DOMRO 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4326

DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos presentes autos de Processo Administrativo Disciplinar nº 009.006895/2026-53, bem como do Processo Legado apenso nº 07.002002-00/2014 (SEI 1018412), com fulcro no art. 197, § 2º, da Lei Complementar nº 385/2010;

DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES DE PRAXE:

Notifique-se formalmente o servidor processado I. E. DE S., encaminhando-lhe cópia integral do Relatório Final (SEI 1435987) e desta Decisão terminativa;

Dê-se ciência à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), para que proceda ao registro da presente decisão absolutória nos assentamentos funcionais do servidor e para ciência da Divisão de Cadastro de Servidores;

Dê-se ciência à Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), unidade administrativa de exercício atual do servidor;

Encaminhe-se cópia desta Decisão à Controladoria-Geral do Município (CGM), em resposta aos apontamentos de auditoria originários do Ofício nº 620/DEA/CGM/2014;

Publique-se o extrato da presente Decisão no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMER), para fins de publicidade e eficácia dos atos administrativos;

Concluídas as anotações e comunicações de estilo, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos junto à Subprocuradoria de Processo Disciplinar e Sindicância (SPPD/PGM).

Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2026.

(Assinado Eletronicamente)

SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador-Geral do Município de Porto Velho

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: F05C3A7E

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SUBPROCURADORIA DE PROCESSO DISCIPLINAR PORTARIA Nº 169/CS/SPPD/PGM/2026

PORTARIA Nº 169/CS/SPPD/PGM/2026 Porto Velho, 16 de setembro de 2026

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº. 006.002040/2026-83 e dos fatos conexos a eles, RESOLVE

Art. 1º Instaurar Sindicância Investigativa e constituir Comissão com a finalidade de apurar a autoria e os indícios de materialidade relativos a eventuais irregularidades administrativas constantes do processo acima mencionado – doravante considerados instrução prévia à presente sindicância – e os fatos que sejam conexos a elas.

Art. 2º Determinar que a referida apuração seja realizada no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei, por Comissão composta pelos seguintes servidores: Marcelo Gonzaga Lellis , Analista Jurídico, Mat. 80672, que atuará como Presidente; Elias Jacson Vasques Melo , Analista Jurídico, Mat. 49040; e José da Conceição Leite , Analista Jurídico, Mat. 104258; e ainda por Luciano Vales do Nascimento , Analista Jurídico, Mat. 85028, que atuará como Suplente em caso de impedimentos e afastamentos dos membros. Todos os membros e o Suplente são estáveis e em exercício nesta Procuradoria Geral do Município, cabendo ao Presidente a designação do Secretário da Comissão, na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 385/2010.

Art. 3º A Portaria instauradora do presente procedimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: A3462E6B

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV DECRETO Nº 22.488, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

Retifica o Decreto nº 22.360, de 19 de agosto de 2026, que dispõe sobre a substituição de Conselheiros Tutelares do Município de Porto Velho, e torna sem efeito o Decreto nº 22.421, de 03 de setembro de 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta nos Processos SEI nº 012.007010/2026-84 e 017.012702/2026-02. RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR o Art. 1º do Decreto nº 22.360, de 19 de agosto de 2026.

Onde se lê : Art. 1º Nomear, pelo período de 02/09/2026 a 30/09/2026, ARLINDO SOUZA MONTEIRO – 2º Suplente do Conselho Tutelar de Porto Velho, em substituição ao Conselheiro Titular Felipe Lopes Vieira de Mello do II Conselho Tutelar de Porto Velho, em função de gozo de férias.

Leia-se : Art. 1º Nomear, pelo período de 02/09/2026 a 30/09/2026, SANDRA REGINA CUNHA ARAUJO LIMA – 10ª Suplente do Conselho Tutelar de Porto Velho, em substituição ao Conselheiro Titular Felipe Lopes Vieira de Mello do II Conselho Tutelar de Porto Velho, em função de gozo de férias.

Art. 2º Torna sem efeito o Decreto nº 22.421, de 03 de setembro de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 78405D8D

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV DECRETO Nº 22.490, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

Concede Distinção Honorífica Estrada de Ferro Madeira Mamoré.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 021.000694/2026-84.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.433 de 4 de outubro de 2001, que " institui a Distinção Honorífica Estrada de Ferro Madeira Mamoré – EFMM e dá outras providências ". DECRETA:

Art. 1º Concede a Comenda Madeira Mamoré, pela contribuição para o desenvolvimento socioeconômico e cultural do Município de Porto Velho, às seguintes pessoas:

I – DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO – Presidente do Tribunal Regional Eleitoral;

II – JESUALDO EURÍPEDES LEIVA DE FARIA – Promotor de Justiça Titular da 17ª Promotoria de Justiça de Porto Velho;

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