DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL EXTRATO CONTRATO

PROCESSO Nº 520/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 23/2025 REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº

47/PMCM/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/SUPEL/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000064.22.04-2026 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚB.

Contratante: MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO Contratado: ASTRALE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 51.045.980/0001-80

Objeto: Constitui objeto do presente Termo a aquisição/fornecimento de tubos PEAD corrugados com paredes estruturadas para drenagem, diâmetro nominal de 1.500 mm , destinados ao atendimento de intervenções em estradas vicinais do Município de Costa Marques/RO, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e na proposta da contratada.

Prazo: 12 (doze) meses.

Valor: R$ 166.223,52 (Cento e sessenta e seis mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos). Recursos: CONVÊNIO Nº 619/2025/PGE-DERADM

Publique-se, Registre-se.

Costa Marques/RO, 18 de setembro de 2026.

Município de Costa Marques

SR. FABIOMAR AGOSTINI BENTO Prefeito Municipal

Publicado por: Jose Arriates Neto Código Identificador: C3133239

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2026 PROCESSO Nº 0000694.27.01-2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

OBJETO: Registro de Preços, para eventual e futura contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões eletrônicos, magnéticos, chip e/ou contactless, destinados ao pagamento do benefício do AgroFeira aos servidores da Prefeitura Municipal de Costa Marques, com recargas mensais, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.173/2025, solicitado pela Secretaria Municipal de Agricultura.

O Prefeito Municipal de Costa Marques no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei de Licitações, nº 14.133/21 resolve ANULAR o CONTRATO Nº 015/PMCM/2026 proveniente do processo licitatório Pregão Eletrônico nº 23/2025 - Processo Administrativo nº 520/2025, corroborando com as justificativas apresentadas pela Superintendência de Licitação através do ofício nº 69/SUPEL-SUP-LIC/2026, em cumprimento a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e também baseado no artigo 147 da Lei Federal nº 14.133/21 e nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal:

―Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – ―A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos‖. Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – ―A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial‖. (grifo nosso)‖

Assim, em conformidade com o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em deliberação exarada na sentença dos autos: 700093658.2026.8.22.0016, esta administração diante da motivação descrita, decide por ANULAR este contrato.

A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Publique - se.

Costa Marques/RO, 21 de setembro de 2026.

Convenente: Conselho da Comunidade

Conveniado: Município de Costa Marques

Objeto: O presente Termo tem por objetivo a recuperação e a ressocialização de até 20 (vinte) presos da cadeia local, através de trabalhos dos mesmos em serviços e obras da Administração Municipal, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 7.210/1984.

Valor: Até o total de R$ 389.040,00 (Trezentos e Oitenta e Nove Mil e Quarenta reais)

Data: 14/09/2026

Publique-se,

Registre-se.

FABIOMAR AGOSTINI BENTO Prefeito Municipal

Publicado por: Jose Arriates Neto Código Identificador: A1423141

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL TERMO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO

FABIOMAR AGOSTINI BENTO Prefeito Municipal

Publicado por: Altair Ortis Código Identificador: 8CEA3665

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

CÃMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM PORTARIA Nº 195, 22 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 195/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Cujubim-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

RESOLVE:

Art. 1.º - CONCEDER 03 (três) diárias ao PRESIDENTE HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO, CPF nº .523.-20, para deslocamento ao município de Porto Velho/RO, nos dias 23, 24 e 25 de setembro de 2026, com a finalidade de participar do ―Programa Integrado de Capacitação em Gestão Legislativa e Administrativa no Âmbito das Câmaras Municipais‖, promovido pela Realizar Escola Profissionalizante Unipessoal Ltda., CNPJ nº 44.689.136/0001-26,

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO

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