DOMRO 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4326

Art. 5º Os membros titulares e suplentes do Comitê serão designados por Portaria do(a) Prefeito Municipal.

Art. 6º O Comitê será coordenado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo ou por servidor(a) por ele(a) designado(a).

Art. 7º O Comitê reunir-se-á:

Endereço: Av. Castelo Branco nº 21101 – Parque Industrial – Cacoal/RO.

Valor Estimado: R$ 2.887,94 (dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos)

Parecis/RO, 23 de setembro de 2026.

I – Ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre;

II – Extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador ou mediante solicitação da maioria de seus membros.

Art. 8º As reuniões serão registradas em ata, contendo os assuntos discutidos, deliberações e encaminhamentos.

Art. 9º A participação dos membros no Comitê constitui serviço público relevante, não sendo remunerada.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Camilly Souza Oliveira Código Identificador: F1248F18

P M N U - RO ERRATA

A Prefeitura Municipal de Nova União-RO, torna público a todos os interessados que, na Portaria n° 378 de 2026 , publicada em 23 de setembro de 2026, no Diário Oficial do Munícipios de Rondônia, edição XVIIIN4325 , página76 e código verificador F4A423F4 , altera o seguinte item:

ONDE LÊ :

Portaria n° 378 de 22 de setembro de 2026 . Período Aquisitivo: 2016/2021

LEIA-SE:

Portaria n° 379 de 22 de setembro de 2026 Período Aquisitivo: 2020 /2025

Nova União – RO, em 23 de setembro de 2026.

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA Prefeito

Publicado por: Camilly Souza Oliveira Código Identificador: E046B62B

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

CPL INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 076/2026

MARCONDES DE CARVALHO Prefeito Municipal

Publicado por: Franciele Siminhuk Código Identificador: 4C5EFF99

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO – ARDPV SÍNTESE DA ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA COLEGIADA

Aos trinta e um (31) dias do mês de agosto (8) do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às 10h, nas dependências da sede da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho – ARDPV, realizou-se a Décima Quarta Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ARDPV, com a presença dos seguintes membros titulares: Sr. Domingos Sávio Neves Prado (Diretor Jurídico), Sr. George Alessandro Gonçalves Braga (Diretor Administrativo e Financeiro), Alex Teixeira (Diretor Técnico e Operacional), Renato Muzzolon Júnior (Diretor de Regulação Econômica e Tarifária), Sr. Valdir Antônio de Vargas Junior (Diretor de Desenvolvimento e Sustentabilidade), Geraldo Sena Neto (Ouvidor); e na qualidade de ouvinte e registrador, o Sr. Fernando Fernandes, Secretário-Executivo, que teve a seguinte pauta:

1) Nota Técnica nº 2/2026/ARDPV/DRET – Modicidade tarifária no transporte público de Porto Velho – Processo nº 025.000315/2026-16;

2) Nota Técnica nº 3/2026/ARDPV/DRET – Aluguéis de espaços públicos em áreas de contratos de concessão - Processo nº 025.000316/2026-61;

3) Nota Técnica nº 4/2026/ARDPV/DRET — Metodologia geral de regulação - Processo nº 025.000327/2026-41;

4) Nota Técnica nº 05/2026/ARDPV-DRET — Regulação econômica da coleta de resíduos - Processo nº 025.000340/2026-08.

Após discussões dos assuntos, foram dadas as seguintes deliberações e encaminhamentos:

1) Por unanimidade, definiu-se que as Notas Técnicas serão encaminhadas às Diretorias, para conhecimento de seu conteúdo; após, serão encaminhadas ao Jurídico para análise, aprovação e posterior publicação;

A Diretoria Colegiada, deliberou, ainda, as seguintes pautas:

O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo estatuto em vigor, através de Inexigibilidade , que está consubstanciada com base jurídica no Art. 74, Inciso I, da Lei 14.133/21, o qual justifica a contratação direta fundamentada na inviabilidade de competição, resolve:

ADJUDICAR e HOMOLOGAR a Presente Inexigibilidade de Licitação, Processo Administrativo n° 0002109.04.01-2026. A presenteInexigibilidadede licitação, visa a: Contratação de empresa para prestação de serviço de Revisão de garantia, do Veículo SPIN 1.8L AT LTZ, Placa THJ1E02, ANO: 2026, Cor: Branca, Ano/2026, pertencente ao FMS.

Em favor de: VEMAQ VEICULOS E MAQUINAS LTDA CNPJ: 15.895.055/0001-84

1) O Ouvidor, informou que o Processo que trata da construção de fluxograma processual da Ouvidoria, no âmbito da ARDPV, será disponibilizado às Diretorias para manifestação;

2) Decidiu-se sob demanda à Secretaria Executiva, monitorar e acompanhar treinamentos promovidos pela Associação Brasileira das Agências Reguladoras – ABAR;

3) A pedido do Diretor de Regulação Econômica e Tarifária, registrou-se a atuação institucional da ARDPV na AGROTEC, realizada no mês de agosto/2026; e ainda, na realização do 1º Seminário Porto-Velhense de Resíduos Sólidos, ocorrido, também em agosto/2026;

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