DOMRO 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4326
Suplente: Amanda Setubal.
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social - SEMTRAS: Titular: Roberta da Silva Pereira; Suplente: Gelci Rohr Rosa.
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU:
Titular: Fabiana Fernandes Silva dos Santos; Suplente: Eliane Jerônimo dos Santos Dias.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM se reunirá ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente quando houver necessidade.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social providenciará o que for necessário para o bom andamento do Conselho.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé/RO, na data da assinatura.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal (Assinado Digitalmente)
Publicado por: Eduardo Burgarelli de Lima Código Identificador: E4353ADA
(setenta e seis mil e trezentos e noventa reais e quarenta centavos), de acordo com o Art.41. inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.4.53.0.1 Fonte: 15530000 R$ 76.390,40
Total da receita: R$ 76.390,40
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 21 de setembro de 2026.
Publicado por: Eduardo Burgarelli de Lima Código Identificador: 39FC6E8E
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2614/2026 EM, 21 DE SETEMBRO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.783.563,10, CONFORME ARTS. 7º, 40, 41 E 42 DA LEI Nº 4.320/64.
LEI MUNICIPAL Nº 2614/2026 Em, 21 de setembro de 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 1.783.563,10, conforme arts. 7º, 40, 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, e dá outras providências.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2613/2026 EM, 21 DE SETEMBRO DE 2026 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 76.390,40 (SETENTA E SEIS MIL TREZENTOS E NOVENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO PARA 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2613/2026 Em, 21 de setembro de 2026
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no valor de R$ 76.390,40 (setenta e seis mil trezentos e noventa reais e quarenta centavos), no Orçamento para 2026, do Município de São Miguel do Guaporé.”
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO , no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI :
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 2525/2025) do Município de São Miguel do Guaporé -RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de São Miguel do Guaporé - RO para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 76.390,40 (setenta e seis mil e trezentos e noventa reais e quarenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.12.361.0005.2.058 MANUTENCAO DO PNAT 75 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 76.390,40
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO , no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI :
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR , nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.783.563,10 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil, quinhentos e sessenta e três reais, dez centavos).
Suplementação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS
08.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS
08.001.26.782.0004.2.238. RECUPERACAO DE ESTRADAS VICINAIS - CONV. DER.
217 - 3.3.90.30.00.00 27010000 MATERIAL DE CONSUMO 1.783.563,10
Total Suplementação: 1.783.563,10
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito, fica utilizado recurso proveniente de Anulação de dotação , em consonância com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64.
Redução
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS
08.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS
08.001.26.782.0004.2.238. RECUPERACAO DE ESTRADAS VICINAIS - CONV. DER.
190 - 3.3.90.39.00.00 27010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERC - PESSOA JURÍDICA 1.783.563,10
Total Suplementação: R$ 76.390,40
Total da Redução: 1.783.563,10
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 76.390,40
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