DOMRO 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4326

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 6DBEF233

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ORDEM DE SERVIÇO N. 001/SEMED-DPE

Processo Administrativo nº 004.015131/2026-07 PARECER JURÍDICO REFERENCIAL Nº 001/2026/SPACC/PGM

Contrato/Nota de Empenho nº 4233/2026/SEMED – de 14/09/2026

À Empresa: CLEDSON CARVALHO DE PAIVA CNPJ: 59.121.378/0001-96

Considerando a celebração do Contrato/Nota de Empenho nº 4233/2026/SEMED de 14 de setembro de 2026, conforme Parecer Referencial nº 001/SPACC/PGM2026 de firmado entre a Secretaria Municipal de Educação – SEMED e a empresa supracitada, cujo objeto consiste na prestação de serviços de multimídia para atendimento das ações, programas, projetos, eventos e atividades institucionais da Secretaria Municipal de Educação;

Fica a CONTRATADA autorizada a iniciar a execução dos serviços previstos no referido instrumento contratual, observando rigorosamente as especificações técnicas, condições, prazos, quantitativos e demais obrigações estabelecidas no contrato, no Termo de Referência e demais documentos integrantes do processo administrativo em epígrafe.

Os serviços deverão ser executados mediante demandas encaminhadas pela fiscalização do contrato ou pelo setor requisitante, conforme cronograma e necessidades da Administração.

A fiscalização, acompanhamento e recebimento dos serviços serão realizados pela Comissão designada por meio da PORTARIA Nº 62, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 – DOM DE 17 de setembro de 2026, competindo-lhe atestar a execução dos serviços e adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento contratual.

A presente Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua emissão.

Porto Velho/RO, 15 de setembro de 2026.

JANDERNOURA ARAÚJO RODRIGUES

Diretora Executiva de Políticas Educacionais – SEMED/DPE Decreto nº 2.787/I – 10.04.2026

GIORDANI DOS SANTOS LIMA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO VELHO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil – OSC, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso X, da Lei Federal nº 13.019/2014, que define a Comissão de Seleção como órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 13.019/2014, quanto à avaliação das propostas pela Comissão de Seleção, de acordo com os critérios estabelecidos no edital de chamamento público;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 14.859, de 23 de março de 2017, que regulamenta, no âmbito do Município de Porto Velho, a Lei Federal nº 13.019/2014;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e julgamento objetivo no processamento e julgamento do Chamamento Público;

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão de Seleção para conduzir e julgar o processo de seleção de Organização da Sociedade Civil – OSC, visando à celebração de Termo de Colaboração para execução de ações voltadas à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Porto Velho;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Seleção, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, destinada a processar e julgar o Chamamento Público cujo objeto consiste na Celebração de Termo de Colaboração com Organização da Sociedade Civil – OSC, selecionada mediante Chamamento Público, para execução de ações pedagógicas, educacionais, culturais, esportivas, formativas e complementares destinadas à implementação, ampliação e fortalecimento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Porto Velho, contemplando estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

Secretário Municipal de Educação-SEMED

Ciente:

Representante da Contratada CNPJ: 59.121.378/0001-96 Data: 15/09/2026

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: E8113D33

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº63, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

Institui Comissão de Seleção para processamento e julgamento de Chamamento Público destinado à celebração de Termo de Colaboração com Organização da Sociedade Civil – OSC, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Porto Velho, e dá outras providências.

Art. 2º A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes servidores:

I – Mirian Pereira da Silva, matrícula nº 185133 na função de Presidente;

II – Mariy Kathia Santana Ferreira, matrícula nº 94516, na função de membro; III – Jaqueline Gomes da Costa, matrícula nº 33192, na função de membro;

IV – Elba Cerquinha Barbosa, matrícula nº 73057 , na função de membro; V - Talita Vitória Santana Mattos, matrícula nº 10081555, na função de membro;

VI - Lilânia Menezes Gomes Almeida, matrícula nº 163676, na função de membro;

VII – Cássia Marisa Neres Silva, matrícula nº 68173, na função de membro.

§ 1º A Comissão de Seleção será coordenada pelo seu Presidente, a quem competirá organizar os trabalhos, convocar e conduzir as reuniões, bem como praticar os demais atos necessários ao regular desenvolvimento das atividades da Comissão.

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