DOMRO 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4326

Art. 2º Compete aos servidores designados o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual , nos termos previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 26/2026/GAB/SEMDEC, de 09 de julho de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO DE ALENCAR MAGALHÃES

Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 1479B999

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE- SEMDEC PORTARIA N.º 42/2026/GAB/SEMDEC, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como Gestora do Contrato e membros da Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Recebimento relativo ao Processo Administrativo nº SEI n.º 016.012258/2026-27, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (SEMDEC).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE (SEMDEC), no exercício das competências que lhe são conferidas pela Lei Complementar n.º 1.000, de 7 de janeiro de 2025, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 1.019, de 18 de junho de 2025, e conforme regulamentação estabelecida pelo Decreto n.º 21.133, de 3 de julho de 2025,

Considerando o disposto nos arts. 7º, 8º e 117 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelecem disposições relativas à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;

Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Recebimento , responsável pelo acompanhamento, fiscalização, conferência e recebimento dos serviços e/ou materiais decorrentes das contratações relacionadas aos processos administrativos mencionados nesta Portaria:

Art. 4º Compete à Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Recebimento :

I - acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado; II - proceder ao recebimento provisório e definitivo, quando cabível; III - verificar a conformidade dos serviços e/ou materiais fornecidos com as especificações, quantitativos e demais condições estabelecidas na contratação;

IV - registrar e comunicar formalmente à Gestora eventuais inconsistências, falhas ou irregularidades verificadas durante a execução;

V - solicitar à contratada a correção de eventuais desconformidades, quando cabível;

VI - atestar as notas fiscais, após a efetiva comprovação da regular execução do objeto;

VII - manter os registros necessários ao acompanhamento da execução das contratações.

Art. 5º Os servidores designados deverão desempenhar suas atribuições em estrita observância à legislação vigente e às disposições dos respectivos instrumentos contratuais e processos administrativos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO DE ALENCAR MAGALHÃES

Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 27067B4B

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ORDEM DE SERVIÇO

Porto Velho, 22 de setembro de 2026.

Considerando os elementos constantes no Processo Administrativo SEI n.º 016.012258/2026-27 , acerca da contratação destinada ao fornecimento de 100 (cem) refeições tipo marmitex e 500 (quinhentos) kits lanche, para atendimento dos servidores, colaboradores, parceiros e equipes de apoio envolvidos na organização e execução do II Feirão de Emprego de Porto Velho, previsto para ocorrer em 26 de setembro de 2026.

1. REFERÊNCIA

1.1. Processo nº:004.000601/2026-20

1.2. Contratada: A&D DISTRIBUIDORA LTDA.

1.3. CNPJ: 19.926.273/0001-90

RESOLVE:

1.4. Prazo de Execução: 30 dias.

Art. 1º Designar a servidora ELLEN CRISTIANE SOUZA DA COSTA , matrícula n.º 10080328 para atuar como GESTORA DE CONTRATO , relacionadas aos processos administrativos mencionados nesta Portaria, celebrado no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (SEMDEC).

Art. 2º Compete ao(à) Gestor(a) do Contrato:

I - acompanhar a execução contratual sob os aspectos administrativo, financeiro e gerencial ;

II - promover a interlocução entre a Administração e o contratado; III - adotar providências visando à formalização de termos aditivos, prorrogações, reajustes, repactuações ou rescisões, quando cabíveis; IV - verificar o cumprimento das obrigações contratuais, em articulação com o(s) Fiscal(is) do Contrato;

V - subsidiar a autoridade competente com informações necessárias à tomada de decisões relativas à execução contratual;

VI - observar o cumprimento das disposições previstas na Lei n.º 14.133/2021, no Decreto Municipal n.º 20.964/2025 e demais normas aplicáveis.

O objeto da Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de desmontagem e remontagem de 3 (três) arquivos de aço deslizantes, instalados nos corredores do 2º e 3º piso da sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Porto Velho. Pela presente Ordem de Serviços, autorizamos a A&D DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ19.926.273/0001-90 a iniciar os serviços conforme discriminação do quadra abaixo:

GIORDANI DOS SANTOS LIMA Secretário Municipal de Educação – SEMED Decreto nº 2.504/I, de 02 de Fevereiro de 2026

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