DOMRO 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4326

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: BADBA5D6

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA TERMO Nº49/2026/SEMUSA-DCO

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 07511D53

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA,TRÂNSITO E MOBILIDADE- SEMTRAN PORTARIA Nº158, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Porto Velho, 14 de setembro de 2026.

IDENTIFICAÇÃO OSC PARCEIRA: Instituto Candelária da Amazônia Ocidental - ICAMO

TÍTULO DA PARCERIA: Projeto “cuida bem: prevenção e diagnóstico de ist”

Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 005.008477/2026-31 VIGÊNCIA: 01 (um) ano após a liberação do Recurso. VALOR GLOBAL E DE REPASSE: R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais).

OBJETO: Realização do projeto “Cuida Bem”, voltado à prevenção e ao diagnóstico de ISTs, por meio de testes rápidos, exames complementares, consultas médicas, distribuição de preservativos e ações educativas:

Classificada como custeio e repassado por tempo determinado, na modalidade fundo a fundo para execução do serviço de Fortalecimento com o objetivo de fortalecimento das ações de prevenção, diagnóstico e tratamento das infecções sexualmente transmissíveis (IST), com o objetivo de ampliar o acesso aos serviços de saúde, promover a saúde sexual e reprodutiva da população e reduzir a transmissão de doenças no município de Porto Velho/RO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A celebração de parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de Emenda Parlamentar Impositiva, com conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

É o que tinha para justificar. Dê-se ciência, Publique-se e Cumpra-se.

SANDRA MARIA POTILLO CARDOSO Secretária Municipal de Saúde Decreto Nº 2.809/I

Portaria nº158, de 23 de setembro de 2026 Porto Velho, 23 de Setembro de 2026.

“DESIGNAR servidores para compor a Comissão de Recebimento de Materiais Equipamentos, da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade - SEMTRAN.”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE - SEMTRAN no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Velho em seu Art. 94, § 1º, combinada com a delegação de competência nos artigos 6º e 7º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 648, de 06 de janeiro de 2017, bem como de suas alterações constantes nas Leis Complementares n° 650, de 08 de fevereiro de 2017 e 689, de 31 de outubro de 2017, as quais lhe conferem poderes sobre esta Secretaria.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor, VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 10079292, como membro, na Comissão de Recebimento de Materiais e Equipamentos da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade - SEMTRAN.

Art. 2º DESIGNAR o servidor, MÁRIO IVAN DE SOUZA BICHO, matrícula nº 10081576, como membro, na Comissão de Recebimento de Materiais e Equipamentos da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade - SEMTRAN.

Art. 3º DESIGNAR o servidor, SEBASTIÃO JORGE PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 10079015, como membro, na Comissão de Recebimento de Materiais e Equipamentos da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade - SEMTRAN.

Art. 4º REVOGA nesse ato a PORTARIA Nº 02/2025/DEA/SEMTRAN – publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/20/2025. Edição 3921, Código Identificador: B1D086F1.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

IREMAR TORRES LIMA

Secretário Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes

Publicado por: Evelyn Ribeiro Dos Santos Código Identificador: 6AD99DCF

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,ESPORTE E LAZER- SEMTEL CONTRATO – EXTRATO Nº18 – SEMTEL-DA

EXTRATO Nº 18/2026/SEMTEL – GAB/SEMTEL/DA (Conforme estabelecido nos art. 91, 94 e 175 da Lei n.º 14.133/2021) PROCESSO N.º 014.002380/2026-13

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER – SEMTEL

CONTRATADA: ESQUADRILHA FOX DEMONSTRAÇÃO AÉREA LTDA ESPÉCIE: CONTRATO Nº 118/2026/PGM

OBJETO: Contratação da Esquadrilha Fox Demonstração Aérea Ltda, especializada em demonstrações de acrobacias aéreas com aeronaves em voo de formação, para apresentação de demonstração

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