DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325

Valor da Reserva: R$ 2.913,00 (dois mil novecentos e treze reais).

CLÁUSULA QUINTA — DO PAGAMENTO E DA QUITAÇÃO

5.1. O pagamento do montante reconhecido será efetuado mediante ordem bancária, após a devida formalização da nota de empenho, liquidação da despesa pelo setor contábil e regular disponibilidade financeira do Tesouro Municipal.

5.2. A efetivação do pagamento objeto deste Termo dará plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de ambas as parcelas discriminadas na Cláusula Segunda, nada mais tendo a CREDORA a reclamar a qualquer título, judicial ou extrajudicialmente, no tocante aos serviços prestados nos períodos de setembro/2025 e agosto/2026.

CLÁUSULA SEXTA — DO FORO

6.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente Termo.

Candeias do Jamari-RO, 18 de setembro de 2026.

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS

CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS 23º ATA ORDINARIA

Ata da Vigésima terceira (23) reunião ordinária, do Segundo período legislativo, da nona legislatura, realizada no dia 14 de setembro do Ano de 2026, às 19h30min (dezenove e trinta horas), nas dependências da Câmara Municipal, Castanheiras – RO. Sob a presidência do Excelentíssimo senhor RONALDO DOS ANJOS – PP, digníssimo vereador, secretariado pelo vereador, NADIELLE CRISTHINE DE CARVALHO PAIZANTE – UNIÃO, digníssimo vereador , dá se início a 23ª sessão ordinária , instalada a sessão o senhor presidente solicitou que fosse realizada a chamada nominal dos senhores vereadores para apuração do ―quórum‖ legal. Cortejando-se a chamada com as assinaturas dos vereadores presentes, no livro de Registro de presença apurou - se que havia ―quórum‖ legal para as deliberações sendo as seguintes presenças : ANDRÉ DE OLIVEIRA – PP (AUSENTE COM JUSTIFICATIVA), GILSON DIAS BARBOSA – PP, JOÃO BATISTA MINAS PEREIRA – PSD, MARTINA FERMINO DE FARIAS – PSB, NADIELLE CRISTHINE DE CARVALHO PAIZANTE – UNIÃO, PAULO CESAR PEREIRA – UNIÃO, RAFAEL DA SILVA – AVANTE, ROMARIO LEONER DE SOUZA – MDB, RONALDO DOS ANJOS – PP. Nesse momento Senhor Presidente da boas vinda a todos vereadores presente comprimentos a todos funcionários dessa casa, cumprimentar todos os internautas que está nos assistindo, e o público presente, convido o vereador para fazer a leitura da Bíblia, vereador Paulo e convido a todos para ficar de pé para ouvir a palavra da Bíblia, neste momento, Vereador Ronaldo explica que, o Presidente André de Oliveira se faz ausente por motivos de saúde e por isso, o mesmo estará Presidindo a presente reunião. Então convida primeiro secretário para fazer a leitura da ordem do dia primeira parte: vigésima terceira reunião ordinária do segundo período legislativo da nona legislatura da câmara municipal de castanheiras/RO a ser realizada as 19:30hrs no dia 24 de agosto de 2026, ordem do dia primeira parte, item I Apreciação da ata da reunião anterior. Item II Apreciação do expediente recebido, Projeto de Lei nº036/GAB/2026. Assunto:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL. Projeto de Lei nº037/GAB/2026. Assunto: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 41 INCISO II, 42 E 43 DA LEI FEDERAL N°4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL. Projeto de Lei nº038/GAB/2026. Assunto: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 41 INCISO I, 42 E 43 DA LEI FEDERAL N°4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL. Projeto de Lei nº039/GAB/2026. Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.107/GAB/2025 PARA VINCULAR A CONTROLADORIA-GERAL DIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AJUSTAR A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL. III palavras vagas aos vereadores inscritos no expediente, pequeno expediente e grande expediente. Nesse momento o Presidente solicita do secretário para fazer a leitura da ata da reunião anterior e então o vereador JOÃO faz um requerimento verbal para que seja suspensa a leitura da ata da reunião anterior, sendo aprovado o requerimento por UNANIMIDADE DE VOTOS. Nesse momento o senhor presidente solicita do secretário que faça a leitura do expediente recebido, sem expediente recebido. Faculto a palavra ao vereador inscrito no expediente, pequeno expediente, grande expediente, ninguém inscrito. Em seguida o Presidente faz o intervalo regimental de quinze (15) minutos, nesse momento o vereador JOÃO faz requerimento verbal para que seja suspenso o INTERVALO REGIMENTAL, sendo aprovado o requerimento por UNANIMIDADE DE VOTOS ficando SUSPENSO o intervalo regimental. Solicito que o senhor secretario faça a segunda chamada dos vereadores : ANDRÉ DE OLIVEIRA – PP(AUSENTE COM JUSTIFICATIVA), GILSON DIAS BARBOSA – PP, JOÃO BATISTA MINAS PEREIRA – PSD, MARTINA FERMINO DE FARIAS – PSB, NADIELLE CRISTHINE DE CARVALHO PAIZANTE – UNIÃO, PAULO CESAR PEREIRA – UNIÃO, RAFAEL DA SILVA – AVANTE, ROMARIO LEONER DE SOUZA – MDB, RONALDO DOS ANJOS – PP. Presidente solicita ao secretário que faça a leitura da segunda ordem do dia, Discussão e Votação do Projeto de lei nº015/GAB/2026. Assunto: INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS. Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL. Discussão e Votação do Projeto de lei nº023/GAB/2026. Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME E CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO – SME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL. Discussão e votação do Regime Urgência Especial do Projeto de lei nº 037/GAB/2026. Assunto: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 41 INCISO II, 42 E 43 DA LEI FEDERAL N°4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL. Discussão e votação do Regime Urgência Especial do Projeto de lei nº 038/GAB/2026. Assunto: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 41 INCISO I, 42 E 43 DA LEI FEDERAL N°4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL. Presidente passa para a Discussão e Votação do Projeto de lei nº015/GAB/2026, não havendo discussão, passa para a votação, ficando aprovado por unanimidade de votos favoráveis de vereadores presentes. Passa para a Discussão e Votação do Projeto de lei nº015/GAB/2026, não havendo discussão, passa para a votação, ficando aprovado por unanimidade de votos favoráveis de vereadores presentes. Em ato continuo, passa para a Discussão e votação do Regime Urgência Especial do Projeto de lei nº 037/GAB/2026 não havendo discussão, passa para a votação, ficando aprovado por unanimidade de votos favoráveis de vereadores presentes. Passa para a Discussão e votação

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