DOMRO 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4326
Governador Jorge Teixeira, 23 de Setembro de 2026.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA Prefeito Municipal
Publicado por: Débora Vitória Santos Oliveira Código Identificador: 73D34AB2
GABINETE DECRETO MUNICIPAL Nº.12118/GAB/2026 23 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº.12118/GAB/2026 23 de setembro de 2026
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial Proveniente de Excesso de Arrecadação na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CONSIDERANDO a Comunicação Interna 488 de 15/09/2026 (ID 451738). CONSIDERANDO a Lei 1978 de 22/09/2026 (ID 454268).
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do exercício de 2026, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na importância R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação, distribuídos a seguinte dotação:
Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.04 Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária : 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Programa/Ação 12 361 0018 2035 0000 Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Ficha : 348 Código de Aplicação: 002 018 Fonte de Recurso : 70.1.540 Valor: R$ 49.500,00
Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.04 Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária : 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação 12 361 0018 2035 0000 Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha : 349
Código de Aplicação: 002 018 Fonte de Recurso : 70.1.540 Valor: R$ 500.000,00
Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.04 Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária : 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação 12 361 0018 2057 Escola em Tempo InTegral - Ensino Fundamental
Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha : 591
Código de Aplicação: 002 018 Fonte de Recurso : 1072 - 70.1540 Valor: R$ 42.000,00
Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.04 Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária : 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação 12 361 0018 2057 Escola em Tempo InTegral - Ensino Fundamental Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Ficha : 592
Código de Aplicação: 002 018 Fonte de Recurso : 1072 - 70.1540 Valor: R$ 15.000,00
Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.04 Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária : 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação 12 365 0018 2058 Escola em Tempo InTegral - Pré Escola
Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha : 596
Código de Aplicação: 002 018 Fonte de Recurso : 1072 - 70.1540 Valor: R$ 48.000,00
Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.04 Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária : 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação 12 365 0018 2058 Escola em Tempo InTegral - Pré Escola Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Ficha : 597
Código de Aplicação: 002 018 Fonte de Recurso : 1072 - 70.1540 Valor: R$ 9.000,00
Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.04 Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária : 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação 12 365 0018 2059 Escola em Tempo InTegral - Creche
Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha : 601
Código de Aplicação: 002 018 Fonte de Recurso : 1072 - 70.1540 Valor: R$ 30.000,00
Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.04 Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária : 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação 12 365 0018 2059 Escola em Tempo InTegral - Creche Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Ficha : 602
Código de Aplicação: 002 018 Fonte de Recurso : 1072 - 70.1540 Valor: R$ 6.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo contábil.
| FONTE | RECEITA | RECEITA | TENDÊNCIA | EXECESSO DE |
|---|---|---|---|---|
| RECURSO | PREVISTA 2026 | ARRECADA 2026 | PARA 2026 | ARRECADAÇÃO 2026 |
| 0.1.540 | 6.850.609,03 | R$ 7.570.321,05 | R$ 0,00 | R$ 719.712,02 |
Fonte: Planilha EXCESSO ARRECADAÇÃO FUNDEB de 15/09/2026 (ID 451802)
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