DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325
Ficha : 658
Código de Aplicação : 002.336 Iduso : 1072
Fonte de Recurso : 1.706 Valor: R$ 7.102,81
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo contábil.
| FONTE RECURSO |
RECEITA PREVISTA 2026 |
RECEITA ARRECADA 2026 |
TENDÊNCIA PARA 2026 |
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO 2026 |
|---|---|---|---|---|
| 0.1.706 | 00,00 | R$ 405.907,16 | R$ 00,00 | R$ 405.907,16 |
Fonte: Documentos Disponibilidade Financeira de 11/09/2026 (ID 450944)
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:
I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026; II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025; III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira/RO, 22 de setembro de 2026.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA Prefeito Municipal
Publicado por: Graciela Del Carmen Ramirez Código Identificador: 7B0A86FF
GABINETE
LEI Nº 1.975/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Valor: 150.000,00
Despesa: 3.1.90.13 Obrigações Patronais Ficha : 219 Código de Aplicação: 002.001 Fonte de Recurso : 0.1.500 Valor: 17.000,00
Despesa: 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis Ficha : 223
Código de Aplicação: 002.001 Fonte de Recurso : 0.1.500 Valor: 15.000,00
Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.06 Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária : 02.1602 - Fundo Municipal de Saúde Programa/Ação 10.302.0017.2042 Manutenção das Ações e Serviços da Atenção Especializada Despesa: 3.3.90.48 Ficha : 240 Código de Aplicação: 002.001 Fonte de Recurso : 0.1.500 Valor: 15.000,00
Despesa: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha : 235 Código de Aplicação: 002.001 Fonte de Recurso : 0.1.500 Valor: 850.000,00
Despesa: 3.1.90.13 Obrigações Patronais Ficha : 237 Código de Aplicação: 002.001 Fonte de Recurso : 0.1.500 Valor: 150.000,00
Despesa: 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis Ficha : 241 Código de Aplicação: 002.001 Fonte de Recurso : 0.1.500 Valor: 15.000,00
LEI Nº 1.975/2026
DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei,
FAZ SABER , que a Câmara Municipal de Governaor Jorge Teixeira aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação na importância R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Saúde, distribuídos a seguinte dotação:
Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.06 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária : 02.1601 - Secretaria Municipal de Saúde Programa/Ação 10.122.0017.2001 Apoio e Manutenção da Gestão Administrativa
Despesa: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha : 217
Código de Aplicação: 002.001 Fonte de Recurso : 0.1.500
Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.06 Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária : 02.1602 - Fundo Municipal de Saúde Programa/Ação 10.304.0017.2046 Atividades de Vigilância Sanitária Despesa: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha : 251
Código de Aplicação: 002.001 Fonte de Recurso : 0.1.500 Valor: 80.000,00
Despesa: 3.1.90.13 Obrigações Patronais Ficha : 253
Código de Aplicação: 002.001 Fonte de Recurso : 0.1.500 Valor: 10.000,00
Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.06 Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária : 02.1602 - Fundo Municipal de Saúde Programa/Ação 10.301.0017.2041 Manutenção das Ações e Serviços da Atenção Básica Despesa: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha : 229
Código de Aplicação: 002.001 Fonte de Recurso : 0.1.500 Valor: 320.000,00
Despesa: 3.1.90.13 Obrigações Patronais Ficha : 231
Código de Aplicação: 002.001 Fonte de Recurso : 0.1.500
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