de 2026

Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2026.

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 28, da Lei Municipal n° 1.794, de 29 de outubro de 2025 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária.

CONSIDERANDO a Comunicação Interna 113 de 21/09/2026 (ID 454002).

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados no Decreto 11.518/GAB/2025, de 16 de dezembro de 2025, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício de 2026, no valor de R$ 1.857,10 (um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e dez centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme abaixo descriminado:

ELEMENTO / DESDOBRAMENTO A SER ACRESCIDO

Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.07 Secretaria Municipal de Meio ambiente

www.diariomunicipal.com.br/arom 46