DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325

Valor: 78.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo contábil.

Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:

I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026; II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;

III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Governador Jorge Teixeira/RO, 22 de Setembro de 2026.

GILMAR TOMAZ DE SOUZA Prefeito Municipal

Publicado por: Graciela Del Carmen Ramirez Código Identificador: FB8D6D7E

GABINETE

LEI Nº 1.976/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

LEI Nº 1.976/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei,

FAZ SABER , que a Câmara Municipal de Governaor Jorge Teixeira aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte:

L E I

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação na importância R$ 140.839,26 (cento e quarenta mil, oitocentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação, distribuídos a seguinte dotação:

SUPLEMENTAÇÃO (+):_________R$ 140.839,26

Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.04 Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária : 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação 12 361 0018 2057 Escola em Tempo InTegral - Ensino Fundamental

Despesa: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Ficha : 591

Código de Aplicação: 002 018 Fonte de Recurso : 1072 - 70.1540

Valor: R$ 80.000,00

Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.04 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária : 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação 12 365 0018 2058 Escola em Tempo InTegral - Pré Escola

Despesa: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Ficha : 596

Código de Aplicação: 002 018

Fonte de Recurso : 1072 - 70.1540 Valor: R$ 30.000,00

Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.04 Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária : 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação 12 365 0018 2059 Escola em Tempo InTegral - Creche Despesa: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Ficha : 601

Código de Aplicação: 002 018 Fonte de Recurso : 1072 - 70.1540 Valor: R$ 30.839,26

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação da seguinte dotação orçamentária:

ANULAÇÃO (-):_________R$ (140.839,26)

Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.04 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária : 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Programa/Ação 12 361 0018 2035 Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental

Despesa: 3.3.90.08.00 Outros Beneficios Assistenciais Do Servidor Ficha : 303

Código de Aplicação: 002 019 Fonte de Recurso : 30.1540 Valor: R$ 10.000,00

Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.04 Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária : 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação 12 361 0018 2035 Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental

Despesa: 3.3.90.08.00 Outros Beneficios Assistenciais Do Servidor Ficha : 355

Código de Aplicação: 002 018 Fonte de Recurso : 70.1540 Valor: R$ 4.000,00

Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.04 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária : 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Programa/Ação 12 361 0018 2035 Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental

Despesa: 3.1.91.13.00 Contribuições Patronais Ficha : 301

Código de Aplicação: 002 019 Fonte de Recurso : 30.1540 Valor: R$ 5.000,00

Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.04 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária : 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação 12 361 0018 2035 Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental

Despesa: 3.3.90.48.00 Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas

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